(DOC. VP 241.1081.0287.6460)

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Processo em curso. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. Hipótese diversa. Inaplicabilidade. CCB, art. 406. Descabimento. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente à atualização monetária e aos juros de mora, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição. 2 - Tratando o REsp. 1.111.117/PR/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de questão diversa da dos autos, qual seja, da possibilidade de fixação de juros de mora na fase execut�

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