(DOC. VP 713.6822.7664.8701)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROCESSO QUE TRANSCORREU À REVELIA DO RÉU. AGRAVANTE QUE FOI EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E BUSCA LEVANTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM DECISÃO PRECLUSA PROFERIDA EM 2004. DESCABIMENTO. DECISÃO PRECLUSA QUE EXCLUIU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE É ÓBICE NATURAL AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DEVENDO A RECORRENTE BUSCAR NAS VIAS ORDINÁRIAS EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA PERDA DO BEM. DISCIPLINA LEGAL QUE GARANTE AO PREJUDICADO INTENTAR MEDIDA JUDICIAL QUE ENTENDER CABÍVEL PARA SATISFAZER OS DANOS POR VENTURA SOFRIDOS. art. 7º, P. ÚNICO DO DL 3365/41. DISCUSSÕES ACERCA DA TITULARIDADE DO DEPÓSITO QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS POR AÇÃO PRÓPRIA. ART. 20 E art. 34, § 3º DO MESMO DECRETO. DECISÃO CORRETA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote