Jurisprudência sobre
servidor publico promocao
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
1.Pretensão de guarda municipal do Município de Macaé de progressão e promoção funcional, bem como de cobrança das diferenças salariais pretéritas. ... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ordinária de promoção e progressão funcional c/c antecipação de tutela, proposta por servidor público municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes, visando à progressão para o padrão de vencimento «K, com pagamento das diferenças vencimentais devidas. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.A admissão de IRDR pela Seção de Direito Público. Discussão sobre a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". ... ()
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206 - TJRJ. Apelação. Questão de ordem. Administrativo. Servidor. Município de Macaé. Obrigação de fazer. Efetivação de progressão e de promoção. Obrigação de pagar quantia. Pagamento de diferenças remuneratórias. Lei Complementar Municipal 154/2010, que regulamenta a carreira dos servidores públicos locais. Debate sobre o preenchimento de determinados requisitos subjetivos para a movimentação dos servidores na carreira e omissão legislativa municipal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados por Juízes Fazendários locais, tendente, em tese, a uniformizar a questão. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido em 22.08.2024. Suspensão do processamento recursal, nos termos do CPC, art. 313, V, a.
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207 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. COBRANÇA DOS ATRASADOS.
Ação de cobrança das diferenças de vencimentos salariais resultantes do atraso no enquadramento do Autor na categoria ¿02¿ (AEI2A) referente a faixa de 05-10 anos de serviço público, e do adicional por tempo de serviço referente a 1º e 2º triênios, adquiridos em 2.2017 e 2.2020, respectivamente. ... ()
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208 - TJRJ. Apelação cível. Ação ajuizada por servidor público municipal a fim de requerer a promoção na carreira a que entende fazer jus, com as correspondentes atualizações remuneratórias.
1. Empregado da extinta Empresa Municipal de Vigilância, incorporado em 2010 à Guarda Municipal do Rio de Janeiro como servidor estatutário, que requer em juízo sua promoção ao cargo de «Inspetor Regional, a contar de maio de 2014, com as respectivas atualizações na remuneração. 2. Alegação de que o apelante já exerce interinamente a função em pretende ver-se oficialmente investido. 3. Indeferimento, pelo Juízo a quo, do pedido de produção de prova documental destinado a comprovar a supramencionada alegação, ao argumento de que seria irrelevante para o deslinde do feito. 4. A prova requerida não se mostra irrelevante. Caso o exercício interino de função superior à que oficialmente exerce venha a ser comprovado, o apelante fará jus às diferenças aplicáveis de remuneração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração. 5. Súmula 378/STJ. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença recorrida e determinar a produção da prova requerida pelo apelante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DA PARTE AUTORA; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR; JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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211 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO APOSENTADO - PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA - REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO POR CINCO ANOS APLICÁVEL APENAS AO CARGO, NÃO À CLASSE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. De acordo com a redação então vigente do art. 40, § 1º, III, da CF/88, isto é, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os servidores públicos serão aposentados mediante cumprimento dos requisitos de «tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria". Observe-se que a promoção por acesso de servidor à classe distinta não representa ascensão a cargo diverso, como bem exortou o juízo a quo, não se olvidando que o Texto Constitucional não impõe condição quanto a classes, níveis ou outra categoria de lotação, razão pela qual se conclui pela irrazoabilidade da exigência almejada pela Recorrente. Logo, à míngua de impugnação pela Fazenda Pública quanto ao preenchimento dos requisitos supramencionados, mister o reconhecimento do direito do servidor de receber proventos em consonância com o cargo e classe efetivamente ocupados no momento de sua aposentadoria (Carcereiro de Classe Especial). Precedentes: STF ARE 1.036.732, Relator(a): Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 31/03/2017, DJe 05/04/2017; TJSP, Apl-RN 1025650-68.2018.8.26.0562, Ac. 12485799, Santos, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Julg. 13/05/2019, rep. DJESP 16/05/2019, Pág. 34512. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a Fazenda Pública Estadual com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor atribuído à causa.... ()
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212 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. FISIOTERAPEUTA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.
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214 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Petrópolis. Professora da rede pública. Pretensão ao reenquadramento funcional na categoria AEI1B, desde janeiro de 2018, por força da Lei 6.870/2011, bem como as diferenças salariais reflexas (triênios, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, gratificações e serviços extras). Sentença de procedência.
Apelação do Município. Alegação de que a ausência de enquadramento na categoria pleiteada não acarretou redução salarial, e, portanto, não houve prejuízo para servidora, bem como que não cabe ao Judiciário invadir o mérito administrativo para determinar o reenquadramento funcional de servidor. Progressão na carreira disciplinada pela Lei Municipal 6.870/2011. Omissão da Administração Pública em implementar a promoção. Direito ao reenquadramento corretamente reconhecido. Precedente: 0002246-71.2019.8.19.0042 - Apelação/Remessa Necessária - Des. Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 15/08/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença em remessa necessária apenas para condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de trânsito, visando à implementação de enquadramento funcional, com progressões horizontal e vertical, além do recebimento de diferenças remuneratórias pretéritas. A controvérsia envolve a interpretação da Lei Complementar Municipal 215/2012, que exige viabilidade financeira e existência de vagas para tais movimentações na carreira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento do feito deve ser suspenso em razão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que trata da aplicação dos mesmos critérios de progressão e promoção aos servidores municipais de Macaé. III. Razões de decidir 3. O art. 25 da Lei Complementar Municipal 215/2012 exige, além do tempo de serviço, a viabilidade financeira como condição para a progressão horizontal. 4. A promoção vertical, regulada pelo art. 31 da mesma lei, também depende da existência de vagas e disponibilidade financeira. 5. O mérito da demanda encontra-se vinculado ao IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público do TJ/RJ para uniformizar a interpretação acerca da necessidade de vagas e viabilidade financeira para progressão e promoção dos servidores públicos de Macaé. IV. Dispositivo 5. Processo suspenso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, IV, e CPC, art. 982, I; Lei Complementar Municipal 215/2012, arts. 25 e 31. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 22.08.2024; TJ/RJ, Apelação 0805898-32.2024.8.19.0028, Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade, j. 12.11.2024; TJ/RJ, Apelação 0806804-56.2023.8.19.0028, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 14.11.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE REVELA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO EA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OMISSÃO PROLONGADA DO RÉU NA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE OBSTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES. TEMA 1075 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MERECIMENTO DO SERVIDOR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. O
autor objetiva a condenação do réu a promover a sua movimentação na carreira, mediante promoção/progressão funcionais, além do pagamento das diferenças salariais e reflexos legais. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à Administração. O Poder Judiciário deve apenas aferir os atos administrativos com a lei ou com a Constituição, bem como analisar se há ou não compatibilidade normativa. A Lei Municipal 154/2010, que trata do plano de cargos e salários de guardas municipais e vigias do município de Macaé, determina que, para ter direito à progressão, o servidor deve cumprir o estágio probatório e atender ao lapso temporal de efetivo exercício. Nas hipóteses de promoção por merecimento, por se tratar de mérito administrativo, o Poder Judiciário deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Negado provimento aos recursos.... ()
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218 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.
Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE.
Remoção por união de cônjuges. Transferência para Município próximo da residência da esposa. Art. 130 da Constituição Estadual, e arts. 234, 235 e 236, todos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo. Preenchimento dos requisitos legais: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 4.877/2019. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA.
Recurso do autor em que se requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade decorrente de cargo laboral, assim como os retroativos dos últimos cinco anos; ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e à reparação por danos morais em razão de sua omissão legislativa. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, pois a produção de prova técnica se revelou desnecessária para a solução da demanda. Edição de lei municipal que instituiu o direito à percepção do adicional por insalubridade aos agentes comunitários de saúde do respectivo ente federativo. A falta de pagamento do adicional antes da edição da lei não constitui fato hábil a ensejar reparação por danos morais ao autor. Recurso do Município em que se requer a reforma da sentença sob a justificativa de que já fornece os EPIs solicitados pelo autor. Requer, ainda, a isenção da taxa judiciária ante a reciprocidade com o Estado. O Município não logrou êxito em comprovar o fornecimento de EPIs ao autor. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que é réu e sucumbente, nos termos do Enunciado 42 do FETJ e da Súmula 145/STJ. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de união estável, bem como habilitação à pensão por morte e pagamento de verbas em atraso, em virtude de falecimento de seu companheiro, ex-servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial de Cartório Policial, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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222 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Coletor. Requer progressão horizontal e promoção vertical. Procedência do Pedido. Manutenção da Sentença. Demanda ajuizada por servidor público da Autarquia COMSERCAF do Município de Cabo Frio, ocupante do Cargo de Coletor. Descumprimento da Lei Complementar 19/2013, do Município de Cabo Frio, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Quadro de Permanente da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Incumbe ao ente federativo comprovar a ausência dos requisitos para negar a progressão horizontal e a promoção vertical do apelado, o que não ocorreu. O argumento do recorrente de que o apelado já fora promovido, nesse momento, não prospera, uma vez que não houve resistência quanto aos documentos apresentados pelo apelado ou sobre o direito deste à evolução funcional. Tese firmada no tema repetitivo 1075 do STJ de que: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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223 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Servidora reabilitada do Município de Bauru, que foi obstada de se habilitar em processo de remoção. Ausência de direito líquido e certo apto a promover a remoção na forma pleiteada. Legislação municipal que circunscreveu o remanejamento de servidora readaptada à inexistência de função compatível com sua condição de saúde na unidade onde se encontra lotada. Situação que não afeiçoa aos autos. Inteligência da Lei Municipal 6.218/2012. Movimentação de servidores que constitui prerrogativa da Administração, visando a melhor atender ao interesse público. ... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora ingressou em Juízo em face do Município de Volta Redonda, do qual é servidora pretendendo a adequação da remuneração do cargo de Agente Escolar ao piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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225 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... ()
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226 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidor público municipal em face do Município de Quatis, objetivando o correto enquadramento funcional na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com fundamento na omissão do ente público em realizar as progressões por antiguidade e merecimento previstas na Lei Municipal 120/96. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor público tem direito às progressões funcionais por merecimento, conforme previsto na Lei Municipal 120/96, frente à omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho; (ii) definir os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às diferenças remuneratórias. III. Razões de decidir 3. O servidor público municipal preenche os requisitos para progressão funcional conforme os arts. 15 e 16 da Lei Municipal 120/96. 4. A omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor, sendo obrigação da Administração Pública garantir o cumprimento das normas legais. 5. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F é aplicável para fixação dos juros moratórios a partir da citação, enquanto a correção monetária deve ser computada desde o vencimento de cada parcela, utilizando o IPCA-E até 08/12/2021, e, após essa data, apenas a taxa SELIC, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido e sentença reformada parcialmente em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «1. O servidor público municipal tem direito à progressão funcional por antiguidade e merecimento quando preenchidos os requisitos legais, não podendo ser prejudicado pela omissão administrativa. 2. As diferenças remuneratórias devidas ao servidor devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 com juros moratórios aplicados desde a citação. Incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei Municipal 120/96, arts. 15 e 16; Lei Complementar 22/2022, art. 7º e anexo I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0000377-49.2020.8.19.0071, Des. Rogério de Oliveira Souza, 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Com efeito, a Lei Complementar Municipal 11/2012, promulgada pelo Município de Cabo Frio, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio ¿ PCCR. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, de contar o período de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento, conforme edital de promoção para classe IV do ano de 2023. ... ()
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229 - TJRJ. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DO DIREITO DA AUTORA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER OS BENEFÍCIOS JÁ RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito da autora à promoção funcional no padrão de vencimento «J do cargo de professor II (25h) e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência, sob pena de multa diária. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO.
Pretensão à readaptação prevista no art. 29 do Estatuto dos Funcionários ou Servidores Públicos da Prefeitura da Estância de Águas de Santa Bárbara (Lei Municipal 1.141/98). Requerimento administrativo apresentado pela servidora não analisado pelo Município. Alegação de que a análise e avaliação da servidora para efeito de readaptação cabe ao INSS, uma vez que os servidores municipais integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Readaptação que não se trata de benefício previdenciário, não estando sujeita à análise do INSS. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade física ou mental ou do servidor, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município. Inviabilidade, contudo, de acolhimento do pedido de concessão da readaptação. Direito líquido e certo não demonstrado. Questão que depende da produção de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por fundamentos diversos. Recurso não provido... ()
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232 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Transferência. Instituição de ensino. Remoção ex officio. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 07/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos civis ou militares, transferidos de ofício, no interesse da Administração, têm direito à matrícula em instituição de ensino congênere no local de destino. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Ação proposta por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando ao reconhecimento do direito à promoção vertical e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aplicação da Lei Complementar 11/2012, que disciplina a progressão funcional no âmbito municipal. Obrigação do ente público de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais pela servidora, ônus do qual não se desincumbiu. Alegação de impossibilidade orçamentária rechaçada, nos termos do Tema 1075 do STJ, que consolidou o entendimento de que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independentemente das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()
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234 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. REGIME DE PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA JORNADA CUMPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DO AUTOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE O POLICIAL COMPLETOU 16 ANOS DE ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO TARDIA NO CARGO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OCORRE COM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS LEGAIS. ABERTURA DE CURSO DE FORMAÇÃO QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Policial Militar, pleiteando a concessão de sua promoção retroativa ao cargo de 2º Sargento em 03/09/2017, quando completou 16 (dezesseis) anos de corporação, e não da conclusão do Curso Especial de Formação de Sargentos, em 21/12/2018. Postula, ainda, o pagamento dos valores devidos, em decorrência da demora para a abertura do edital do curso de formação necessário à mencionada promoção na carreira. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, CPC.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, CPC.
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240 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE ADMITIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, CPC.
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Intento recursal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais formulados por servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal, buscando a condenação da ré ao pagamento de valores retroativos, com base no estabelecido na Lei Complementar 135/2014. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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243 - TJRJ. Macaé. Obrigação de fazer. Reenquadramento. Servidor que pretende obter progressão e promoção funcional, bem como pagamento dos reflexos remuneratórios em atraso. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não merece prosperar. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recursos desprovidos.
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244 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Progressão pretendida pelo autor se baseia em reenquadramento definido através de interstícios temporais, conforme previsão da Lei Complementar 196/2011. Critérios estabelecidos pelo art. 50 da lei que foram devidamente cumpridos, conforme prova dos autos. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Coordenador do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Município de Assis, visando anulação de sua remoção compulsória em período eleitoral. Sentença de primeiro grau concessiva, com confirmação da liminar anteriormente deferida e declaração da nulidade do ato administrativo de remoção. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO. 1.
Pretensão de remoção para a região de São Carlos ou adjacências. Filho portador de Trissomia do Cromossomo 9, Hidrocefalia Buderlaine, Criptorquidia Bilateral e Deformidade nos Rins. 2. Pedido de remoção por causa humanitária. Preservação da família. Possibilidade. 3. A remoção de funcionário público deve se dar em consonância com o interesse público, mas resguardada a proteção da família e da criança - art. 226 e 227 da CF/88quando não houver prejuízo à administração. 4. Sentença de improcedência reformada. 5. Recurso provido.... ()
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247 - TJSP. AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de Artur Nogueira - GUARDA CIVIL - Promoção por antiguidade e merecimento - Autora que, à época, não preenchia os requisitos necessários à promoção almejada - Impossibilidade de prolação de sentença incerta visando assegurar eventos futuros - R. Sentença que já garante o direito à irredutibilidade e vencimentos de forma geral - Sucumbência reciproca reconhecida, com distribuição de ônus sucumbenciais na forma da Lei Processual Civil - Fixação em observância ao art. 85, §3º do CPC c/c art. 86. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
Pretensão à manutenção da promoção trienal prevista na Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012, que trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção, e da Lei Municipal 9.800/2019, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade, ademais, de realização de avaliação de desempenho, não efetivada pelo ente local. Avaliações pretéritas que se mostram descabidas, porquanto importariam resultado falacioso. Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente. Vantagem prevista em legislação municipal, de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regramento da CLT (art. 468). Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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249 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor Público. Lei Municipal . 7656/2004. Lei Municipal . 8.299/2012. Competência da Justiça Comum para julgamento do feito. Súmula . 137 do STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula . 85 do STJ. Prescrição de fundo não configurada. Progressão funcional. Promoção funcional. Cabimento. Diferenças remuneratórias. Apelações desprovidas.
1. Vínculo jurídico transmudado de celetista para estatuário, na forma da Lei Municipal . 8.299/2012. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de servidor público municipal. Súmula 137/STJ. Precedentes desta Corte. 2. Afasta-se, ainda, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito da apelante. Não se trata de ato comissivo da Administração, mas sim de ato omissivo. A Administração não agiu. A prescrição é, portanto, das parcelas vencidas e não do fundo de direito. 3. No caso vertente, houve inércia do Município e, portanto, faz jus o apelado à progressão e à promoção na carreira, pagando-se as diferenças remuneratórias daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA NO CURSO DA LIDE. PERÍODOS NÃO GOZADOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE.
Narra a parte autora que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 13.02.1987, ou seja, há 36 anos; que não gozou de diversos períodos de férias e de licença-prêmio; que requereu aposentadoria e certidão de férias e licenças não usufruídas, mas os pedidos ainda não foram atendidos. A possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas nem computadas em dobro, para fins de aposentadoria, está pacificada pelas Cortes Superiores. O STF, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, reafirmou seu entendimento no sentido de assegurar ao servidor público a conversão em pecúnia de férias e de outros direitos remuneratórios não usufruídos, quando em atividade, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Tema 635. Em igual sentido, a jurisprudência do STJ. In casu, ao ajuizar a demanda, em 19.10.2023, o autor ainda se encontrava em atividade, contudo, já havia completado o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, recebendo, inclusive, abono permanência, conforme se constata no comprovante de pagamento acostado aos autos. Some-se a isso o fato de restar comprovado que fazia jus a períodos de férias e licença-prêmio não usufruídas. É cediço que, em regra, em se tratando de ação ajuizada por servidor público em atividade, não há que se falar em indenização pelos períodos não usufruídos, visto que se mostra possível o gozo dos mesmos. Nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser comprovado o indeferimento do pedido tempestivo de fruição das férias e da licença-prêmio. No caso sub judice, o demandante comprovou que foi deferido o pedido de aposentadoria, sendo o ato publicado em 19.04.2024, anterior, portanto, à prolação da sentença - 13.08.2024 -, assim como demonstrou a existência de períodos de férias e de licença-prêmio não usufruídos. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do deferimento da aposentadoria do servidor não afasta o seu direito de ter os períodos de férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência. Ofício expedido pela Administração Pública que comprova que o autor não usufruiu dos períodos aquisitivos de licença-prêmio referentes aos quinquênios de 13.12.1987 a 10.02.1992, 24.10.1992 a 22.10.1997, 23.10.1997 a 20.10.2002, 21.10.2002 a 19.10.2007, 20.10.2007 a 17.10.2012, 30.08.2013 a 28.08.2018 e 29.08.2018 a 27.08.2023; e de férias relativos aos exercícios de 2000 a 2005, 2007 a 2009, 2011 e 2021 (15 dias). Assim sendo, faz jus à conversão de tais períodos em pecúnia. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente, para excluir o período de férias referente ao exercício de 2006, posto que mesmo não consta no referido ofício. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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