Jurisprudência sobre
incidencia nos processos em curso
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251 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em REsp. Acp por improbidade administrativa. Alegação tendente a superar a intempestividade recursal. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado não analisou a incidência da codificação que entrou em vigência sobre os processos em cursos e respectivos prazos recursais. Contudo, não há omissão no acórdão embargado, pois esclareceu que o recurso se rege pela Lei do tempo em que publicada a decisão judicial recorrida. Aclaratórios do implicado rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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259 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Inexistência. Desrespeito ao contraditório.
«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... ()
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267 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em decorrência de sentença. Condenação pela prática de conduta descrita Lei 10.826/2003, art. 14. Ações penais em curso descritas acórdão da apelação. Idoneidade. Reiteração delitiva. Pena máxima não superior a 4 anos. CPP, art. 313, I.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC 473.991, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019). ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação.
I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar a aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos acima assentados, à consideração de que, «no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1999, art. 1º-F no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança após 29.06.2009, e «a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período". ... ()
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269 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação.
I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar a aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos acima assentados, à consideração de que, «no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1999, art. 1º-F no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que após 29.06.2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período". ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL NO CURSO DA LIDE QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Aprescrição intercorrente é causa de extinção da execução, decorrente da inércia do exequente em dar andamento ao processo executivo, deixando escoar prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão executória. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade. Processo civil. Ação de exibição de documento. Multa. Descabimento. Súmula 372/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a «afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). ... ()
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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto relativo a servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
«I - O acordão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 03/08/2010, reformou o julgado de 2º Grau e deu provimento ao recurso do servidor exequente, concluindo que, no caso, a alteração do percentual de juros de mora para 6% (seis porcento) ao ano, levada a efeito pela Medida Provisória 2.180-35/2001 - que introduziu à Lei 9.494/1997, art. 1º-F dispondo que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano - , não poderia ser aplicada imediatamente ao presente processo, porquanto a ação de conhecimento fora ajuizada em 03/02/1971, anteriormente à aludida Medida Provisória. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada.
«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... ()
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275 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Corrupção de testemunha. Falso testemunho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada.
«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... ()
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277 - STJ. Processo civil e administrativo. Matrícula em curso supletivo do ensino médico. Aprovação em vestibular. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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278 - TJSP. Apelação cível. Reexame da matéria submetida à Câmara, na forma do CPC, art. 1030, II, relativamente às teses exaradas pelo C STJ, sob o regime de recursos repetitivos, quanto à incidência dos juros de mora incidentes na execução do julgado. Matéria pacificada no C. STJ. Aplicação da Taxa Selic. Alteração dada pela Lei 14.905/2024. As normas que definem índices de correção monetária e taxas de juros têm natureza de ordem pública, sendo aplicáveis de forma imediata aos processos em curso, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. Acórdão alterado a fim de que os consectários legais observem a jurisprudência pacífica do C. STJ, bem como o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Apelos parcialmente providos
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279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativo-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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280 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prescrição da execução. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Necessidade. 1. O sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( agint no AResp. 1.678.312/PR, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/3/2021, DJE de 13/4/2021). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 3. Os argumentos aduzidos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a documento eletrônico vda42939404 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 20/08/2024 19:27:46publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Aeff3312-b211-4a50-b060-0e0ba899ddd3
incidência do já referida Súmula 284/STF. 4 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5 - Agravo não provido.... ()
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281 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Coação no curso do processo. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Valor dos bens receptados. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A verificação da suficiência da prova da materialidade delitiva e do alegado desconhecimento da origem ilícita dos bens receptados, da ausência de demonstração do dolo específico (coação no curso do processo) e do afastamento do concurso formal impróprio implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - STJ. Administrativo e processo civil. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Curso de farmárcia com titulação em farmácia bioquímica. Propaganda enganosa. Defeito do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação de responsabilidade por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Extinção. Maioridade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 992/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação». ... ()
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285 - STJ. Administrativo. Participação em curso de reciclagem de vigilante. Antecedentes criminais. Sem sentença proferida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - No caso dos autos a Corte de origem considerou o contexto fático-probatório dos autos para afastar a possibilidade de ser considerado antecedente criminal a situação dos autos, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 94): «Assim postos os fatos, não deve ser considerado como antecedente criminal, para o fim de obstar o registro do curso de vigilante no Departamento de Polícia Federal, o fato de o indivíduo estar respondendo a ação penal pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 251, caput, § 3ºMilitar, por suposta obtenção de empréstimo pessoal junto à Fundação Habitacional do Exército - FHE, mediante uso de documento adulterado, e espera o desfecho da ação há mais de 10 (dez) anos, sem ter sido o processo sequer sentenciado. ... ()
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286 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 58 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. No caso, o reclamante, nas razões do recurso de revista, limitou-se a alegar afronta aa Lei 5.889/73, art. 4º e contrariedade à Súmula 90/TST. 3. O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional. 4. Por outro lado, constata-se que a parte não indicou de forma expressa e fundamentada a contrariedade à Súmula 90/TST. A exigência em apreço consubstancia-se na necessidade de o recorrente indicar precisamente o número e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta, portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, transcrevendo-a em sua integralidade, sem especificar o item contrariado, como na espécie. Incidência do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 5. Agravo a que se nega provimento .... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Questão que não autoriza a interposição dos embargos. Honorários advocatícios. Termo final. Sentença. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 204/STJ. Critérios definidos pelo Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Incidência sobre os processos em andamento. Cômputo dos juros até a data do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Orientação jurisprudencial da Corte Especial. Fundamentos do acórdão embargado em perfeita sintonia com a jurisprudência do tribunal. Falta de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial não autoriza a interposição de embargos de divergência. Orientação perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que o órgão julgador não se manifestou sobre os temas da conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da falta de prequestionamento, e da majoração do percentual dos honorários advocatícios, por entender que a pretensão esbarraria no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Chama da pública de mantenedoras de instituições de educação superior. Curso de medicina. Autorização de funcionamento. Violação de edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, objetivando a desclassificação de grupo empresarial e todas as suas controladoras do chamamento público (Edital 1/2017/SERES/MEC) para a abertura de vagas para o curso de medicina do Município de Limeira-SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar que houve violação às regras editalícias que vedam a participação no processo de seleção de consórcio de mantenedoras e/ou mantidas e que estabelece que cada mantenedora poderá inscrever-se apenas para 1 (um) município, independentemente do tipo de proposta apresentada, bem como a prática de comportamento anticoncorrencial. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada.
«1. O Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... ()
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290 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. ... ()
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291 - STJ. Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.
«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... ()
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292 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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293 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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294 - TJSP. Apelação. Ação condenatória. Condenação do Estado de São Paulo a implantação do piso nacional do magistério, e a sua incidência escalonada com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Reflexo em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias e demais. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento.
I. Tema 1218 do STF que não determinou a suspensão dos processos em curso. II. Lei 11.738/2008 que estabeleceu piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, como valor mínimo a ser observado pelos entes federados quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. III. STJ, Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ). Incidência automática do piso salarial em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Previsão na legislação local. Leis Complementares Estaduais 836/97 e 1.204/13. Precedentes desta Corte. IV. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Ausência de ameaça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - As razões aduzidas pelo recorrente demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pessoa jurídica com finalidade lucrativa. Pedido de assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação da impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Processo em curso. Necessidade de requerimento do benefício em petição avulsa. Recurso não provido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos também podem ser beneficiadas com a assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a impossibilidade de responder pelos encargos processuais (Súmula 481/STJ).... ()
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297 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. RE 842.063, julgado sob o rito da repercussão geral. Repetitivo 1.205.496. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar que, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, os juros moratórios sejam os aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada pelo IPCA», à consideração de que, «a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 30/06/2009, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no precitado REsp. 1.270.439». ... ()
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298 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... ()
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299 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Qo no aresp 2.638.376/mg. Julgamento. Lei 14.939/2024. Incidência. Feriado local. Intimação para comprovação por meio de documento idôneio. Vício formal não sanado.
1 - Consoante decidido pela Corte Especial, na QO no AREsp. 2.638.376, a alteração do § 6º do CPC, art. 1.003, conferida pela Lei 14.939/2024, aplica- se a todos os processos em curso, inclusive aos recursos interpostos em momento anterior à vigência do novo diploma.... ()
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