(DOC. VP 195.0764.9000.9200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. 2 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, nesse tocante, que «os Policiais Militares que, com o advento da referida lei, passaram a cumprir todos os requisitos

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