(DOC. VP 144.3330.3001.4200)

STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pedido de justiça gratuita no curso do processo. Necessidade. Petição avulsa.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer momento. Todavia, se for pleiteado no curso da demanda, deve ser formalizado em petição avulsa, e não nas próprias razões do Recurso Especial, como sucedeu na espécie, constituindo grave equívoco a não observância desse requisito, nos exatos termos do Lei

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