(DOC. VP 185.7550.6001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção funcional. Mandado de segurança. Interesse processual e prova pré-constituída. Requisitos comprovados pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base em legislação local e nas provas dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Não se mostra viável, no âmbito do recurso especial, averiguar se há nos autos prova pré-constituída a ensejar a impetração, mormente quando o Tribunal de origem explicita a existência de documentos que demonstram a violação do suscitado direito líquido e certo. Aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da controvérsia demandaria o exame de legislação local, a fim de concluir se o impetrante faz jus à progressão funcional requerida, bem como ao pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote