(DOC. VP 950.6174.5072.2642)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2017. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Compromisso de compra e venda firmado em 2009 e não registrado na matrícula do imóvel. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado

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