Jurisprudência sobre
incidencia nos processos em curso

151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Nomeação e posse de servidor público. Legislação de regência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF) (...) (STJ, AgRg no REsp 1182587/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2012). ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

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154 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo no curso do processo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a dívida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de majoração da verba honorária deduzida de forma deficiente. Pretensão de inversão das custas processuais com fundamento no princípio da causalidade não amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Condenação de pagamento de remuneração de servidor público federal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.945.144/rs, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Temas 810/STF e 905/STJ. Em juízo de retratação.

1 - Definido o Tema 810 no âmbito do STF (RE 870.957), no STJ a Primeira Seção assentou o Tema 905/STJ, tratando das condenações impostas à Fazenda Pública a depender da natureza da condenação, quando do julgamento dos REsps 1.495.144/RS (direito administrativo em geral - abrangidos os servidores públicos), 1.495.146/MG (natureza tributária) e 1.492.221/PR (natureza previdenciária), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PRO-CESSO LEGAL. RECORRENTES QUE SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. REUNIÃO DESTA LIDE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA EVI-TAR DECISÕES CONFLITANTES. FEITOS APENSADOS. SEN-TENÇA PROFERIDA APENAS NESTA AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSOS QUE DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMEN-TO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º. PRECEDENTES. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM. RE-CURSO PREJUDICADO.

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158 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Entendimento consolidado por jurisprudência. Alegação de omissão. Existência. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. CCB/2002, art. 398.

«I - Na origem trata-se ação de indenização que objetiva a percepção de quantia referente a gastos que o Estado teve com ex soldado, durante o período de curso de formação de soldado policial militar. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Características dos fatos. Arrombamento. Valor das coisas. Maior do que o salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Aplicação de privilégio. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Ilegalidade. Ocorrência. Processos em curso. Maus antecedentes e personalidade desfavoráveis. Impossibilidade. Súmula 444 desta corte. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio apenas para reduzir a pena.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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161 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo CPC/1973, art. 253, II, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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162 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58, CUJA TESE É APLICADA AO CASO DOS AUTOS - PROVIMENTO PARCIAL . 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, observando-se a coisa julgada formada em relação aos juros de mora de 1% ao mês . 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese (por maioria, vencido este Relator) de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, a Executada logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de expurgar da condenação os juros de 1% determinados na decisão exequenda para a fase judicial, mas aplicando-se por inteiro a tese fixada pelo STF na ADC 58 para os processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual . Agravo parcialmente provido.

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163 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO ARE-709.212-DF (13.11.2014). SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 31.12.2015, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão do recolhimento dos depósitos do FGTS relativos à vigência do contrato de trabalho. Diante do aparente desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO ARE-709.212-DF (13.11.2014). SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 362/TST, II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO, PELO STF, DO ARE-709.212-DF (13.11.2014). SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Adotando-se os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do ARE-709.212/DF, a jurisprudência desta Corte Superior passou a contemplar três situações que definem o prazo prescricional incidente em relação à pretensão aos depósitos do FGTS não recolhidos durante o contrato de emprego, a saber: a) demandas ajuizadas antes do julgamento do referido processo pela Suprema Corte (ARE-709.212/DF), às quais se deve aplicar o prazo prescricional de trinta anos; b) casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014 (data do julgamento do ARE-709.212/DF pelo STF), em que incide a prescrição quinquenal; e, c) casos nos quais o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aos quais se deve aplicar o prazo prescricional que primeiro se consumar: ou trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, contados a partir de 13.11.2014. No caso sob exame, verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 31.12.2015, bem como que já se encontrava em curso o prazo prescricional quando do julgamento do ARE-709.212/DF pelo STF, uma vez que a pretensão obreira se refere a todo o período do contrato de trabalho, com início de vigência em setembro de 1996. Assim, adotando-se como parâmetro o entendimento sufragado no item II da Súmula 362/TST, tem-se que a pretensão deduzida em Juízo pela parte reclamante encontra-se sujeita ao prazo prescricional de trinta anos, porquanto ajuizada a presente demanda quando transcorridos menos de cinco anos contados do julgamento do ARE-709.212/DF. Desta feita, a Corte de origem, ao aplicar a prescrição quinquenal, decidiu em desconformidade com a Súmula 362/TST, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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164 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo. Alegada atipicidade de conduta. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de obter a concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, tampouco obscuridade, no acórdão embargado, que, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração, deixou claros e expressos os fundamentos para repelir a tentativa de rediscutir na via recursal integrativa o indeferimento liminar dos embargos de divergência, porquanto, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o seu mérito não foi examinado, a atrair a incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Matéria constitucional. Competência do STF. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso

«1 - No que tange à suposta ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/1979, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/2007. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Juros de mora. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança. Temas 905/STJ e 1.170/STF. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido. 1.a corte especial deste tribunal superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit (CF/88 Temas ns. 491 e 492, REsp 1.205.946/sp, relator Ministro actum benedito gonçalves, j. 19.10.2011, DJE 2.2.2012) (agint nos edcl no

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 16/5/2024 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Juros de mora. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança. Temas 905/STJ e 1.170/STF. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido. 1.a corte especial deste tribunal superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit (CF/88 Temas ns. 491 e 492, REsp 1.205.946/sp, relator Ministro actum benedito gonçalves, j. 19.10.2011, DJE 2.2.2012) (agint nos edcl no

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 16/5/2024 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária. Juros de mora. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicação imediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança. Temas 905/STJ e 1.170/STF. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido. 1.a corte especial deste tribunal superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit (CF/88 Temas ns. 491 e 492, REsp 1.205.946/sp, relator Ministro actum benedito gonçalves, j. 19.10.2011, DJE 2.2.2012) (agint nos edcl no

REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 16/5/2024 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso e registro de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). Na mesma esteira é o entendimento desta Corte no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. CTN, art. 174. Citação. Interrupção da prescrição. Despacho posterior à entrada em vigor da Lei complementar n.118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Morosidade do poder judiciário. Exegese da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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171 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Processos criminais em curso que evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosa. Reexame de provas. Fixação de regime inicial mais brando. Pena de 5 anos de reclusão. Pedido prejudicado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo (CP, art. 44, I). Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. CPC. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Art. 313. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem analisou expressamente o tema da prescrição considerando o REsp. Acórdão/STJ, porém decidiu o feito contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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174 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Insignificância. Multireincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula 444. Fixação da pena-base pela instância inferiores mais benéfica. Manutenção. Reincidência. Quantum do agravamento proporcional. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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175 - STJ. Ensino. Vestibular. Universidade pública. Matrícula concomitante. Aluno que já cursa graduação na instituição. Novo ingresso através de processo seletivo em outro curso. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Aprovação em novo processo seletivo. Atendimento aos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição e da liberdade de aprender. Lei 9.394/96, art, 53, «caput e inc. V.

«Não se divisa violação ao inc. V e «caput do Lei 9.394/1996, art. 53, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não veda ao discente de Universidade Pública o ingresso em outro curso de graduação da mesma Instituição. Incidência dos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição de ensino e da liberdade de aprender, diante da aprovação do recorrido em novo processo seletivo (vestibular).... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. CPC/1973, art. 511. Resolução stj 4/2010. Recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Benefício a ser requerido no momento da interposição do recurso com comprovação da condição de beneficiário. Questão acerca da incidência de princípios constitucionais. Inviabilidade.

«1. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar, nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC, art. 511, caput); no mesmo momento, deverá requerer a justiça gratuita, quando também deverá comprovar sua condição de beneficiário. ... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par do óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor do pedido específico e objeto do presente questionamento recursal, foi inferior a R$ 500.000,00 não alcançando o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. II) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo da Reclamada quanto à correção monetária em sede de processo em curso, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da propositura da demanda, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. 2. Ademais, a própria decisão do STF proferida na ADC 58 foi clara quanto à aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso. Assim, não procede a pretensão obreira de juros de 1% ao mês, pois a hipótese dos autos trata-se de processo em curso, no qual não se formou o título executivo judicial, não havendo de se falar, portanto, em violação da coisa julgada. 3. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.

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178 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

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180 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

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182 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Não oferecimento de suspensão condicional do processo em vista do agravante ostentar contra si outra ação penal em curso. Constitucionalidade incidental da Lei 9.099/1995, art. 89 declarada pelo STF. 500 pacotes de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência nos crimes de contrabando de cigarros. Agravo regimental não provido.

«1 - A suspensão condicional do processo possui requisitos objetivos e subjetivos: a) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e b) estejam presentes os demais requisitos do CP, art. 77. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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185 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistente. Alegação de negativa de vigência aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, I. Inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso. Alegação da necessidade de realização de perícia para constatação de eventual descumprimento da determinação judicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo em autos de cumprimento de ação civil pública movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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186 - STJ. Civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Incidência do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual. instrumental. devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto-lei 2.322/87, no período anterior a 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009 (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.098.892/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 02/12/2011). ... (Continua)

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187 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Sumaré. Ex-Prefeito Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de comprovação do dolo na conduta dos agentes. Afastada a caracterização do ato de improbidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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188 - STJ. Civil, processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de publicação do acórdão da adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). ... (Continua)

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189 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora. Agravo desprovido.

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190 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Sexta-parte. Pretendida incidência sobre as demais vantagens adicionais não eventuais que forem instituídas no curso da lide. Pedido acerca de fatos futuros e incertos. Descabimento. Inépcia evidente, neste tópico. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de alteração da situação existente quando do indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. A suspensão ou o sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcançam as demais ações já em curso no STJ, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à ausência de comprovação da alteração da situação existente quando do indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido.

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192 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Miracatu. Ex-Prefeita Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de dolo na conduta dos agentes que impede a caracterização do ato de improbidade. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos.

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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conclusão do curso de pós-graduação a distância. Ausência de autorização do mec. Progressão funcional na carreira. Impossibilidade. Embargos de divergência. Não comprovação do dissídio.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte objetivando o reconhecimento do direito da autora de obter progressão na carreira, com elevação de nível na tabela de vencimentos, por conclusão de curso de pós-graduação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Os embargos de divergência interpostos foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Óbice da Súmula 284/STF. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo das execuções penais de crimes objetos de processos em curso. Indevida intromissão em tema pendente de exame pelo juízo de conhecimento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Caracterização, em concreto, da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Matéria cuja apreciação exigiria, ademais, o reexame de provas. Entrave das Súmulas 211 e 7 desta corte. Agravo improvido.

«1 - O recorrente alegou ofensa aos arts. 70 do CP, 76, 77 e 82 do CPP. Contudo, absteve-se de apontar qual teria sido a violação aos dispositivos legais mencionados, limitando-se a afirmar a negativa de vigência sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões de tal negativa, assim atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada pela profissão do agente. Reunião de processos. Conexão. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reunião de processos após a sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduz ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

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196 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Desclassificação do crime de roubo qualificado para roubo simples. Improcedência. Materialidade delitiva comprovada através do conjunto probatório. Redução da pena. Acolhimento. Sentença reformada para afastar da pena-base a valoração negativa dos antecedentes criminais. Processo em curso. Incidência da Súmula 444/STJ. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento da vítima que foi corroborado pela prova testemunhal e pelas perícias acostadas nos autos. ... (Continua)

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197 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Violação à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Militar. Inscrição em processo seletivo para curso de formação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando determinar que a ré se abstenha de licenciar e afastar o autor ou se já tiver praticado tais atos reverta-os, determinando que a ré inscreva o autor no processo seletivo para o C-Espc - CPFN 2021 e sendo aprovado, que o mesmo curse, e obtendo o resultado satisfatório, que seja promovido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. ... (Continua)

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199 - TST. I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora, não se verificando, por tal motivo, a preclusão quanto ao tema. Agravo desprovido.

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200 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. ISS. Locação de bens móveis e outras atividades. Repetição de indébito. Comprovação de que o pagamento do tributo foi referente às atividades de locação de bens móveis. Prova da repercussão financeira. Perícia necessária e denegada. Error in procedendo. Anulação e não reforma. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Tempus regit actum.

«1. São admissíveis os aclaratórios para suprimir obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... (Continua)

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