(DOC. VP 150.7171.3000.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção.

«1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. 2. Ações de desapropriações ajuizadas pelo INCRA com dois objetivos: questionar a validade da transferência da propriedade de bem pertencente à União e; propiciar a regularização fundiária de terras situadas em faixa de fronteira. Inaplicabilidade dos arts.

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