Jurisprudência sobre
bem de propriedade da uniao

151 - TJSP. Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA A LITERALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 619/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV,

a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO . SÚMULAS 126 E 266/TST .

A controvérsia reside em analisar o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família ou não. Cabe pontuar que a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da República (art. 6º, CF/88). No que concerne à proteção do bem imóvel utilizado para fins de moradia, a Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que: « O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei . Dispõe, ainda, o art. 5º da referida Lei que: « Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente «. A proteção ao bem de família, mediante técnica de impenhorabilidade, tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), « também responsável pela humanização da execução, recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado, na lição de AraKen de Assis ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Impenhorabilidade da Residência Familiar . Disponível em Doutrina%20Civil.pdf). Por outro lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação real de seu crédito, concretizada mediante a efetivação do provimento jurisdicional. Acerca do reconhecimento da natureza constitucional da efetividade do processo, afirmava Teori Albino Zavascki que: «Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expedidos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida a apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização fática da sua vitória. O Estado, monopolizador do poder jurisdicional, deve impulsionar sua atividade com mecanismos processuais adequados a impedir - tanto quanto seja possível - a ocorrência de vitórias de Pirro. Em outras palavras: o dever imposto ao indivíduo de submeter-se obrigatoriamente à jurisdição estatal não pode representar um castigo. Pelo contrário: deve ter como contrapartida necessária o dever do Estado de garantir a utilidade da sentença, a aptidão dela de garantir, em caso de vitória, a efetiva e prática concretização da tutela (in Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, página 64). Dessa forma, sendo a impenhorabilidade do bem de família uma técnica de restrição ao direito fundamental à efetividade da tutela executiva, faz-se necessário que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Cabe registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, na diretriz do que também preconiza o STJ, por meio de sua Súmula 486, orienta-se no sentido de ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família . Portanto, fazendo a ponderação dos direitos fundamentais contrapostos, quais sejam, o direito à moradia do executado e a efetividade da tutela executiva, à luz do entendimento jurisprudencial mencionado, impõe-se concluir que o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar, ainda que locado a terceiros, não gera presunção em favor do devedor de caracterização de bem de família, porquanto não o exime de demonstrar que a renda auferida com locação é utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/1990. Julgados desta Corte e do STJ. No caso concreto, o TRT, após apreciação do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo da execução que concluiu não ser o imóvel penhorado bem de família. Observa-se, portanto, dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que, não obstante o imóvel objeto da penhora seja do devedor, o Executado não comprovou a utilização do imóvel para moradia, nem que estivesse locado para terceiro, tampouco que a renda auferida com a alegada locação fosse utilizada para sua subsistência. Nesse contexto, não se verifica afronta direta ao art. 5º, XXII, da CF, nos termos da Súmula 266/TST. Outrossim, para divergir da conclusão adotada pelo Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Bens públicos. Terrenos de marinha. Impugnação de procedimento administrativo. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Incidência das súmulas 126 desta corte superior e 283 do STF, por analogia.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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155 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR . A decisão regional parece violar o CF/88, art. 6º, de modo que deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da terceira embargante ao fundamento de não ser o imóvel penhorado utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, bem como pelo fato de não se ter comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado seria imprescindível à sua sobrevivência e de seu marido. Ocorre que, em liminar proferida em ação cautelar incidental, após análise da documentação apresentada pela terceira embargante, ficou constatado que «o único imóvel da terceira embargante encontra-se alugado, tendo a requerente logrado demonstrar pela farta documentação ora carreada que a renda auferida é revertida em parte para o pagamento do aluguel do imóvel em que reside". E que «não restam dúvidas, portanto, de que a manutenção da constrição realizada sobre a renda do imóvel penhorado pode resultar em danos irreparáveis à requerente e à sua família". Esta Corte consignou o entendimento de ser impenhorável o único imóvel do embargante, ainda que esteja locado a terceiros, em razão de a renda auferida poder ser utilizada para a subsistência da família, inclusive de sua moradia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, por omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade da cláusula contratual que previu cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, atualização monetária e multa. Isso porque a matéria alegada não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição, não tendo constado da petição inicial, consistindo em violação ao princípio do juiz natural e inovação recursal, segundo assentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Adesão ao refis. Garantia. Admissibilidade da anticrese, desde que comprovada a propriedade do bem. Decreto 3.431/2000, art. 11. Interpretação literal (CTN, art. 111). Titular do direito de ocupação. Impossibilidade. Recusa da segunda garantia. Fundamento não impugnado suficiente à manutenção da decisão. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - O art. 111, I do CTN, determina a interpretação literal da lei ou de seus dispositivos, quando versarem a suspensão ou a exclusão do crédito tributário, razão pela qual impõe-se observar o teor estrito do Decreto 3.431/2000, art. 11 (que regulamenta a execução do REFIS), no que concerne à prova da condição de propriedade do imóvel dado em anticrese.... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão de admissibilidade. Ação executiva proposta contra credor fiduciário que não pode ser responsabilizado por débito relativo ao IPTU (Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º) por não se enquadrar como contribuinte em quaisquer das hipóteses do CTN, art. 34. Posse indireta exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade. Credor fiduciário que possui domínio meramente resolúvel sem objetivo de adquirir em definitivo a propriedade do bem a qual depende do inadimplemento do contrato pelo devedor para se consolidar e não pode ser equiparada à propriedade plena do CCB/2002, CCB, art. 1.231. Propriedade fiduciária que é prevista no CCB/2002, art. 1.367. Credor fiduciário que será responsável pelo pagamento do IPTU. Incidente sobre o imóvel apenas quando for imitido na posse direta do bem nos termos do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Ilegitimidade passiva ad causam configurada. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal 1516068- 74.2020.8.26.0090. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO E DA BICICLETA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVE SER PARTILHADO. PROPRIEDADE OU POSSE DA BICICLETA NÃO FOI COMPROVADA. FOTO DE PERÍODO DIVERSO DA UNIÃO. BEM NÃO DEVE SER PARTILHADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - MÉRITO - PARTILHA DE BENFEITORIAS/ACESSÃO FEITAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO EM BEM PARTICULAR DO VARÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado que a autora/apelante buscou apenas em grau recursal o reconhecimento da união estável anterior ao casamento, o pedido inédito não merece ser conhecido por constituir inovação recursal, com consequente supressão de instância. ... (Continua)

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161 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.

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162 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR A ÁREA RURAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, BEM COMO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da ação de reintegração de posse 0000169-31.2002.8.19.0060, na qual houve julgamento de apelação cível pela antiga 17ª Câmara Cível, atual 8ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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163 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTOUNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - EXISTÊNCIA - PROPRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVELIA DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se o comando da sentença que, em ação de reconhecimento/dissolução de união estável, julga improcedente o pedido de partilha de bem imóvel quando não comprovado pela parte autora a aquisição e a propriedade do bem.... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BLOQUEIO/IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de terceiro constituem demanda acessória, cujo objetivo é a desconstituição de constrição judicial realizada em processo de conhecimento ou de execução, em que a parte embargante não figure em nenhum dos polos, a fim de proteger bem que do qual seja proprietária ou possuidora. ... (Continua)

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165 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... (Continua)

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166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Crime ambiental. Área de preservação permanente. Propriedade da embaixada da união européia no Brasil. Não aplicação do CF/88, art. 109, II. Norma que se refere a causas cíveis. 2. Competência federal para julgar crimes. Exame do bem jurídico tutelado e não do autor do fato. CF/88, art. 109, IV. Não verificação de prejuízo a bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embora o CF/88, art. 109 estabeleça a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país, tem-se que mencionada competência não abrange os processos criminais, mas apenas cíveis. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade de bem imóvel discutida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Apontamento de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação à CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência é do colendo Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE 25% CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CONVIVENTE SOB O REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PROPRIETÁRIA.

Prova documental comprobatória de união estável. Viabilidade do deferimento de penhora de 25% do bem imóvel em nome da companheira do executado adquirido no curso da união estável, viabilizando-se a penhora da meação (Código Civil, art. 1.725). Recurso provido... (Continua)

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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando a imediata rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel pactuado entre as partes, suspendendo-se as obrigações devidas, bem como para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré ou, alternativamente, que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de compelir a ré a se abster de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes - Insurgência da autora - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Direito potestativo do promitente comprador rescindir o contrato de compra e venda, ocasião em que lhe é assegurado o retorno ao «status quo ante - Entendimento consolidado de que o compromissário comprador de imóvel pode postular a rescisão do contrato, até mesmo quando inadimplente - Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça - Desinteresse por parte da autora quanto à continuidade do negócio que possibilita a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a impossibilidade de inclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pela autora/agravante - RECURSO PROVIDO

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170 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de preclusão consumativa. O agravante sustenta que não houve decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família e que o imóvel penhorado se destina à sua moradia, preenchendo os requisitos da Lei 8.009/1990. ... (Continua)

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172 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do CF/88, art. 5º, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; ... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Decreto-lei 9.760/46.

«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio («nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). A desapropriação, em caso de enfiteuse, não pode, como evidente, incidir sobre o domínio pleno, tanto mais que vigora como consectário do princípio que veda o enriquecimento ilícito, a máxima (ninguém pode transferir a outrem mais direito do que ostenta). O expropriante, verificando ter desapropriado bem próprio, pode pleitear em «repetição de indébito, ação de nítido caráter pessoal, o que indevidamente pagou. «In casu, a decisão «a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio útil.... (Continua)

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174 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE ALEGA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE AUTOMÓVEL BLOQUEADO POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM O EXECUTADO, NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TERCEIRA QUE ADMITE A COMPROPRIEDADE E O PAGAMENTO DE APENAS PARTE DO FINANCIAMENTO. OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM, NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO PREJUDICA O CREDOR. NECESSÁRIO APENAS O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE O PRODUTO OBTIDO EM FUTURA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA TERCEIRA PROVIDA EM PARTE

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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CESSÃO EM FAVOR DO FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA. ESBULHO EVIDENCIADO. BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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176 - 2TACSP. Execução. Penhora. Propriedade dos bens. Certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda. Inadmissibilidade. Registro público. Necessidade de documento do registro de imóveis. CPC/1973, arts. 656, parágrafo único.

«...Ademais, não obstante o fato de os agravantes terem anexado a certidão fornecida pelo Ministério da Fazenda (fls. 19), o aludido documento não comprova a titularidade do bem indicado à penhora, sendo de rigor a apresentação de documento proveniente do registro de imóveis. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade sobre bem imóvel. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem sustados os leilões extrajudiciais já designados. Inconformismo da autora. Alegação de ser companheira do devedor fiduciário e não ter sido notificada pessoalmente para purgação da mora, tampouco da designação dos leilões, não tendo inclusive dado sua outorga na celebração do negócio. Invocação, ademais, de desconsideração de valorização e de benfeitorias no estabelecimento do preço mínimo para arrematação. Não acolhimento. Comprador devedor fiduciário que expressamente declarou, ao celebrar o negócio, a inexistência de união estável. Prevalência da boa-fé do agente financeiro. Inexigibilidade de outorga uxória ou de notificação pessoal. Inexistência de indícios de descumprimento procedimental na consolidação de propriedade. Impugnação do preço que se deu com alegações genéricas. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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178 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.

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179 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

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180 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de drogas. Expropriação com caráter de confisco. Incidência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Proprietária/adquirente que não exercia, de fato, o domínio sobre o veículo. Bem utilizado em princípio pelo namorado, por mais de uma vez, para o transporte de 60 kg de maconha. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar o perdimento do bem pautou-se em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638.491), notadamente sob a ótica do disposto no art. 243, parágrafo único, da CF/88. Em consequência, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação da norma infraconstitucional, incidindo, no caso, a Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. ... (Continua)

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182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de assenhoramento. Negócio jurídico que objetiva, quando necessário, alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, em regra, é aquela exercida com ânimo de dono. Precedentes. Aplicação dos arts. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil. Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 (este último recepcionado com status de Lei Complementar). Credor fiduciário que somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Precedentes desta Câmara. Interpretação evolutiva. Decisão mantida. Recurso não provido

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183 - TJSP. Apelações - Embargos à execução - Acolhimento - Impenhorabilidade de imóvel reconhecida - Suficientemente comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do bem objeto da lide como pequena propriedade rural, apto à proteção invocada - Prova de que a embargante aufere renda na produção e comércio de insumos agrícolas - Imóvel que detém dimensões compatíveis aos módulos fiscais para defini-lo como pequena propriedade rural - Demonstrado que a terra é «trabalhada pela família (CF/88, art. 5º, XXVI) e que o imóvel se constitui único para tal fim - Decisão mantida nesta parte - Recurso do embargado desprovido - Honorários advocatícios - Vedação ao arbitramento equitativo da verba em casos como o presente (Tema 1.076/STJ) - Apelo da vencedora provido, para alterar o critério de arbitramento dos honorários advocatícios a ela devidos, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa, já incluída a majoração para a fase recursal.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO BEM EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DE BEM ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA RELAÇÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, O QUE AFASTARIA A SUA INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL. AUTOMÓVEL VENDIDO QUATRO MESES ANTES DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de modo a declarar a existência da união estável havida com entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2011 e julho de 2021 e a determinar a partilha dos bens adquiridos no curso da referida união, na proporção de 50% para cada parte. Pretensão recursal do ex-companheiro direcionada à reforma parcial da sentença para a exclusão do bem do monte partilhável, que, contudo, não comporta acolhimento. De plano, é preciso registrar que não houve a produção de prova alguma de que o veículo Honda CR-V, placa KPK 1156/RJ foi adquirido em sub-rogação de outro veículo de propriedade do recorrente antes do início da união estável. Logo, tendo em conta que houve a demonstração inequívoca de que o referido bem foi adquirido no curso do relacionamento havido entre as partes, a título oneroso, não há como ser excluído do monte partilhável. De outra sorte, importa consignar que, de fato, existe a presunção de que os frutos oriundos da aquisição e da alienação de bens na constância da união estável revertam em benefício do casal. Entretanto, na hipótese em apreço, denota-se que a alienação do veículo Honda CR-V se deu em 15.12.2020, ou seja, quatro meses do fim da união estável, razão por que não há como se presumir que o produto da venda tenha sido revertido em benefício da entidade familiar. Isto porque, como muito bem mencionou a sentença, não se mostra crível que um valor tão expressivo tenha sido consumido em tão pouco tempo pela família, notadamente porque não foram noticiadas dívidas do casal e despesas mensais que justificassem a sua liquidação em apenas quatro meses. Nesse caso, imprescindível a comprovação inequívoca pelo recorrente de que o resultado financeiro da venda do veículo foi revertido em proveito da entidade familiar, o que não ocorreu. Alegação que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, razão pela qual sobre ele recaiu o ônus de tal prova, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, sob pena de se concluir que tal fruto integre o monte partilhável. Cuida-se, com isso, de evitar fraudes e simulações em prejuízo do cônjuge ou companheiro não administrador do patrimônio comum. Sentença que, diante desse contexto, solucionou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios elevados ao patamar de 12% sobre o valor da causa, tendo em conta a sucumbência recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida à parte vencida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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185 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Recurso Desprovido.

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186 - TJSP. Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

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187 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Iluminação pública. Serviço que não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.

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188 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) ... (Continua)

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189 - STF. Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.» ... (Continua)

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190 - STJ. Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.

«... I - Assistência simples - petição da União ... (Continua)

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191 - TRT2. Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... (Continua)

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, sob fundamento de ser de alto padrão. Característica que não retira a natureza do bem de família, conforme precedentes da Corte Superior. Desnecessidade, ademais, de prova de ser o único imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade daquele de menor valor que pressupõe que todos sejam ocupados como residência, no caso o que não se demonstrou. Exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º não verificadas. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão revista. Recurso provido

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194 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c./c. anulatória de execução extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Sentença de procedência, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e, consequentemente, os procedimentos expropriatórios posteriores. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Análise aprofundada dos autos onde se verifica inequívoca ausência de intimação pessoal para constituição em mora. Ré que não apresentou o comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira que deve ser anulada, pois inexiste comprovação da constituição em mora. Violação Consequente nulidade dos leilões extrajudiciais realizados e demais atos subsequentes. Violação ao disposto no art. 26, §1º da Lei. 9.514/97. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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195 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Ilegitimidade ativa de coerdeira. Pretensão exercida para atender interesse próprio e não defender a propriedade ou posse do bem do espólio. Prazo prescricional. Termo inicial. Comunicação do fato à seguradora. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização securitária ajuizada em 05/05/11, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2015 e concluso ao gabinete em 06/10/16. ... (Continua)

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196 - TJSP. «APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO EXECUTADO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Embargantes que pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre 50% de imóvel que alegam ser de sua propriedade, eis que o receberam em doação de seu genitor e marido, executado na ação de execução, e, ainda, por ser bem de família - III - Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem - Doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, após o ajuizamento da execução e citação - Hipótese em que, diante do grau de parentesco entre doador e donatários, e das peculiaridades do caso concreto, patente que a doação se deu com claro intuito de fraudar a execução, em detrimento do credor - Má-fé, no caso, devidamente caracterizada - Transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, que demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante terceiro e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos na hipótese - Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, e da Súmula 375/STJ - IV - Não comprovada a configuração de bem de família - Não preenchimento dos requisitos legais - Embargantes que não provaram ser este o único imóvel de sua propriedade, tampouco que a renda proveniente do aluguel serviria para o custeio de sua moradia - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido.

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197 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFEROS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO §5º Da Lei 9.541/97, art. 27 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.711/23. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de enriquecimento de sem causa decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cuja causa de pedir se refere à restituição da diferença entre o valor atribuído ao imóvel no segunda Leilão infrutífero e o valor do débito aplicável, portanto, a legislação específica de regência da matéria (Lei 9.514/1997 com as alterações promovidas pela Lei 14.711/23). ... (Continua)

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198 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

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199 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Bem de família não comprovado. Apelação desprovida.

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200 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. CCB, art. 401, I. Súmula 15 do tjpe. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional; incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da Resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais; inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 395, do cc, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia; Súmula 15/tjpe. «nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004.

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