(DOC. VP 536.2379.6095.4489)

TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR A ÁREA RURAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, BEM COMO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da ação de reintegração de posse 0000169-31.2002.8.19.0060, na qual houve julgamento de apelação cível pela antiga 17ª Câmara Cível, atual 8ª Câmara de Direito Privado. 2. Feitos que estavam apensados na primeira instância e apenas foram desapensados, em 26/08/2024, para a remessa dos presentes autos a esta instância recursal para julgamento da apelação. 3. Deve ser reconhecida a prevenção d

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