(DOC. VP 202.0072.7000.6800)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistente. Alegação de negativa de vigência aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, I. Inaplicabilidade de norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso. Alegação da necessidade de realização de perícia para constatação de eventual descumprimento da determinação judicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo em autos de cumprimento de ação civil pública movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Com relação à alegada negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, verifica-se não assistir razão às recorrentes, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a soluçã

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