(DOC. VP 210.8180.9232.2667)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo no curso do processo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a dívida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de majoração da verba honorária deduzida de forma deficiente. Pretensão de inversão das custas processuais com fundamento no princípio da causalidade não amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a verba honorária sucumbencial deveria ter sido fixada em 20% e não apenas em 10% do proveito econômico obtido com a exceção de pré-executividade se mostra deficitária, porque sequer houve indicação do valor desse proveito econ

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