(DOC. VP 184.2641.1010.5000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Óbice da Súmula 284/STF. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo das execuções penais de crimes objetos de processos em curso. Indevida intromissão em tema pendente de exame pelo juízo de conhecimento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Caracterização, em concreto, da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Matéria cuja apreciação exigiria, ademais, o reexame de provas. Entrave das Súmulas 211 e 7 desta corte. Agravo improvido.

«1 - O recorrente alegou ofensa aos arts. 70 do CP, 76, 77 e 82 do CPP. Contudo, absteve-se de apontar qual teria sido a violação aos dispositivos legais mencionados, limitando-se a afirmar a negativa de vigência sem especificar, de forma clara e objetiva, as razões de tal negativa, assim atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contr

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