(DOC. VP 250.6020.1856.3654)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Condenação de pagamento de remuneração de servidor público federal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.945.144/rs, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Temas 810/STF e 905/STJ. Em juízo de retratação.

1 - Definido o Tema 810 no âmbito do STF (RE 870.957/SE/STF), no STJ a Primeira Seção assentou o Tema 905/STJ, tratando das condenações impostas à Fazenda Pública a depender da natureza da condenação, quando do julgamento dos REsps 1.495.144/RS (direito administrativo em geral - abrangidos os servidores públicos), 1.495.146/MG (natureza tributária) e 1.492.221/PR (natureza previdenciária), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 2 - Adequando o presente caso ao entendimento

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