Jurisprudência sobre
bem de propriedade da uniao
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51 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família - Lei 8.009/1990 - agravante não faz prova de que o bem penhorado é utilizado como sua residência - existência de outros bens de sua propriedade cuja destinação e valores não ficaram demonstradas na instância de origem - ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 5º, parágrafo único da Lei 8.009/1990 - recurso improvido
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52 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.
1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... ()
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53 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre fração ideal de 1/6 de bem imóvel e respectiva vaga de garagem indeterminada, adquirido por herança. Possibilidade. Executado residente com sua família em outro imóvel. Irrelevância da genitora residir no bem penhorado, por não ser ele o único de propriedade do devedor. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.
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54 - TJSP. Litigância de má-fé alegação de que seria o único bem imóvel afastada pelas matrículas dos demais imóveis de propriedade do executado. Alteração da verdade dos fatos condenação ao pagamento de multa de 10% do valor da causa. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 80, II, III e IV.
«[...] No mais, a afirmação de que seria o único imóvel de sua propriedade é desmentida pelas matrículas de oito imóveis em seu nome, juntados a fls. 135/196, com notícia, inclusive, de alienação de um deles no curso da execução. Demonstrado que esse é não é o seu único imóvel, mantenho a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. ... (Des. Lucila Toledo).... ()
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55 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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57 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Requisitos. Efetivo apossamento e irreversibilidade da situação. Perda da propriedade do particular. Destinação pública do bem. Prova da titularidade do bem. Correção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Momento oportuno para juntada de documentos. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Termo inicial.
1 - No caso dos autos, houve o efetivo apossamento de imóvel por parte do Município de Campo Grande, que o utilizou como um depósito de resíduos sólidos urbanos durante mais de 15 anos. Após esse período, o Poder Público encerrou as atividades no local e promoveu ações na tentativa de recuperar a área.... ()
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58 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE RESIDIR A DEVEDORA NO ALUDIDO BEM - APLICAÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 1º - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEFINIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EX-CÔNJUES COM RELAÇÃO AO IMÓVEL E AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO QUITADAS PELO EX-CÔNJUGE QUE OCUPA O IMÓVEL- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aseparação ou divórcio do casal, e até mesmo a dissolução união estável (conforme previsto no CCB, art. 1.725), faz cessar a comunhão de bens ... ()
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60 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família, por ser o único bem de raiz de propriedade da agravante. Descabimento. Consideração de que a impenhorabilidade alcança, exclusivamente, o imóvel em que reside o devedor ou sua família. Hipótese em que não resultou demonstrado nos autos que a devedora resida no imóvel penhorado, não havendo se considerar, nesta situação especial, configurada sua natureza de bem de família. Postulação de reconhecimento da impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.
1. Ausência de interesse recursal no tópico relativo ao pedido de substituição do bem penhorado, pois já facultado pelo juízo de origem. 2. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem. 3. Nos termos do entendimento do STF «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (Tema 961, ARE 1038507). 4. Bem penhorado nos autos não constitui o único imóvel de propriedade dos agravantes, tendo em vista que também detêm o imóvel registrado sob o 7.643 do CRI do mesmo município 5. Imóveis rurais não contínuos, autorizando a penhora de um deles, de modo a viabilizar a continuidade do trabalho agrícola, sem obstar a efetividade da tutela jurisdicional.(REsp. Acórdão/STJ) 6. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de moradia à embargante. Impenhorabilidade. Reconhecida existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não comprovação pelo exequente de que todos servem de residência. Inteligência do artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 8009/90. Exclusão determinada. Recurso provido.
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63 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA EM FACE DOS ENFITEUTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, MANTENDO A PROPRIEDADE DO BEM NA TITULARIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO, PRETENDENDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DIRETO A UNIÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CUJO DOMÍNIO ÚTIL ESTÁ SENDO USUCAPIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 109, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE.
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64 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de premissa verificado - Excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos - Existência de notificação dos fiduciantes expressamente registrada junto à averbação na matrícula referente à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovação da propriedade sobre o bem imóvel pela parte autora - Concessão da liminar para desocupação que decorre de previsão expressa em lei - Eventuais ações judiciais que tenham por objeto controvérsias acerca dos requisitos procedimentais de cobrança e leilão não impedem a reintegração ou a imissão de posse - Inteligência do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei 9.514/97- Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel aos autores - Restabelecimento da liminar de imissão na posse - Decisão reformada - Recurso provido - Embargos acolhidos, com efeito modificativo
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65 - TJSP. Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS AGRAVANTES. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. IMÓVEL PELO QUAL O AGRAVANTE PRETENDE A PENHORA QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DESDE QUE HAJA PROVA DE QUE É UTILIZADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE SOBREPÕE À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... ()
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68 - STJ. Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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69 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião ordinária. Bem situado em ilha costeira. Causa de pedir que narra o exercício da posse sobre o bem após a CF/88. Ilhas costeiras, após a promulgação da CF/88, que passaram à propriedade da União. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Promulgação da Emenda Constitucional 46/2005 que não afasta o domínio público sobre o imóvel. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA A PURGA DA MORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.514/97 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUIDICAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, faz-se imprescindível a intimação do devedor fiduciante para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26 da Lei . 9.514/97. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... ()
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72 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora. Único imóvel de propriedade do devedor que, como Policial Militar, é destacado para atuar em diversas unidades da Corporação. Ausência do devedor durante diligências que, por si só, não descaracteriza o bem de família. Ônus probatório de desconstituição que cabe ao credor. Descumprimento. Recurso improvido
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73 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - MARCO INICIAL DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE E/OU POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO
1.A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais. ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Bem de propriedade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Analogia in malan partem. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VI. Restabelecimento da r. Sentença.
«Não é possível qualificar o dano cometido a bem privado - de propriedade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP - ainda que por afetação deste a uma atividade pública, sob pena de ocorrência de analogia in malan partem. ... ()
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75 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Bem imóvel de propriedade da executada penhorado e arrematado. Intervenção da União Federal, que solicita o seu direito de preferência ao levantamento do valor depositado. Insurgência da Fazenda Estadual contra o deferimento da preferência. Descabimento. Artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº: 6830/80. Prevalência do crédito da Fazenda Nacional. Recurso desprovido.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROCESSO QUE TRANSCORREU À REVELIA DO RÉU. AGRAVANTE QUE FOI EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E BUSCA LEVANTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM DECISÃO PRECLUSA PROFERIDA EM 2004. DESCABIMENTO. DECISÃO PRECLUSA QUE EXCLUIU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE É ÓBICE NATURAL AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEVENDO A RECORRENTE BUSCAR NAS VIAS ORDINÁRIAS EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA PERDA DO BEM. DISCIPLINA LEGAL QUE GARANTE AO PREJUDICADO INTENTAR MEDIDA JUDICIAL QUE ENTENDER CABÍVEL PARA SATISFAZER OS DANOS POR VENTURA SOFRIDOS. art. 7º, P. ÚNICO DO DL 3365/41. DISCUSSÕES ACERCA DA TITULARIDADE DO DEPÓSITO QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS POR AÇÃO PRÓPRIA. ART. 20 E art. 34, § 3º DO MESMO DECRETO. DECISÃO CORRETA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) conforme consignei no decisum, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.5.2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.2.2014). Destaca-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; c) verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida; d) in casu, o acórdão recorrido foi claro quando apontou o motivo da improcedência do pedido, qual seja, a inviabilidade de obter provimento jurisdicional que transfira a propriedade de bem da União a um particular. Ademais, apontou-se que qualquer modificação do pedido no curso do processo depende da concordância da parte contrária, de modo que inviável modificar os limites da demanda em Apelação. ... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97, art. 30 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Da LeiLÃO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I- O
deferimento da liminar de imissão na posse de imóvel alienado fiduciariamente, adquirido em leilão público, segue requisito específico, qual seja, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do interessado, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Presentes os requisitos, deve ser concedida a liminar para desocupação do imóvel em sessenta dias em favor do adquirente. II - Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais serão resolvidas em perdas e danos, não obstando a reintegração de posse do credor fiduciário e a imissão na posse do arrematante.... ()
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79 - TRF2. Registro público. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Suspensão de medidas executivas. CPC/2015, art. 334.
«1 - O agravante, na petição inicial do processo originário, manifestou expressamente o interesse na realização da audiência de conciliação, logo, ainda que a Caixa tenha externado desinteresse, descabida sua dispensa, eis que não configurada qualquer das hipóteses contempladas no CPC/2015, art. 334, § 4º. ... ()
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80 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do Lei 8009/1990, art. 5º. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.
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81 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel descrito na matrícula 72.045, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belém/PA, caracterizado como bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento.
Comprovação de que o imóvel é protegido pela Lei 8.009/90. Apresentação de boletos de taxas condominiais, fotografias do imóvel e declaração de imposto de renda na qual consta indicação do referido bem como único de propriedade do executado e destinado à moradia. Agravante, ademais, que não apresentou elementos aptos a desconstituir as provas apresentadas. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Demonstração de propriedade do bem. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes.
«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
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83 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade pelos embargantes, coproprietários do imóvel, doado pelos ascendentes, com reserva de usufruto, por se tratar de bem de família - Sentença de improcedência - Constrição sobre parte da nua-propriedade, referente ao devedor nos autos da execução - Embargos opostos pelos demais coproprietários - Possibilidade - CPC, art. 674, § 1º - Alegação de que o imóvel constitui bem de família sendo, portanto, impenhorável - Comprovação de que o imóvel é utilizado por duas das embargantes para sua residência - Jurisprudência do STJ no sentido de que é desnecessária a comprovação de se tratar do único imóvel do devedor ou de terceiro, bastando que seja o único que serve de moradia - Demonstração da propriedade de outros imóveis que caberia ao embargado, não se desincumbindo do ônus que lhe competia - Sentença reformada - Recurso provido*
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84 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu em imóvel de titularidade do devedor. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Inexistência de elementos probatórios cabais que evidenciassem que o agravado e sua família residem no bem objeto de constrição, tampouco restou demonstrado que é o único imóvel de propriedade do executado. Lote de terreno com edificação em construção. Requisitos legais não preenchidos. Constrição que deve ser mantida. Decisão reformada. Agravo provido.
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85 - TJSP. Apelação Cível. ALVARÁ JUDICIAL. Existência de um único bem. Ausência de testamento ou herdeiros necessários. Sobrinho que alega ser proprietário de fato do bem. Ausência de comprovação da efetiva propriedade. Bem que era do autor mas que foi transmitido a falecida como garantia de empréstimo. Ausência de comporvação da quitação desse empréstimo. Inexistência, ademais, de outros sucessores na mesma linha que o autor que não foi demonstrada. Ausência de comprovação do alegado. Arrolamento de bens necessário no caso ante a incerteza instaurada. Sentença de extinção que deve ser mantida pelos próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO.
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação acenando com a impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Rejeição e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da parte executada insistindo na impenhorabilidade do bem e inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que o referido imóvel é o único de sua propriedade e que se enquadra como bem de família. Aplicação da penalidade por ato atentatório. Cabimento. Cronologia dos fatos e alegações deduzidas que caracterizam verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, bem como embaraço à penhora. Decisão mantida. Recurso não provido
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA, COM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, DA PROPRIEDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE A COMPROVAÇÃO DE POSSE E/OU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - MARCO INICIAL - PARTILHA DE BENS INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... ()
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90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA DE BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelo Estado de Minas Gerais, determinando sua imissão no imóvel descrito nos autos, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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91 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.
«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE MUNICIPAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR - INSUFICIÊNCIA PARA LEGITIMAR OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - SÚMULA 619/STJ - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Comprovada a propriedade municipal da área em litígio por meio de matrícula atualizada e levantamento planimétrico, a ocupação pelo particular, ainda que amparada em contrato de compra e venda, configura invasão de bem público. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619/STJ). A aquisição de imóveis por contrato particular de compra e venda, ainda que prática comum na região, não legitima a ocupação de bem público, cuja alienação deve seguir os trâmites legais. Não há que se falar em danos morais quando o Município age no estrito cumprimento de seu dever legal ao defender o patrimônio público.... ()
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93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há como falar em inovação recursal, quando se constata que a questão discutida na apelação foi deduzida em primeiro grau. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização de benfeitorias. Pagamento. Pretensão indenizatória da terra nua. Localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal. Bem da União. Ausência de prestação jurisdicional. Verificação de contradição e de omissão. Acórdão silente sobre a localização do bem. Indenizabilidade de benfeitorias e não da terra nua. Violação ao CPC, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535. ... ()
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95 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... ()
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97 - REVISIONAL NÃO DESCONSTITUI A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NEM IMPEDE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROSSEGUIMENTO.
-Dispõe o art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/1996 que, após a consolidação da propriedade imobiliária, «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos" ... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos - Decisão que deferiu a imissão da parte autora na posse do imóvel, determinando a expedição de mandado para desocupação do imóvel - Insurgência da parte ré - Imóvel arrematado em leilão pelos agravados após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Comprovação da propriedade sobre o bem imóvel pela parte autora - Concessão da liminar para desocupação que decorre de previsão expressa em lei - Eventuais ações judiciais que tenham por objeto controvérsias acerca dos requisitos procedimentais de cobrança e leilão não impedem a reintegração ou a imissão de posse - Inteligência do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei 9.514/1997 - Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel aos autores - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência - Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Comprovação da propriedade do INSS sobre o imóvel. Registro do bem no cartório de imóveis. Desnecessidade. Transferência de patrimônio determinada pela legislação específica.
1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, caput, I, II e III, parágrafo único, e CCB/2002, art. 101 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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100 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta - Negócio jurídico que objetiva tão somente alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade - Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, é aquela exercida com ânimo de dono - Aplicação dos artigos 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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