Carregando…

(DOC. VP 220.4181.1818.7486)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Reingresso em curso de formação. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia rescindir a decisão de indeferimento de reingresso em curso de formação. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote