(DOC. VP 210.9270.9738.4484)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Processo em curso. Impossibilidade de aplicação de benesse. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, o v. acórdão reprochado consignou que o agravante possui ação penal em curso, o que demonstra potencial dedicação à atividades criminosas e manteve o afastamento da aplicação do benefício. II - Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem afastar a incidência da

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