(DOC. VP 138.9738.8403.5481)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO E DA BICICLETA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVE SER PARTILHADO. PROPRIEDADE OU POSSE DA BICICLETA NÃO FOI COMPROVADA. FOTO DE PERÍODO DIVERSO DA UNIÃO. BEM NÃO DEVE SER PARTILHADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. - Comprovado que o veícul

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