(DOC. VP 138.7581.4002.3800)

TJSP. Extinção do processo. Usucapião ordinária. Bem situado em ilha costeira. Causa de pedir que narra o exercício da posse sobre o bem após a CF/88. Ilhas costeiras, após a promulgação da CF/88, que passaram à propriedade da União. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Promulgação da Emenda Constitucional 46/2005 que não afasta o domínio público sobre o imóvel. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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