(DOC. VP 167.2395.7000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dnit. Construção de cerca em faixa de domínio de rodovia federal. Demolição. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela falta de interesse de agir do autor. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. . Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 26/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da

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