(DOC. VP 167.0663.3001.4800)

STJ. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Prazo prescricional. ARE 709.212/df. Ressalva. Processos em tramitação. Nulidade da cda não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135). Aplicação ao caso da Súmula 435/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, decidiu que também é possível a responsabiliza�

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