(DOC. VP 230.5150.9265.8269)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Militar. Inscrição em processo seletivo para curso de formação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando determinar que a ré se abstenha de licenciar e afastar o autor ou se já tiver praticado tais atos reverta-os, determinando que a ré inscreva o autor no processo seletivo para o C-Espc - CPFN 2021 e sendo aprovado, que o mesmo curse, e obtendo o resultado satisfatório, que seja promovido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recu

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