Jurisprudência sobre
imposto de renda sujeito passivo

151 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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152 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2017. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Compromisso de compra e venda firmado em 2009 e não registrado na matrícula do imóvel. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado

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154 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, é legítimo quando apurada efetiva diferença pela instância «a quo, com ampla cognição fático-probatória. ... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Irresignação da parte executada. Descabimento. Possibilidade de análise da ilegitimidade passiva através da exceção de pré-executividade apresentada. Compromisso de compra e venda do imóvel que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

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156 - TJRS. Direito público. ICMS. Dívida ativa. Execução. Insumos. Crédito incomprovado. Juros. Cartão de crédito. Base de cálculo. Notificação prévia. Irrelevância. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado e não pago. Multa moratória. Inocorrência de denúncia espontânea. Créditos fiscais por insumos. Não comprovação. Juros nas operações com cartões de crédito. Ausência de procedimento administrativo.

«I - A multa resulta da lei e é conseqüência do inadimplemento e só do inadimplemento, sem importar o motivo (CTN- art. 161). A denúncia espontânea só tem efeito excludente se feita antes de qualquer procedimento administrativo, mediante pagamento do tributo devido; em outras palavras, adimplemento em tempo anterior à ação fiscal pelo fato da mora. ... (Continua)

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157 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Alegação de responsabilidade da objetante pelo pagamento do tributo. Procedência. Escritura pública de venda e compra firmado em 10 de novembro de 2011. Sujeição passiva da promitente vendedora e compromissários compradores. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Recurso provido

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Acolhimento parcial de Embargos à Execução Fiscal de IPTU e outras Taxas para afastar a cobrança, pelo Município de Itaboraí, da taxa TSU. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Batatais. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incidem o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399 do C. STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continua a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ribeirão Preto. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399 do C. STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continua a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2013 a 2020. Alegação de falta de responsabilidade do promitente vendedor do imóvel pelo pagamento do tributo. Procedência. Compromisso de venda e compra firmado em 1963. Transferência da posse deste. Sujeição passiva tributária dos adquirentes. Precedente do STJ. Possibilidade de substituir os títulos executivos. Concessão de prazo, para tanto, ao exequente. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Recurso provido

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164 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.

«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos (CPC, art. 289), implica condenação do autor, em parte, aos ônus de sucumbência. Inteligência do EREsp 616.918/MG. Inviabilidade de redistribuição dos ônus. Havendo sucumbência recíproca é viável a compensação da verba honorária. Enunciado da Súmula 306/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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165 - TJSP. AGRRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Irresignação da parte executada. Descabimento. Possibilidade de análise da ilegitimidade passiva através da exceção de pré-executividade apresentada. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

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166 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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167 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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168 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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169 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 10 e Lei 4.506/1964, art. 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 366/STJ - Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto na Lei 9.250/1995, art. 32, que alterou a Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a.
Tese jurídica firmada: - A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a, que restou revogado pela Lei 9.250/1995, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COBRANÇA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, ORA 1ª APELANTE, BENS ESSES QUE ERAM DE PROPRIEDADE DA 2ª RECORRENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual sustentam as impetrantes a existência de direito líquido e certo de efetuar o registro da operação de incorporação de bens imóveis ao capital social da 1ª recorrente, sem proceder ao prévio recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão da propriedade. ... (Continua)

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171 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraguaçu Paulista. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro interessado, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Parte executada que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Precedentes. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Condenação da parte excipiente, ora apelada, nos ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2013. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado.

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173 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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174 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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175 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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176 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput. Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.

«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135, caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU, CIP e «Multa por infrações diversas do Exercício de 2022 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade fundada (i) na nulidade da CDA 16439, relativa à «Multa por infrações diversas, por ausência de origem e natureza do débito; e (ii) na ilegitimidade do coexecutado em razão de ter firmado anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Decisão agravada que rejeitou integralmente a exceção - Acórdão dando parcial provimento ao recurso do coexecutado-excipiente para reformar em parte a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda. (coexecutado-excipiente) apenas para os débitos de CIP constantes da CDA 12545, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com deliberação expressa acerca da inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 109, § 1º, do CTM - Interposição de Recurso Especial pelo agravante - Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal que remeteu o feito a esta Câmara para a realização de «juízo de conformidade quanto ao decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122, que fixou a seguinte tese: «1- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2- cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU - Conclusão firmada que segue a tese jurídica fixada pelo C. STJ no referido tema - Manutenção do v. Acórdão de fls.225/238 complementado às fls.252/264 - O v. Aresto dos embargos de declaração expressamente consignou que «o § 1º do art. 109 é claro em estabelecer que o direcionamento da cobrança ao compromissário comprador só é devido quando houver compromisso de compra e venda devidamente registrado, hipótese diversa da ora analisada, logo, a legislação municipal não ampara a pretensão do alienante, que ainda figura como proprietário no CRI e no cadastro municipal - Manutenção do v. Acórdão

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178 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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179 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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180 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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181 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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182 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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185 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB/1916, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema).

«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.» ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 e de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva e prescrição parcial. Irresignação. Cabimento em parte. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Proprietário igualmente responsável pela taxa de lixo. Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto e da taxa. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Hipótese em que evidenciada, todavia, a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 23/12/2022, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo ao exercício de 2016, dado o vencimento da primeira parcela em 12/02/2016 (Tema 980 do C. STJ). Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido em parte... (Continua)

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187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 470/STJ. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema).

«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.» ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD) ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) .

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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190 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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191 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. ISS. Município de São Paulo. Tributação sobre revenda de licença de uso de programas de computador (software), não criados sob encomenda e não personalizados. Inadmissibilidade. Atividade caracterizada como venda de mercadoria, não sujeita ao ISS. Prestação de assistência técnica prevista no contrato firmado entre a distribuidora e a empresa detentora dos direitos de comercialização e distribuição do sistema, que constitui mera atividade acessória decorrente da compra do produto e está compreendida no seu preço, não caracterizando prestação de serviço passível de tributação. Recurso de ofício e apelo da Municipalidade improvidos.

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193 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2010, art. 9º, I e Decreto 7.212/2010, art. 35, II - RIPI/2010. Tema já julgado pelo recurso repetitivo EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Seja pela combinação do CTN, art. 46, II e CTN, art. 51, parágrafo único - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79, e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Lei 7.799/1989.

«Se o sujeito passivo da obrigação tributária ataca o índice estabelecido em lei para a correção monetária das demonstrações financeiras, ao fundamento de que, fixado em valores menores do que os da inflação, ele agravou artificialmente o fato gerador do imposto de renda descrito no CTN, art. 43, a questão daí resultante é, evidentemente, de nível constitucional, não se expondo a recurso especial.... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in «Curso de Direito Tributário, 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente na outra modalidade. Por declaração é o lançamento feito em face da declaração fornecida pelo contribuinte ou terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147). Exemplo de tributo cujo lançamento é feito por esta modalidade é o imposto de renda. Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente a homologa (CTN, art. 150). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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196 - TJSP. Tributário. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º, com a redação dada pela Lei Municipal 14.125/2005, e Lei Municipal 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal. Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 38.

«Previsão contida no aludido art. 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o «real valor de mercado do imóvel «Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. ... (Continua)

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198 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.

«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Auto de Infração e Fiscalização do Exercício de 2017 - Município de Guarulhos - Decisão do juízo de primeiro grau que não recebeu recurso de apelação interposto pelo executado - Insurgência do excipiente-executado - Cabimento em parte - Magistrado de primeiro grau que não possui competência para examinar a admissibilidade do recurso de apelação, ato exclusivo deste Tribunal - Aplicação do CPC, art. 1.010, § 3º - Precedentes do C. STJ - Decisão de primeiro grau revestida de nulidade absoluta - Acolhimento do inconformismo recursal apenas no tocante à decisão que não recebeu o apelo sendo possível, nesta fase, o prosseguimento do julgamento para a análise da própria apelação, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Apelo que, todavia, não merece conhecimento - Provimento jurisdicional atacado que tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não recurso de apelação, observado o disposto nos arts. 203, 1.009 e 1.015, do CPC - Ausência de dúvida subjetiva sobre a natureza jurídica da decisão discutida, a tornar inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso de apelação não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Reconhecimento de ofício, em segunda instância, de matéria de ordem pública - Executado que comprova a alienação do imóvel e o registro do contrato de venda e compra no CRI local em data anterior ao fato gerador e à distribuição da execução fiscal (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Ilegitimidade passiva configurada - Questão já apreciada pelo C. STJ - «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp 1695027 / SP, RECURSO ESPECIAL, 2017/0195964-6, Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 19/10/2017, Data da Publicação/Fonte, DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Extinção da execução fiscal que se impõe nos termos do art. 485, VI, e §3º, do CPC - Agravo de Instrumento parcialmente provido para afastar a decisão que não recebeu o apelo dos executados e, prosseguindo-se à análise da própria apelação, não a conhecer pela inadmissibilidade, contudo, declarando de ofício a ilegitimidade passiva dos coexecutados e, por conseguinte, julgando extinta a execução fiscal

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra e cuja operacionalização é realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Imóvel, portanto, que foi alienado para a Caixa Econômica Federal para a construção de conjunto habitacional para a população de baixa renda. Fato que enseja a modificação no tratamento da responsabilidade pelo tributo incidente sobre o imóvel, uma vez que o STF decidiu que imóveis financiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Alienação do imóvel que se deu muito antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, que goza de imunidade, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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