(DOC. VP 381.1284.9116.1140)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COPROPRIEDADE DE BEM AMEAÇADO DE CONSTRIÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - OMISSÃO DO ESTADO DE FAMÍLIA - MÁ-FÉ - IMPENHORABLIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A

legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. - Considerando-se que o embargante possui, em tese, legitimidade e interesse para postular a tutela jurisdicional ora reivindicada, bem como que eventual ausência de comprovação da posse ou da propriedade do bem ameaçado de constrição depende de cognição aprofundada da lide, rejeita-se a preliminar suscitada em contr

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