(DOC. VP 949.6143.9194.9119)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES. CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL. 1.
Ação revisional de contrato ajuizada em face de instituição privada de ensino superior visando à redução do valor da mensalidade desde o início da suspensão das atividades presenciais, em março de 2020, até o fim do estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19 ou até que seja normalizada a prestação do ensino presencial contratado. 2. Relação de consumo. Incidência do art. 14 § 3º do CDC. 3. O STF, no julgamento das ADPF . 706 e . 713, afirmou a inconstitucionali
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