Jurisprudência sobre
bem de propriedade da uniao
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, E DECRETAR A PARTILHA DO IMÓVEL QUE O RÉU IDENTIFICOU EM SUA CONTESTAÇÃO, ASSIM COMO OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -
RECORRENTE QUE ARROLOU BENS, PORÉM NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU A POSSE SOBRE O CARRO, UMA VEZ QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO RELACIONADO A AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM, ATÉ PORQUE SEQUER INFORMOU A PLACA DO VEÍCULO PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 333, I) - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Ação popular. Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Defesa dos interesses coletivos e da união no bem natural. Indispensabilidade de autorização federal para exploração. Recursos especiais providos.
1 - Discussão nos autos acerca da dispensabilidade, ou não, de autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, não destinada ela ao envase e consumo humano. ... ()
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303 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Procedência da ação em juízo de primeiro grau - Participação da instituição financeira em negócio jurídico fraudulento na posição de credor fiduciário - Operação que culminou na transferência da propriedade do bem à revelia dos titulares dominiais - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Incidência do enunciado das Súmulas ns. 297 e 479 do STJ, bem como da regra geral do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com o art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ato ilícito configurado - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Cabimento da indenização para compensar a parte lesada e para evitar a reiteração da conduta - Juros de mora já estipulados a partir do evento danoso - Ausência de interesse recursal neste tópico - Legalidade da adoção do valor da condenação como base de cálculo da verba honorária - Observância ao critério de gradação legal e ao entendimento consolidado na instância especial - Pertinência da pretensão de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ser promovido o cancelamento do registro à margem da matrícula do bem - Sentença reparada apenas neste ponto - Inclusão de honorários recursais - Recurso da autora provido, em parte, e não provido o do réu
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304 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que a decisão apontada como descumprida reconheceu a competência do Juízo Federal criminal para a prática de atos expropriatórios de bens imóveis cujo sequestro fora por ele determinado em medida assecuratória e cujo perdimento em favor da União fora decretado em ação penal, assim como para deliberar sobre o destino dos valores arrecadados em decorrência da alienação dos bens em questão pelo Juízo do Trabalho em ação trabalhista, ressalvando que a nulidade da alienação não deveria ser decretada.... ()
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305 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Pretensão da autora de restituição do imóvel de sua propriedade, o qual está em vias de incorporação à carteira imobiliária do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, ora assistente litisconsorcial, sob o fundamento de que os réus o ocupam indevidamente. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, uma vez que, diversamente do que sustentam os réus, foram eles intimados, em 08 de janeiro de 2024, para se manifestar acerca do laudo pericial elaborado durante a instrução. Tese de inobservância do despacho que determinou que os litigantes só fossem intimados do referido laudo depois da expedição do mandado de pagamento em favor do especialista do Juízo que não se acolhe, considerando que isso aconteceu em 19 de dezembro de 2023, ou seja, antes de os demandados tomarem ciência do resultado da perícia. Ilegitimidade ad causam ativa e passiva não caracterizadas, pois a demandante é, em tese, proprietária do imóvel em questão no Cartório do Registro de Imóveis, o qual se pretende incorporar ao patrimônio da autarquia previdenciária, sendo que o aludido bem está na posse dos réus, estando evidenciada, assim, a pertinência de todos para a ação. Transcrição do 9º Cartório do Registro de Imóveis comprobatória de que o imóvel foi doado à autora, pela Empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A. devendo ser destacado que o mencionado ato se destinada a registrar os títulos translativos de propriedade, no sistema anterior ao advento da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que estava em vigor à época da celebração de tal contrato. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva de que a área ocupada pelos demandados está dentro do terreno reclamado pela demandante. Prova técnica produzida com a finalidade de definir se a área que está na posse dos réus se situa no imóvel de propriedade da autora, o que foi devidamente analisado pelo perito, ao contrário do que se apela na irresignação. Posse dos réus sobre o imóvel que, embora iniciada em 1987, quando nele estabeleceram seu domicílio, tendo ali residido até se mudarem, em 2010, deixando, todavia, um posto de lava-jato que exploram ainda hoje, recaiu sobre um bem público, não ensejando, consequentemente, a aquisição da propriedade por usucapião. Aplicação do disposto no CF/88, art. 183, § 3º. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor arbitrado pelo Magistrado a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.
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306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CPC/2015, art. 833, V. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Nas razões de agravo, a parte alega que a penhora do único veículo utilizado para transporte de mercadorias viola os direitos constitucionais atinentes aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à valorização do trabalho e à função social da propriedade. 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, verifica-se que, embora a parte tenha indicado trecho da decisão recorrida, não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, fundadas na violação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV), com a decisão recorrida, uma vez que o trecho indicado nas razões de recurso de revista não trata da questão sob a perspectiva das alegações . 5 - No aspecto, ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - No que se refere à alegação de ofensa à valorização do trabalho e à função social da propriedade (art. 170, caput e, III, da CF/88), observa-se que o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a impenhorabilidade de que trata o CPC/2015, art. 833, V « se aplica exclusivamente aos profissionais liberais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, mesmo na hipótese de microempresas ou empresas de pequeno porte «. E concluiu que « No caso dos autos, considerando-se que o bem penhorado se trata de caminhão (...) de propriedade da executada Schmitt Comércio de Gás Ltda. pessoa jurídica, chancela-se a decisão agravada. 7 - Portanto, no caso dos autos, conclui-se que a ordem de penhora realizada encontra respaldo na legislação vigente e se harmoniza com a necessária ponderação entre o direito de propriedade da executada, a função jurisdicional do Estado e o direito à tutela executiva do exequente. Nesses termos, não se identifica violação do art. 170, caput e, III, da CF/88. 8 - Agravo a que se nega provimento.
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307 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Serviço público de combate a incêndios. Serviço que é atribuição dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Competência tributária indelegável. Impossibilidade de transferência mediante convênio celebrado entre entes da federação. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.
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308 - STJ. Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.
I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... ()
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309 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.
«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... ()
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família, determinando a desconstituição da penhora no curso de ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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311 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Titular falecido. Ação proposta por herdeiro. Legitimidade ativa. Direito hereditário. Forma de aquisição da propriedade. Universalidade. Direito à reivindicação em face de terceiro. Desnecessidade de partilha prévia. Recurso especial provido.
«1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CCB/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Bem público. Usucapião extraordinária. Termo final. Aquisição. Decreto-lei 228/1967, art. 20, parágrafo único. Natureza. Perdimento ou doação compulsória. Incorporação do imóvel ao patrimônio da União. Dissolução e extinção de órgão estudantil estadual. Registro. Caso inaugural (leading case).
«1 - O Decreto-lei 228/1967, art. 20, parágrafo único determinou a incorporação do patrimônio anteriormente de propriedade dos órgãos estudantis estaduais à universidade federal. Tal ato legal configurou imediata aquisição do bem pela União, independentemente de demais requisitos formais ou inerentes ao direito privado, inclusive registro da transferência e dissolução da entidade. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COPROPRIEDADE DE BEM AMEAÇADO DE CONSTRIÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - OMISSÃO DO ESTADO DE FAMÍLIA - MÁ-FÉ - IMPENHORABLIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Alegitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. ... ()
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314 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional, examinando todas as provas dos autos, concluiu de forma categórica que não ficou demonstrado tratar-se de bem de família o imóvel penhorado nos autos, ressaltando que « os recorrentes se limitam a informar que o bem penhorado é o único imóvel da família, sem, contudo, trazer aos fólios qualquer documento que comprove tratar-se, o bem, de sua residência , bem como que « além de não ter se desincumbido do referido ônus, consta nas procurações de IDs 31ec2a2 e 85f1a4f, como residência dos executados, endereço diverso do imóvel penhorado . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória além daquela delineada no acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acrescento não ter pertinência ao presente caso a alegação dos recorrentes de impossibilidade de produção de prova negativa de propriedade de outros bens imóveis, uma vez que o fundamento adotado pelo Regional não foi de falta de comprovação de se tratar de único bem imóvel de propriedade da família, mas sim de que não houve prova de que residam no bem penhorado, aliado ao fato de que os próprios agravantes indicaram residir em bem imóvel diverso. Destaco, ainda, que as questões do bem objeto de penhora nestes autos ser destinado a locação para terceiros e de os recorrentes não serem proprietários do imóvel por eles indicado como residência não foram abordadas no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos declaratórios pela parte interessada no debate, o que, além de revelar a ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 297/TST), também desaguaria na necessidade de examinar aspectos fáticos não consignados no acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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315 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Nulidade por cerceamento de defesa não configurada. Autor, companheiro da genitora falecida da corré, que apresentou contrato de locação supostamente celebrado com o ex-companheiro da requerida. Alegação de inadimplência. Réus que aduziram a falsidade do contrato, por manipulação de páginas e confusão com outra avença. Verificado que o imóvel é objeto de inventário da genitora da corré, ainda não concluído. Não se ignora o direito do companheiro de participar da sucessão do de cujus quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, de acordo com o art. 1.790 do CC, questão, contudo, ainda pendente de deliberação pelo Juízo do inventário. De toda sorte, a posse e a propriedade do imóvel objeto da locação já havia sido transmitida a todos os herdeiros quando da celebração do suposto contrato de locação. Autora da herança que deixou o viúvo e cinco filhos. Ausente a partilha dos bens deixados pela genitora da corré e companheira do autor, o direito dos herdeiros, no que tange à propriedade e posse da herança, é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. A data consignada no contrato de locação é posterior à abertura da sucessão. Não se pode olvidar que a lei civil autoriza a locação de bem comum a condômino, que inclusive tem preferência em condições iguais a terceiros (art. 1.323, CC). Porém, essa não foi a causa de pedir do autor, mas sim a existência de um contrato de locação com o corréu, não herdeiro, como se o requerente fosse o único proprietário do bem e único titular do direito à sua posse. Administração dos bens pertencentes ao espólio que, ademais, cabe à inventariante. Na inicial, o requerente em nenhum momento noticiou a sua relação com a corré, nem o inventário ou a situação do bem. A corré não figura como locatária e demonstrou que reside no imóvel, ao menos, desde abril de 2013, oito anos antes da data lançada no contrato de locação. Na condição de coerdeira, ela tem direito de exercer a posse sobre o bem, não podendo, portanto, ser despejada do imóvel comum e indivisível. Embora seja possível a cobrança de aluguel pelo uso da coisa comum, a corré sequer consta como locatária no instrumento e afirmou que os demais herdeiros autorizaram que ela resida no imóvel sem o pagamento de aluguel, fato não impugnado pelo autor. A meação e os quinhões de cada herdeiro ainda não foram definidos no Juízo do inventário, tampouco o direito de posse. Não se sabe sequer se o imóvel será confirmado como bem partilhável. Corréu, que figura como único locatário, trouxe aos autos comprovante de residência em outro endereço. Soma-se a tais circunstâncias que a assinatura do autor foi reconhecida em cartório, por semelhança, apenas um ano e dois meses após a data constante do instrumento contratual e a firma do corréu, suposto locatário, foi reconhecida em cartório, também por semelhança, apenas dois anos depois da data do contrato. Nesse contexto, a r. sentença, acertadamente, reconheceu a simulação com fulcro no art. 167, §1º, II, do CC. Nulidade do negócio. É razoável, pois, se concluir pela existência da simulação da locação a partir dos fatos conhecidos nestes autos. Mantida a r. sentença de improcedência da demanda. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso da Embargante que não comporta provimento. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados à luz do CPC, art. 373, I. Embargante que efetuou a suposta compra do bem no ano de 2013, não buscando de forma efetiva regularizar o cadastro de propriedade junto ao órgão de trânsito ao longo de dez anos. Embargante que deveria demonstrar o mínimo de diligência, buscando regularizar a situação cadastral de seu veículo, observando-se que poderia ter se valido inclusive de ação judicial, o que não ocorreu. Ausência de contrato de compra e venda ou qualquer documento contundente que comprove a compra do bem. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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317 - TJSP. Reintegração de posse - Bem imóvel - Demandante que teria cedido a parte superior de sua residência, a título de comodato - Parte contrária que junta aos autos contrato de compra e venda da laje, com reconhecimento de firma por semelhança - Falsidade das assinaturas constatada através de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas suficientes para o deslinde da causa - Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelião responsável pelo reconhecimento de firma - Presunção relativa de veracidade elidida no caso concreto - Inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação da propriedade/posse anterior do demandante - Matéria que se confunde com o mérito - Impugnação ao laudo pericial - Não acolhimento - Argumentação genérica - Mero inconformismo que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova (CPC, art. 480) - Perícia realizada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - arts. 465 e 477, ambos do CPC - Conclusão de falsidade das assinaturas que prevalece diante de todo conjunto probatório - Demandadas que, mesmo que superada a impossibilidade de alegação de propriedade (art. 1.210, §2º, do Código Civil), não demonstram a aquisição da laje - Configuração de comodato verbal - art. 579 e seguintes do Código Civil - Comodatárias devidamente notificadas - Recusa injustificada de restituição do bem - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 561 - Procedência do pedido reintegratório, ressalvada a possibilidade de as rés pleitearem indenização, através da via própria, caso comprovada eventual edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL E URBANA. PREJUDICIAL EXTERNA. OExecutado ofertou Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... ()
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319 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação de declaração de propriedade e nulidade de negócio jurídico, ajuizada pelo Município de Teresópolis, na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do edital da Leilão referente ao imóvel, objeto de desapropriação amigável promovida pelo Município de Teresópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o pagamento de indenização justa e prévia ao proprietário. Imóvel que apresentava uma alienação fiduciária averbada no registro de imóveis. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência determinante de que se abstenha imediatamente de realizar a alienação do imóvel até o final julgamento da lide, com consequente suspensão da Leilão e a vedação de agendamento de novas praças, sob pena de multa única. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, consoante os fundamentos expendidos no pronunciamento judicial recorrido, presente a probabilidade de o direito da municipalidade existir e o risco de dano, considerando que o imóvel está afetado ao serviço público 4. O Poder Público adquire de maneira originária a propriedade do bem por meio da desapropriação, o que independe da vontade do titular anterior; causa de perda da propriedade, independentemente do registo no Registro de Imóveis (CC, art. 1.275, V e parágrafo único). 5. Bem desapropriado que não pode ser reivindicado posteriormente, consoante Decreto-lei 3.365/1941, art. 35, e libera-se de eventuais ônus reais, devendo os credores se sub-rogar no preço pago pelo Poder Público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. IV Dispositivo e tese 6. Manutenção integral da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, CC, art. 1.275, V e parágrafo único, Decreto-lei 3.365/1941, art. 31 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Espólio. Veículo. Propriedade. Transferência. Acórdão. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra o espólio de B. dos S, objetivando compelir a parte ré a transferir para o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125 Titan, ano 2001, Placa JJP 2902, bem como os débitos relativos ao referido veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da tradição do bem, em 28/12/2008, para todos os efeitos sucessórios. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aunião estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALITICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - 2. ALIMENTOS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - TRÊS FILHOS MENORES - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM VALOR JÁ REDUZIDO, PAUTADO PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE FRAGILIZADAS DO ALIMENTANTE, REVEL NOS AUTOS - REDUÇÃO QUE FRUSTRARIA O ACESSO DOS ALIMENTANDOS AO MÍNIMO EXISTENCIAL - 3. UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DATA INDICADA QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELAS PARTES - DECLARAÇÃO CONSIGNADA NA ESCRITURA DE ESTABELECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO QUATRO ANOS ANTES DO TERMO INICAL LANÇADO NA ESCRITURA - NASCIMENTO DA FILHA MAIS VELHA EM DATA QUE ANTECEDE AO TERMO INICIAL ASSENTADO NA ESCRITUA PÚBLICA - AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL NO PERÍODO DECLARADO PELA SENTENÇA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1.Constatado que as razões recursais, embora apresentadas de forma concisa, devolveram matérias já debatidas na origem e indicaram elementos específicos, pertinentes e atuais para justificar a reforma da sentença, devem ser rejeitas as preliminares de inovação e ausência de dialeticidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... ()
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323 - TJPE. Apelação cível em sede de ação reivindicatória c/c indenização. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por ausência de prova quanto à propriedade do imóvel descrito na lide.
«1. Réus que asseveram jamais ter invadido qualquer bem da autora, pois, apesar de contíguos, tratariam de imóveis distintos. ... ()
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324 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Ação indenizatória. Município de Cabo Frio. Criação do Parque Municipal Mico Leão Dourado. Proprietária de imóvel localizado em região que foi transformada, pelo Decreto Municipal 2.401/1997, em área de proteção permanente que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da desapropriação do imóvel, bem como de danos materiais e danos morais. Sentença que extingue o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora.
1- Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014). 2- Restrições ambientais de caráter geral implementadas em defesa do meio ambiente que, apesar de severas, não implicam o apossamento do terreno da autora. Hipótese que não configura desapropriação indireta, e sim limitação administrativa, que, segundo o entendimento daquela Corte Superior, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017. 3- Autora que não demonstrou a interrupção do prazo prescricional nos cinco anos subsequentes à publicação do decreto que instituiu a unidade de conservação em comento, em 27 de março de 1997. Demanda ajuizada em 16 de maio de 2014. 4- Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade. IPTU/TCDL. Cobrança realizada em face do antigo proprietário. Fato gerador ocorrido antes do registro da alienação. Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a execução fiscal. Inconformismo do sujeito ativo que alega existir responsabilidade solidária entre o vendedor e promitente comprador. Imóvel arrematado em hasta publica, em maio de 2017, com a ressalva constante do parágrafo único do CTN, art. 130. Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Some-se a isso o fato de que o IPTU/TCDL cobrado nas CDAs referem-se a fatos geradores ocorridos em 2018, com a transferência da propriedade no RGI em 02/2019, e inscrição da CDA aos 05/2019 e 08/2019. Sentença correta. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus. Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.
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327 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. (...) Duplo fundamento tem o acórdão recorrido: a) inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 a «situações já constituídas b) «(...) a Lei 8.009/1990 não ampara o usufruto. Com efeito, esse diploma visou resguardar o único imóvel destinado à moradia, isto é, a propriedade. A finalidade da penhora é compor a dívida por meio da expropriação de bem do devedor, caso não seja a obrigação solvida. Por isso que a citada lei fala em bem imóvel de propriedade daquele devedor. Não se refere ela aos direitos reais que recaem sobre o imóvel, não comportando interpretação elástica. A penhora do usufruto preserva o domínio do nu-proprietário e, pois, não tem cabimento a aplicação da lei 8.009/90, diante da impossibilidade de perda da propriedade (fls. 64/65). No tocante ao segundo, tenho que a Lei 8.009/1990 não ampara mesmo o usufruto. Assim, não pelo argumento exposto no acórdão recorrido, mas porque admitir tal amparo seria fazer tabula rasa do CCB, art. 717, primeira parte. Com efeito, nele diz a Lei: «O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa. (...) O imenso CLOVIS espargia luzes: «(...) na inalienabilidade do usufruto a sua principal vantagem, porque, assim, melhor corresponde aos intuitos do instituidor. (...) («omissis). Por outro lado, o usufruto é uma servidão pessoal, quer dizer, um direito vinculado á pessoa. Quanto ao primeiro deles, ao contrário do entendimento sufragado pelo aresto, iterativa é a jurisprudência desta Corte no sentido de aplicação imediata da referida legislação, mesmo no caso de imóvel já penhorado. A Lei 8.009/1990 não se dirige ao usufruto. Não vislumbro, portanto, nesse ponto, violação da Lei. ... (Min. Fontes de Alencar).... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Decote da causa de aumento prevista no CP, art. 333, parágrafo único. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade na utilização de fundamentação aliunde ou per relationem para justificar sua incidência. Precedentes. Pena mantida. Agravo regimental não provido.- de início, cumpre ressaltar o entendimento deste tribunal, bem como o STF, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes.- sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu lázaro, pelo crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa «alcoex trading», de propriedade de attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 333 ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional.- agravo regimental não provido.
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329 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imóvel. Propriedade da União. Transferência entre particulares. Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da União. Spu. Essência do ato. Natureza de direito público e privado. Interesse público. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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330 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE POSSUIDORES. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por possuidores de imóvel desapropriado pelo Município do Rio de Janeiro, visando à implantação do Corredor Transcarioca, contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos da ação de desapropriação, bem como o reconhecimento do direito de percepção da indenização, e bloqueio do levantamento da verba até que se decida sobre a alegada aquisição do imóvel por usucapião. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes possuem direito à habilitação na ação de desapropriação com base na posse exercida sobre o imóvel; e (ii) verificar a possibilidade de bloqueio da verba indenizatória até decisão sobre o domínio do bem pelos requerentes. III. Razões de decidir 3. Na ação de desapropriação, a controvérsia está limitada ao preço ou eventual vício no processo judicial, conforme previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, sendo inviável o debate acerca do domínio do bem nos próprios autos. 4. O parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 determina que, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o valor da indenização deve permanecer em depósito, sendo necessário aos interessados recorrer à via própria para discutir a titularidade. 5. O art. 16 do mesmo decreto estabelece que a citação deve ser dirigida ao proprietário registral do imóvel, conforme indicado no Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.245, não sendo suficiente a posse para comprovar a propriedade. 6. No caso concreto, os agravantes alegam aquisição da propriedade por usucapião, mas não demonstraram a propositura de ação específica para reconhecimento do domínio. A ausência de tal medida inviabiliza o reconhecimento de seu direito à indenização nos autos da desapropriação. 7. A sentença na origem já vinculou o pagamento da indenização ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, respeitando a necessidade de esclarecimento quanto à titularidade do bem em sede própria. 8. O bloqueio da verba indenizatória não se justifica, uma vez que o próprio decreto estabelece o procedimento adequado para resguardar os direitos dos eventuais interessados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação de desapropriação, a controvérsia acerca do domínio do imóvel deve ser resolvida em ação própria, não sendo cabível a habilitação de possuidores nos autos sem prévia declaração judicial da propriedade por usucapião. 2. O valor da indenização em desapropriação será vinculado ao cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, não sendo necessário o bloqueio da verba nos autos quando já há previsão de depósito até decisão acerca da titularidade. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, arts. 16, 20 e 34; CC/2002, art. 1.245; CC/1916, art. 550.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Execução contra pessoa jurídica (massa falida), a qual figura como locatária, e em face das pessoas físicas, as quais fiadoras no contrato de locação - Insurgência recursal das fiadoras - Preliminar - Justiça gratuita concedida - Mérito - Não acolhimento - Imóvel penhorado que é de propriedade dos fiadores e não da massa falida - Caso em que, ainda que se trate de único imóvel como bem da família, incide a exceção legal à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º, VII) - Suspensão da execução que se deu apenas em relação à massa falida e não às pessoas físicas executadas, conforme decisão interlocutória anterior não agravada, resultando na preclusão a respeito - Suspensão da Leilão e alegada impenhorabilidade não acolhidas - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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332 - TJSP. Apelação cível - Ação anulatória - IPVA - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito dentro do prazo legal - As regras do CTB, art. 134 e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais arts. 6º, II e §2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual 13.296/2008) não impedem a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da ocorrência do fato gerador - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Tributo de natureza real, incidente sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), cuja transferência opera-se com a tradição, não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos da Fazenda e Adesivo não providos
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333 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... ()
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334 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria discutida nos autos, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - Cabível o AG, afastando-se a aplicação do CLT, art. 896-A, § 5º nos termos decididos pelo Pleno do TST no ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461. 3 - Em análise mais detida, ante a extensão e as peculiaridades do caso concreto, mostra-se aconselhável o exame mais aprofundado do AIRR, especialmente quanto à aferição do requisito da transcendência quanto à matéria apresentada no recurso de revista. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA 1 - No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista, «Com efeito, cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, já que consiste em fato constitutivo do seu direito". Manteve, assim, a penhora sobre o bem da executada. 2 - Em resumo, o TRT atribuiu à executada o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu da executada a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. 3 - Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites da CF/88, art. 6º. 4 - Em casos similares, entende-se que é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que determina a expedição de mandado de reintegração. Insurgência manifestada pelos réus. Descabimento. Consolidada em favor do credor fiduciário a propriedade plena em virtude do inadimplemento, cabível investir-se na posse do bem, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Lado outro, mostra-se irrelevante a propositura de ação revisional de cláusulas financeiras do contrato, já que, conforme teor do parágrafo único do citado dispositivo legal: «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo.. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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336 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Penal. Furto de combustível. Embarcação. Propriedade privada. Serviços à previdência social que não eram prestados no momento do furto. Prejuízo suportado pelo proprietário. Serviços da previdência social na localidade que não foram afetados. Competência federal. Ausência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara única de limoeiro do ajuru/pa, o suscitado.
«1 - Compete à Justiça estadual processar delito de furto de combustíveis praticado contra embarcação de propriedade privada que, embora prestasse serviços ao Instituto Nacional do Seguro Social, estava atracada no momento do crime, cometido durante a madrugada. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA, EM SÍNTESE, TER ADQUIRIDO DA RÉ UM VEÍCULO (CITROEN C4 PALLAS), EM NOVEMBRO DE 2015, TENDO DADO COMO PAGAMENTO A QUANTIA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE (FIAT SIENA). SUSTENTA QUE A PARTE RÉ NÃO TRANSFERIU A TITULARIDADE DO VEÍCULO FIAT SIENA PARA O SEU NOME, O QUE TERIA OCASIONADO A INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE DIVERSAS MULTAS AO NOME DO AUTOR, POSTERIORES À VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA INDICANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ DE SE FALAR EM QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. O APELANTE FORA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO A SE MANIFESTAR SOBRE PROVAS DURANTE O CURSO PROCESSUAL E, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME LHE FACULTA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUSTENTA O APELANTE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJ PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR QUE RECEBEU AS MULTAS, RELATIVAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DESCRITOS NOS AUTOS, CERCEOU O SEU DIREITO DE DEFESA. CONTUDO, IN CASU, TEM RAZÃO O MAGISTRADO A QUO QUANDO APONTA A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR PARA O DESLINDE DO CASO, CUJOS PONTOS CONTROVERTIDOS RECAEM NA EXISTÊNCIA OU NÃO DA PERMUTA DO AUTOMÓVEL SIENA, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, PARA A PARTE RÉ, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DESTA PELOS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DESSA FORMA, DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, CONSTA-SE QUE O AUTOR NÃO COMPROVA QUE ENTREGOU O SEU AUTOMÓVEL PARA A RÉ, COMO PARTE DO PAGAMENTO DO VEÍCULO CITROEN C4 PALLAS, CONSOANTE ALEGA NA INICIAL. COMO CEDIÇO, A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE OPERA PELA TRADIÇÃO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.226 e CODIGO CIVIL, art. 1.267, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, É DEVIDA A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. NESSE SENTIDO, O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 ESTABELECE QUE, CASO O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO TENHA CUMPRIDO COM O SEU ÔNUS DE REGISTRAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, JUNTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, É FACULTADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO, SOLIDARIAMENTE, POR EVENTUAIS PENALIDADES QUE FOREM IMPOSTAS AO VEÍCULO. NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADA TAL COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO AUTOR, TAMPOUCO A TRADIÇÃO DO BEM À RÉ. COM EFEITO, O AUTOR SE LIMITA A REQUERER QUE A RÉ REALIZE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO FIAT SIENA, BEM COMO DOS PONTOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEM ACOSTAR NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DO AUTOMÓVEL, VISTO QUE APENAS APRESENTA O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) EM SEU NOME E UM EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA, ENTRE OUTRAS OPERAÇÕES, UMA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) EM 27/03/2015, EM QUE PESE, AINDA, AFIRMAR EM TODA A PEÇA INICIAL QUE A TRANSAÇÃO COM A RÉ SE DEU EM NOVEMBRO DE 2015. LOGO, APRESENTA DOCUMENTOS QUE NADA DEMONSTRAM OU ESCLARECEM A RESPEITO DA PERMUTA DO AUTOMÓVEL. DESSA FORMA, NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERECE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput e § 1º, e 10, «caput e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... ()
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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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340 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA SEM CONTRAPRESTAÇÃO - O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO FINANCIADO PELA CDHU NÃO É ÓBICE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - ALIENAÇÃO APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, QUE ESTÁ IMPEDIDO DE EXPLORAR O BEM - O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE ALUGUEL, DEVERÁ SER AQUELE INDICADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DE ALUGUEL COM AQUELES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - APELO DESPROVIDO
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341 - TJRJ. Execução fiscal. Cobrança de IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2012. Demanda executiva proposta dentro do prazo previsto no art. 174, parágrafo único do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Municipal, que pleiteou diligências no sentido de buscar novo endereço para citação, tão logo intimado do resultado negativo do mandado. Demora da máquina judiciária para movimentação processual. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título. Embargante que não foi despojado da propriedade do imóvel objeto da exação fiscal, havendo oferecido defesa processual em demanda de usucapião proposta por terceiros, o que impede o afastamento das obrigações tributárias sobre o aludido bem. Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1275, II, parágrafo único do Código Civil. Recurso improvido.
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção.
«1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do Lei 9.871/1999, art. 3º. ... ()
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343 - TJSP. CONTRATO DE COMODATO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO COMODATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - AUTOR ALEGA TER FIRMADO COMODATO VERBAL COM A REQUERIDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR ELE FINANCIADO - RECUSA DA RÉ EM DEVOLVER-LHE O BEM - REVELIA DA RÉ - PRETENSÃO, EM SEDE RECURSAL, DE VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E A COPROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção.
«1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. ... ()
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345 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de arrematação judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas documentais colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não restando configurada lesão ao contraditório ou à ampla defesa. Pretensão do autor ao reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel que era de sua propriedade e foi arrematado nos autos da execução em que figurava como executado - Alegações de vícios na avaliação do imóvel e de que a imissão do arrematante na posse do bem teria ocorrido área distinta da penhorada. Avaliação do imóvel - Preclusão consumativa - Laudo elaborado pelo perito judicial que foi homologado após devidamente observado o contraditório - Posterior interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que homologou a avaliação, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Definitivamente apreciada a regularidade da avalição do imóvel e ausente comprovação de novos fatos suficientes à reapreciação da questão, tem-se que a matéria encontra-se preclusa, não podendo ser renovada - Inteligência do CPC, art. 507 que estabelece que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Arrematação do imóvel, perfeita, acabada e irretratável - Inexistentes os alegados vícios, também não comporta acolhida o pedido subsidiário do autor quanto à condenação dos apelados ao pagamento de indenização. Imissão na posse - Contra a r. decisão que determinou a imissão do arrematante na posse, que ocorreu em 2019, também foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Naquela oportunidade, foi alegado pelo autor, assim como nestes autos, que o arrematante teria sido imitido em área diferente daquela arrematada - Turma Julgadora, no entanto, que rejeitou expressamente tais alegações - Matéria já apreciada - Preclusão igualmente configurada, assim como bem reconhecido na r. sentença vergastada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de omissão. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Não há violação da segurança jurídica por inexistência de um direito adquirido a poluir. Inviável mitigar o poder de polícia sob alegação de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Praia do madeiro. Restaurante localizado em praia. Bem de uso comum do povo. Inviável análise de mateira fático-probatória. Falésia. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Construção ilegal. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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347 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.
«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 514Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal, consoante os preceitos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ademais, não comprovado nos autos que este seria o único imóvel de propriedade dos embargantes, também não se podendo afirmar com certeza a real utilização da fração de terras (caso utilizada para moradia ou necessária à subsistência). APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel de propriedade da concessionária. Fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando à desconstituição dos créditos tributários a título de IPTU e taxa incidentes sobre imóvel atrelado à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. ... ()
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349 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE UTILIZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1.Sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, acolheu a tese da excipiente - pessoa jurídica que se dedica à atividade de transporte ferroviário de cargas, em imóvel de propriedade da União -, e, com base no art. 150, VI, «a, da CF, reconheceu a imunidade tributária recíproca, assim como a ilegitimidade passiva para responder pelo tributo (IPTU), sob o fundamento de que a executada exerce posse precária do bem, e sem animus domini. ... ()
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350 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.
«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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