Jurisprudência sobre
servidor publico promocao
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101 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção funcional. Mandado de segurança. Interesse processual e prova pré-constituída. Requisitos comprovados pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base em legislação local e nas provas dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Não se mostra viável, no âmbito do recurso especial, averiguar se há nos autos prova pré-constituída a ensejar a impetração, mormente quando o Tribunal de origem explicita a existência de documentos que demonstram a violação do suscitado direito líquido e certo. Aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho de Oliveira contra ato atribuído ao Sr. Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais que negou o pedido de concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Executivo de Defesa Social. ... ()
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105 - STF. Seguridade social. direito administrativo. servidor público. promoção. reflexo no cálculo dos proventos da aposentadoria. requisitos. decreto estadual 25.523/2009 e lei estadual 6.110/1994. eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. necessidade de interpretação de legislação local. aplicação da súmula 280/stf. análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. súmula 279/stf. acórdão recorrido publicado em 07/12/2011.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional local encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, bem como a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e outro, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, uma vez que a pós-graduação em «Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem não tem relação com a natureza e a complexidade da carreira de Auditor Fiscal. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2002. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2002. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Promoção. Lei estadual 6.672/74. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2012. Inexistência de direito líquido e certo. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por merecimiento. Coisa julgado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que o ato de promoção não se limita à análise do tempo de serviço, envolvendo outros fatores como atenção ao limite de vagas existentes em cada nível, possibilidade de recusa da indicação da promoção por antiguidade, prazo legal para publicação da lista.... ()
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112 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a promoção de servidores analistas tributários para os cargos de auditores fiscais tributários. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIV, da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção horizontal. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIV, da CF e 17 do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que não está configurada a prescrição da pena disciplinar, porquanto a motivação da demissão advém não dos fatos cometidos em 1999, mas em razão de o servidor, durante a fase de investigação social do certame, ter omitido a existência de tal questão de forma dolosa.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção por antiguidade. Vantagem pecuniária. Direito reclamado não negado. Prescrição somente das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Goiás objetivando a autora a promoção automática por antiguidade e o pagamento das vantagens pecuniárias respectivas. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Interstício temporal. Não cumprimento. Inexistência de direrito líquido e certo. Recurso não provido.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato do Advogado Geral do Estado de Minas Gerais objetivando sejam afastadas as limitações temporais previstas no Decreto Estadual 44.769/2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG/AGE 6.550/2008, a fim de que seja concedida à impetrante a Promoção Adicional por Escolaridade para o nível III, grau A, a partir do dia seguinte à conclusão do estágio probatório (9/9/2018). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Aposentadoria. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul objetivando a continuidade do processo de aposentadoria do autor. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas. Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «Solos e Nutrição de Plantas ... ()
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119 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - ORDEM DE SUSPENSÃO VIGENTE - CPC/2015, art. 988, II - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
Nos termos do CPC/2015, art. 988, II, é cabível a utilização da reclamação em face de decisão que não respeita a ordem de suspensão determinada em sede de IRDR. Não tendo sido observada pelo d. juízo a quo a ordem de sobrestamento dos processos pendentes, cuja discussão diz respeito à matéria afetada pelo IRDR 1.0000.16.049047-0/001, é cabível a reclamação quanto ao ponto. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Remoção. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto.
«1 - Na leitura dos autos verifica-se que, muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento do CF/88, art. 37, XIV. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do CF/88, art. 37, XIV. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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125 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral com reafirmação da jurisprudência. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Aposentadoria. CF/88, art. 40, § 1º, III. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Cálculo de proventos. Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe em que se der a aposentadoria. Inexigibilidade. Precedentes. Distinção quanto ao Tema 578/STF da repercussão geral. Reunião dos requisitos para aposentadoria após Emenda Constitucional 20/1998. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STF - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou Emenda Constitucional 47/2005.
Tese jurídica fixada: - A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pela CF/88, art. 40, § 1º, III, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não recomeça a contar pela alteração de classe.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, a interpretação da exigência de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria, para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria na vigência das Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005 (distinção quanto ao Tema 578/STF), considerada a ocorrência de promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada por classes. ... ()
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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção na carreira. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção de procurador de estado. Direito de promoção mediante a anulação da promoção de outro procurador. Pedido de inscrição do procurador promovido. Intempestividade e falta de assinatura. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Exercício de cargo em comissão. Nulidade de critério legal para pontuação. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso em exame, o agravante sustenta ter direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira dos procuradores de estado. Isso porque outro candidato teria formalizado seu pedido de forma intempestiva e apócrifa. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. ADMISSÃO DE IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.
1.Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de serviços escolares desde 6/1/2006 contra o Município de Macaé, com o objetivo de (i) obter seu reenquadramento funcional, na forma das Leis Complementares 195/2011 e 196/2011, além do estatuto do servidor, e (ii) receber as diferenças de remuneração. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Auditor fiscal estadual. Promoção vertical para o nível seguinte da carreira. Lei estadual 6.038/1990. Inadequação da progressão concedida em 05/04/2002. Termo inicial. Prescrição não configurada.
«1. Sob a ótica de que a administração deveria ter concedido a promoção pleiteada e não o fez no prazo determinado pela Lei (18/11/1999, quando o recorrido implementou as condições para a progressão nível AFTE-5), está-se, de fato, diante de um ato omissivo. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção funcional. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em indicar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando promoção funcional do autor, relativa ao período de 1998/2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 19/9/2008. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.
«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. ... ()
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132 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.
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133 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Promoção vertical na carreira de professor. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo objetivando à promoção na carreira de professor universitário. ... ()
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135 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.
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136 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ao argumento de descumprimento do prazo legal para fixação dos critérios de avaliação de desempenho para progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal, com pagamento das diferenças de remunerações. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade, décimo terceiro salário, de modo a não aplicar os parágrafos 1º e 2º do art. 10 e o Decreto 84.669/80, art. 19. Após sentença que julgou procedente o pedido, no Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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138 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INSPETOR REGIONAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para a Ré enquadrar o Autor na carreira de guarda municipal, ao argumento de ter direito a progressão para o cargo de GM-5 e ao pagamento das diferenças de remunerações a que fizer jus. ... ()
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139 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores, nos termos da Lei Complementar 196/2011. Decisão de suspensão do processo na forma do CPC, art. 313, IV. Insurgência em sede de agravo interno, ao fundamento de que o IRDR versa sobre progressões e promoções de todos os servidores municipais de Macaé, ao passo que, nestes autos a discussão da matéria tem por fundamento a Lei Complementar 154/2010 que cuida do plano de carreira dos guardas municipais e vigias do Município de Macaé. Os guardas municipais figuram como servidores públicos municipais, em que pese possuírem lei específica e que também possuem suas movimentações submetidas à necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011. Conhecimento e desprovimento do agravo interno.... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA.
Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, que alega violação da Lei Municipal 5.623/2013, já que sua jornada semanal de trabalho ultrapassa as 40 (quarenta) horas previstas. Sentença de Improcedência com fundamento na ausência de provas. Consta dos autos requerimento de produção de prova pericial e testemunhal tempestivo sem que o juízo tenha se manifestado. Necessidade de sanear o processo e oportunizar a produção das provas pretendidas pela parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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141 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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142 - STJ. Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».
1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... ()
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143 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS NÃO CONCEDIDAS A TEMPO. O AUTOR, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO/MG BM 2013), OBTEVE LIMINAR PARA CONTINUAR NO CERTAME, SENDO POSTERIORMENTE PROMOVIDO DE FORMA RETROATIVA. SUSTENTA QUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 454, POIS PERMANECEU EM EXERCÍCIO DESDE SUA POSSE PRECÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS AO APELANTE APÓS SUA INTEGRAÇÃO DEFINITIVA AO QUADRO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROMOÇÃO FUNCIONAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NÃO SENDO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DO MERO DECURSO DO TEMPO. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 629.392 (TEMA 454), FIXOU A TESE DE QUE A NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO COM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO A PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. 5. O APELANTE INGRESSOU NO CFO POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, O QUE CONFIGUROU VÍNCULO PRECÁRIO, IMPEDINDO SUA PROMOÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. 6. A EFETIVAÇÃO DAS PROMOÇÕES DO APELANTE OCORREU SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM ESPECIAL A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, FINALIZADO EM NOVEMBRO DE 2022. 7. NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL ANTES DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, O QUE IMPEDE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS NO CASO. 8. O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, C ONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ESTABELECE QUE NÃO HÁ DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INDENIZAR POR ATRASOS NA PROMOÇÃO DE SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, SALVO HIPÓTESE DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 2. A NOMEAÇÃO TARDIA OU PRECÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO GERA DIREITO A PROMOÇÕES RETROATIVAS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT E § 6º; DECRETO 46.297/2013, ARTS. 19, 20 E 21; LEI 5.301/1969, ARTS. 192 E 203. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 629.392 (TEMA 454), REL. MIN. MARCO AURÉLIO; STF, AI 814.164-AGR/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI; STF, RE 724.347, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
I.Caso em exame ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA. ... ()
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146 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à promoção horizontal para o Padrão de Vencimento ¿E¿ do cargo de Professor II ¿ 35h, com pagamento das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. ... ()
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147 - TJRJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SOBRESTAMENTO PARA ANÁLISE DE IMPACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Ação de obrigação de fazer manejada por servidora pública para implementação de reenquadramento funcional anteriormente reconhecido pelo réu. Processo administrativo sobrestado para análise de impacto após o reconhecimento do direito e no qual a administração local se manteve inerte. Sentença de procedência do pedido com condenação ao pagamento das diferenças vencimentais a partir da data do requerimento administrativo. Recurso do município. Prescrição inocorrente por ausência de causa interruptiva. Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Possibilidade de imposição de multa coercitiva em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO 37º BPM (RESENDE) PARA O 27º BPM (BELFORD ROXO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR O RETORNO DO AUTOR À SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É CEDIÇO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRÁTICA DE ATOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ATOS ESTES QUE DECORREM DO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ADEMAIS, É SABIDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE, ESTÁ SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. O POLICIAL MILITAR NÃO POSSUI O DIREITO SUBJETIVO DE IMPOR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LOTAÇÃO QUE MELHOR LHE CONVÉM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO COMO O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR ESTA OU AQUELA LOTAÇÃO DE DETERMINADO SERVIDOR EM PROL DE SEUS INTERESSES PARTICULARES E EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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149 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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150 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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