(DOC. VP 211.2131.2146.7788)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Extinção. Maioridade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ/STJ e 1.717.022/RJ/STJ (Tema 992/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação». 2 - Nos termos da jurisprudência desta Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote