- Hipóteses de Ocorrência
- São fatos geradores do imposto (Lei 4.502/1964, art. 2º, e Lei 5.172/1966, art. 46):
Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 35 - Fato gerador do imposto é (Lei 4.502/1964, art. 2º):]
I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e
Decreto 10.668, de 08/04/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou]
II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei 4.502/1964, art. 2º, § 3º, e Lei 10.833/2003, art. 80).
STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo CTN, art. 46, II, c/c CTN, art. 51, parágrafo único. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão no Decreto 7.212/2010, art. 9º, I e Decreto 7.212/2010, art. 35, II - RIPI/2010. Tema já julgado pelo recurso repetitivo EREsp. 1.403.532/SC/STJ. Mais detalhes
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