Jurisprudência sobre
incidencia nos processos em curso

201 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Pretensão da requerida em afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1- Alegação de que não deu causa ao processo, por não ser o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado. Medicamento registrado na ANVISA, o que afasta a necessidade de inclusão da União nos termos do julgamento do Tema 793. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se aplica a tese fixada aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastada sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, como no caso concreto. 2- Aplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar e o CPC positivou o princípio da causalidade nos casos de perda do objeto (art. 85, §§ 10 e 14, do CPC). Precedentes. 3- Tabela de honorários da OAB. Observância ao Tema 1.076/STJ. Tabela da OAB serve como recomendação para o juízo sem efeito vinculante. Valor arbitrado que não atende ao disposto no do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do rec urso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Tema pacificado pela Terceira Seção. Existência de outro fundamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse óbice de admissibilidade. ... (Continua)

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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária requerida no curso do processo. Lei 1.060/1950, art. 6º. Não observação. Deserção. Reconhecimento. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curso superior. Expedição de diploma. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de expedição do diploma universitário, tendo em vista não ter restado comprovada a participação da autora nas aulas do curso de medicina veterinária e sua aprovação nas disciplinas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu ser indevida a expedição do diploma à autora, no curso de medicina veterinária, porque «se tornaram incontroversos os fatos narrados na contestação, os quais, aliás, restaram comprovados pelos documentos que a instruíram, especialmente a certidão de fls. 67, no sentido de que a autora recorrente só esteve regularmente matriculada nos 4 (quatro) primeiros semestres do curso superior, ou seja, entre janeiro de 2001 e dezembro de 2002, posto que não renovou a sua matrícula a partir do 5º (quinto) semestre e sequer requereu a suspensão desta, o que caracterizou abandono do curso e culminou na extinção do vínculo contratual outrora existente entre as partes, e que «houve a extinção do vínculo contratual entre os litigantes, o que, por si só, ensejava a improcedência do pedido inicial, objetivando a expedição do diploma universitário em favor da recorrente. Registrou o acórdão do Tribunal de origem, ainda - quanto à alegação de que a autora cursara todas as disciplinas do curso e nelas fora aprovada, fazendo jus à expedição do respectivo diploma universitário - , que, «considerando que nada obstava a recorrente de provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do artigo 333, I, do Código de rito, não há que se falar em inversão do ônus da prova na espécie, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. (1,5 kg de cocaína). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Circunstância da prisão. Apreensão de apetrechos e arma de fogo. Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outros crimes. Dedicação à atividade criminosa. Não comprovada a origem ilícita dos bens e valores apreendidos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (cerca de 1,5 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Reingresso em curso de formação. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia rescindir a decisão de indeferimento de reingresso em curso de formação. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

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209 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. Recurso criminal. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo parcialmente provido para afastar a exigência de recolhimento de custas, mantendo a inadmissibilidade do recurso.

1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado para condenar às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I e II, condenando o requerido às sanções previstas no art. 12, III, da referida Lei. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS. Resp 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial da União.

«I - O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, entendendo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.063-RG/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/09/2011). ... (Continua)

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213 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do apelado isolada - Condenação que se impõe. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Superveniência da maioridade penal. Extinção da medida socioeducativa aplicada. Descabimento. Incidência da Súmula 605/STJ. Paciente preso preventivamente pela apontada prática de crimes. Ausência de condenação definitiva à pena privativa de liberdade nos demais processos. Agravo regimental não provido.

1 - Com a edição da Súmula 605/STJ, esta Corte pacificou o entendimento de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)

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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Processo em curso. Impossibilidade de aplicação de benesse. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, o v. acórdão reprochado consignou que o agravante possui ação penal em curso, o que demonstra potencial dedicação à atividades criminosas e manteve o afastamento da aplicação do benefício. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/09. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Segundo decididos pelo STJ, no julgamento do agrg no REsp 1.482.821/rs. Inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação imediata do percentual dos juros de mora, de sorte que nos processos em curso, inclusive, naqueles em fase de execução, deve ser aplicada a legislação vigente. Encargos de mora que sf. Encerram com o depósito ou o sequestro do valor da rpv. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo contra inadmissão de recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Assistência judiciária requerida no curso do processo. Lei 1.060/1950, art. 6º. Não observação. Deserção. Reconhecimento. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, além dos juros de 1% ao mês determinados na decisão exequenda para a fase judicial. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, a Executada logra êxito em demonstrar necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de expurgar da condenação os juros de 1% determinados na decisão exequenda para a fase judicial. Agravo provido.

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220 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA mais juros pela TR acumulada na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, além dos juros de 1% ao mês determinados na decisão exequenda para a fase judicial. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, a Executada logra êxito em demonstrar necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de expurgar da condenação os juros de 1% determinados na decisão exequenda para a fase judicial. Agravo parcialmente provido.

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Enfrentamento da questão sob dois aspectos estabelecidos na sentença exequenda. Obrigação de dar quantia certa e obrigação de fazer. 2.. Quanto ao primeiro aspecto (obrigação de dar), desnecessária a intimação pessoal do devedor para incidência do CPC/1973, art. 475-J, bastando a intimação do seu advogado via imprensa oficial. 3.. Quanto ao segundo aspecto (obrigação de fazer), a multa cominatória somente tem incidência após a intimação pessoal do devedor. 4. Não há falar em preclusão, quando pelas instâncias de origem não tenha sido abordado tema impugnado. 5. Alegação suposto vício de formação de instrumento de recurso, apreciado pelo tribunal de origem, noticiado somente em petição atravessada nos autos, já em sede de agravo regimental, de forma tardia, é temerária ao curso do processo, beirando a violação ao dever de lealdade processual. Vicio inexistente. 6. Agravo regimental desprovido.

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222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Resp 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial da fazenda do estado de São Paulo.

«I - O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, entendendo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.063-RG/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/09/2011). ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Resp 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial da fazenda do estado de São Paulo.

«I - O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, entendendo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.063-RG/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/09/2011). ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado no próprio recurso especial. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. Precedentes. ... (Continua)

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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Embargos à execução. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a incidência imediata, em relação aos juros moratórios, das normas previstas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Natureza da droga apreendida que justifica a fração escolhida. Aplicação do CP, art. 44. CP prejudicada. Regime inicial fechado. Processos em curso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES. CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL.

Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição privada de ensino superior visando à redução do valor da mensalidade desde o início da suspensão das atividades presenciais, em março de 2020, até o fim do estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 ou até que seja normalizada a prestação do ensino presencial contratado. ... (Continua)

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228 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A Corte local, ao determinar o trancamento da ação penal contra o recorrido pela prática do crime de descaminho, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte que entende que a habitualidade delitiva, apta a afastar a incidência do princípio da insignificância, pode ser caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso, ou procedimentos administrativos fiscais. ... (Continua)

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229 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração omissão. Existência. Juros de mora. Lei 11.960/09. Norma de natureza processual. Orientação consolidada do STF. Incidência imediata sobre os processos em andamento. Efeito infringente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. A Corte Especial, acompanhando entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a Lei 11.960/2009, que modificou o texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterando o critério de cálculo dos juros de mora, deve incidir sobre os processos em curso, por possuir natureza instrumental. ... (Continua)

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230 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prescrição da execução. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Necessidade. 1. O sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( agint no AResp. 1.678.312/PR, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/3/2021, DJE de 13/4/2021). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não documento eletrônico vda42939381 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 20/08/2024 19:27:47publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 6aa3be86-ec06-42a4-a321-89612ce97fa6

permitir a exata compreensão da controvérsia «). 3 - Os argumentos aduzidos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência do já referida Súmula 284/STF. 4 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5 - Agravo não provido.... (Continua)

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231 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL APRESENTADO, POR SUA VEZ, EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO INEXIGÍVEL NOS AUTOS DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO QUE NÃO FOI FEITO DE MODO INTEGRAL TÃO LOGO CONCITADO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PELOS EXEQUENTES MANTIDA.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

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232 - STJ. Civil, processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de publicação do acórdão da adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e improvido.

«I. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental (STJ, EDcl no REsp 1.096.274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/10/2012). ... (Continua)

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233 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, a reclamada requer esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: seja sanada omissão quanto as parcelas ainda pendente de apuração nos autos para fins de aplicação da ADC 58 e 59 do STF, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes . 3 - No caso dos autos, já consta em acórdão da Turma decisão quanto às parcelas ainda pendentes de apuração, nos seguintes trechos: «(...) O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) «são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados «aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais )". Não tendo sido fixados parâmetros ainda na fase de conhecimento, deverá incidir sobre o valor remanescente o índice de correção monetária e taxa de juros, nos termos da modulação de efeitos do TST.. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteados no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteados no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteados no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteados no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Litisconsortes. Atuação do advogado. Direito de todos os que participaram do processo no polo vencedor. Súmula 284/STF. Não provimento. 1.os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. (agrg no REsp 1.183.915/df, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, DJE de.) 2/2/2016 12/2/2016

2 - Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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241 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Súmula 187/STJ.

«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteados no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). ... (Continua)

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242 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anulação dos atos de cassação da aposentadoria e restabelecimento do pagamento dos respectivos proventos. Legitimidade passiva ad causam da união para figurar na execução. Questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura da execução). Legitimidade ativa do espólio de josé albino de moraes em razão do falecimento ocorrido no curso do processo. Alegação de inexigibilidade do título judicial afastada. Limites da concessão da segurança. Acórdão proferido no julgamento do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados (obrigação de pagar).

«1 - O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura do feito executivo), possuindo o ente público legitimidade para figurar no polo passivo da execução. ... (Continua)

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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resp1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.

I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, dera provimento ao Recurso Especial da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, para determinar que, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, «os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001 e com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS.

1 - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar a aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos acima assentados, à consideração de que, «no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1999, art. 1º-F no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que após 29.06.2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período". ... (Continua)

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245 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Ressalva. Processos em tramitação. Nulidade da cda não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Redimensionamento da pena. Reincidência. Circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

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247 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de justiça gratuita no curso do processo. Necessidade. Petição avulsa.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com amparo nos fatos e provas colhidos sob o crivo do contraditório, que a autoria e materialidade do delito de coação no curso do processo ficaram suficientemente demonstradas, notadamente pelo depoimento, em juízo, da vítima e da oficiala de justiça que certificou o receio de comparecimento em audiência de instrução de julgamento relativo a crime de roubo que teria sido praticado pelo recorrente. ... (Continua)

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249 - STJ. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Pedido de aplicação de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso. Possibilidade. Incidência não retroativa e imediata às ações em curso do percentual de juros de mora (os aplicados à poupança) da Lei 11.960/2009 que, no ponto, alterou o Lei 9.94/1997, art. 1º-F. Omissão que se supre.

«1. Não constitui inovação no pedido a solicitação de aplicação, ao caso concreto, de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso, amoldando-se a hipótese à previsão contida no CPC, art. 462, de 1973 (mantida em sua integralidade no art. 493 do novo CPC - CPC/2015 - Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.

«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 22/06/2010, manteve o julgado de 2º Grau, concluindo que, no caso, a alteração do percentual de juros de mora para 6% (seis por cento) ao ano, levada a efeito pela Medida Provisória 2.180-35/2001 - que introduziu a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, dispondo que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano - , não poderia ser aplicada imediatamente ao presente processo, porquanto a ação de conhecimento fora ajuizada em 17/06/97, anteriormente à aludida Medida Provisória. ... (Continua)

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