(DOC. VP 250.4011.0429.9770)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Qo no aresp 2.638.376/mg. Julgamento. Lei 14.939/2024. Incidência. Feriado local. Intimação para comprovação por meio de documento idôneio. Vício formal não sanado.

1 - Consoante decidido pela Corte Especial, na QO no AREsp. 2.638.376/MG/STJ, a alteração do § 6º do CPC, art. 1.003, conferida pela Lei 14.939/2024, aplica- se a todos os processos em curso, inclusive aos recursos interpostos em momento anterior à vigência do novo diploma. 2 - Inviável o afastamento da intempestividade do agravo em recurso especial, reconhecida pela decisão agravada, quando a parte deixa de comprovar a suspensão dos prazos processuais na origem, por meio de documento

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