Jurisprudência sobre
servidor publico promocao
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251 - TJRJ. Ação Ordinária de promoção horizontal. Professora aposentada. Município de Campos dos Goytacazes. Autora ingressou na carreira em 30/07/2008. Lei Municipal 8.133/2009. É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais.
Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de servidor em exercício. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos integrantes da lista de aprovados no concurso público. ... ()
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253 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Agente de segurança penitenciária lotado na Penitenciária de Ribeirão Preto, distante trezentos e cinquenta quilômetros da cidade onde reside. Remoção para o município em que trabalha a esposa, servidora pública municipal, ou município próximo. Possibilidade. Indeferimento administrativo porque a esposa é servidora municipal e a unidade prisional em que o servidor trabalha está com defasagem de servidores. Residência do casal na cidade de Araçatuba, onde há unidade prisional. Sem impedimento para que procure trabalhar em local próximo ao trabalho da esposa, distante apenas dezenove quilômetros da residência. Casal que possui filho pequeno, que necessita de maior atenção dos genitores. Injustificada a subsistência de tamanho sacrifício para o impetrante, dificultando o convívio familiar, com afronta um valor a que a CF/88, art. 226 impõe especial proteção. Recurso provido para conceder a segurança.
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254 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Remoção por união de cônjuges. Agente de Segurança Penitenciária. Constituição Estadual que autoriza a remoção desde que o cônjuge também seja servidor público e haja vaga no local de destino. Unidade de lotação do impetrante que, segundo ele próprio, apresenta déficit de servidores superior ao número de cargos vagos na unidade pretendida como destino. Prejuízo ao serviço público. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, IV, A, E 976, II, DO CPC.
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA DE OFÍCIO.
1.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da súmula . 85 STJ. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder a ação. Em que pese a alegação do apelante de que é portador de doença grave, não há qualquer laudo médico que afirme ser o autor portador de cardiopatia grave, nos termos da previsão legal. O STJ afasta a necessidade de apresentação de laudo médico oficial, no entanto, os documentos médicos apresentados não são suficientes para demonstrar a doença grave. Ausência de laudo médico específico. Necessária a produção de prova pericial médica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE.
Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Embora satisfeitos os dois primeiros pressupostos, atinentes a condição de servidor de ambos os cônjuges e a existência de vaga na lotação de destino, não há comprovação do terceiro requisito, referente à ausência de prejuízo para a lotação atual com a sua saída. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROFESSORA. Promoção por merecimento, mediante apuração da assiduidade. Pretensão de que as faltas tratadas como dias de efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto não tenham nenhuma repercussão para fins de promoção por merecimento, tratada pelos arts. 14 e 15 da LCM 2.524/2012. Impossibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. PROFESSORA. Promoção por merecimento, mediante apuração da assiduidade. Pretensão de que as faltas tratadas como dias de efetivo exercício pelo Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto não tenham nenhuma repercussão para fins de promoção por merecimento, tratada pelos arts. 14 e 15 da LCM 2.524/2012. Impossibilidade. Legítima opção legislativa, inserida no poder discricionário da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.169/1996. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE, APESAR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EM 19.07.2019, O CURSO DE FORMAÇÃO SOMENTE FOI CONCLUÍDO EM 2021, ANO DA PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. ASSIM, NÃO TENDO O SERVIDOR PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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261 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de promoção e progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
1- Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. 2- Segundo exigência da Lei 7.346/2002, art. 21, o servidor, para fazer jus à progressão, deverá, cumulativamente, ter cumprido estágio probatório, cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. 3- Na hipótese, o Município de Campos ainda não criou a comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para a servidora, no que se refere à progressão. 4- Lei 8.644/2015 deu nova redação ao art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. 5- Alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6- Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Por outro lado, não há violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa, de modo que a atuação visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. 7- No que tange à alegada impossibilidade de duplo pagamento pelo mesmo fato diante da percepção de quinquênio, cumpre aduzir que este consiste em adicional devido pelo tempo de serviço, ao passo que promoção ou progressão importam em mudança de referência. 8- Não merece atenção o argumento do Município de que a promoção e progressão funcionais dos servidores dependam de dotação orçamentária, devendo o administrador, ao contrário, prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. 9- Sentença que não merece reforma. 10- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora Pública Municipal. Professora. Promoção Horizontal com Padrão de Vencimento «H". Pagamento das diferenças. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Apelação desprovida.
1. Se a conduta da Administração Pública é omissiva, e a relação de trato sucessivo não há prescrição de fundo de direito. Súmula 85, STJ. 2. O Município de Campos dos Goytacazes organizou o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal através da Lei . 7.345/2002 que foi integralmente revogada pela Lei Municipal . 8.133/2009, que foi alterada pela Lei . 8.692/2015, que modificou o interstício mínimo da promoção horizontal para dois anos, com a contagem deste biênio a partir do ano de 2016. 3. Assim, quanto ao requisito temporal, a apelada ingressou na carreira aos 08.05.2003, de modo que na data da propositura da ação, deveria estar enquadrada no padrão de vencimentos «H". 4. Quanto ao requisito de aprovação na avaliação objetiva, os arts. 6º. X, e 37, § 2º. da Lei Municipal . 8.133/2009, com as novas redações da Lei Municipal . 8.692/2015 preconizam que a não realização da avaliação objetiva gerará a promoção automática. 5. O Município nada alegou ou comprovou, ficando revel, como decretado na sentença. De outro lado, se afasta a alegação no apelo de que a promoção da servidora, sem a avaliação funcional, acarreta duplo pagamento, porquanto a promoção horizontal não se confunde com o adicional de tempo de serviço. 6. Acerca da indisponibilidade orçamentária do Município para a progressão do cargo, há entendimento consolidado do STJ, através do Tema . 1.075 de que a promoção funcional é direito subjetivo do servidor público que cumpriu com os requisitos para sua concessão, ainda que ultrapassado o limite orçamentário do ente federativo, aliás do que não há prova. 7. Assim, correta a sentença em conceder a tutela de evidência e julgar procedentes os pedidos. 8. O Município é réu e sucumbente, sendo devida a condenação ao pagamento da taxa judiciária, como disposto na sentença. 9. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO.Impugnação do ato administrativo que determinou a remoção compulsória do autor de seu posto de trabalho. A causa de pedir anuncia que o ato foi motivado por perseguição política e abuso de poder. A movimentação de servidores públicos constitui ato discricionário da Administração, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, desde que fundamentado no interesse público e não haja desvio de finalidade. O autor permaneceu no cargo de motorista vinculado à Secretaria Municipal de Educação, mas foi designado para atuar em nova linha de transporte, denominada «Linha da BR". A remoção foi devidamente motivada pela necessidade de reorganização interna da Prefeitura, em razão da convocação de novos servidores aprovados em concurso público. Não restou comprovada a alegada perseguição política ou abuso de poder. O impetrante é servidor público que não goza da garantia da inamovibilidade. Prevalência do poder discricionário da Administração na organização de seu quadro de servidores, conforme as necessidades do serviço público. Legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LCM 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ¿ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011¿. art. 313, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
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265 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LCM 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ¿ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011¿. art. 313, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
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266 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -
Pretensão ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional - SENTENÇA CONCESSIVA - Apelação - Estatuto dos Servidores Públicos que prevê, em seus arts. 78 e 206 a 208, a hipótese de licenciamento excepcional e compulsório em casos de suspeita de doença infecciosa, considerado o tempo como de efetivo exercício - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos... ()
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268 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhamento do cônjuge. Empregada pública da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Transferência ex officio. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Na espécie, cuida-se de Auditor Fiscal da Receita Federal que busca acompanhar sua esposa, empregada pública federal, transferida por necessidade do serviço para a Gerência de Vendas/DR/RN da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Natal/RN, limitando-se a demanda unicamente acerca da interpretação conferida ao Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. ... ()
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269 - STJ. Servidor público. Concurso de remoção. Servidor em estágio probatório. Vedação. Possibilidade. Discricionariedade administrativa. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «c.
«A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «c) faculta à Administração estabelecer regras próprias complementares para regulamentação dos concursos de remoção, dentre as quais pode-se inserir as que estabeleçam os requisitos para a participação do certame. Assim, ao vedar a participação em referidos processos seletivos de servidor em estágio probatório, nada mais fez a Administração do que usar dessa discricionariedade conferida pela lei. O edital do concurso público do qual a recorrente foi aprovada (Edital 01/2004-DRH), já vedava a participação de servidores em concursos de remoção antes de decorridos três anos de efetivo exercício no cargo.... ()
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270 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Adicional de local de exercício (ale). Acórdão que afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município de Resende. Servidora pública. Pretensão de implemento de gratificação de qualificação. Sentença de procedência. Apelo do ente público ao fundamento de que o desenvolvimento funcional do servidor - progressão e promoção, através de pagamento de adicionais deve ser condicionado à disponibilidade financeira, já que sua concessão depende de prévia dotação orçamentária, na forma da Lei Nacional 4.320/64, e às respectivas Leis Orçamentárias Municiais, a fim de que sejam observados os limites previstos na LRF. Matéria apreciada pela Corte Superior, sob o rito de repercussão geral, com solução para o Tema Repetitivo 1.075 que fixou a seguinte tese acerca do assunto em questão: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I, do parágrafo único, do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Parte autora que comprovou ser funcionária pública do Município réu no desempenho da função de assistente social, bem como comprovou a conclusão de curso de mestrado em Serviço Social e Desenvolvimento Regional, com carga horária de 765 horas, concluído em instituição de ensino reconhecida apelo MEC, a desmontar cumpridos, cumulativamente, os critérios objetivos especificados no, I e nos parágrafos 1º e 4º, do art. 145, da Lei Municipal 3.210/2015, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende. Juros fixados corretamente, eis que observou o posicionamento do STF. RECURDO DESPROVIDO.... ()
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272 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Demanda objetivando a nulidade de ato administrativo que alterou o local de trabalho do Policial Militar Recorrente. Agravo de instrumento pretendendo a reversão do Decisum. Desacolhimento.
Em se tratando de ato discricionário, a remoção do servidor é feita à luz dos critérios de conveniência e oportunidade, questão de mérito administrativo que escapa ao controle jurisdicional. Ao Poder Judiciário cabe apenas o exame da sua legalidade. Não há nos autos prova cabal da prática de qualquer ato administrativo que evidencie a ocorrência de uma remoção da servidora de forma imotivada. A análise da efetiva ocorrência do alegado desvio de finalidade depende de dilação probatória incompatível com a via mandamental. Precedentes citados: RMS 42.696/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 02/12/2014, DJE 16/12/2014; 0023795-95.2017.8.19.0014 - Apelação - Des. Ricardo Rodrigues Cardozo -Julgamento: 19/03/2019 - Décima Quinta Câmara Cível; 0321251-13.2011.8.19.0001 - Apelação - Des. Celso Luiz de Matos Peres - Julgamento: 10/08/2015 - Décima Câmara Cível; 0354248-49.2011.8.19.0001 - Apelação - Des. Claudio Brandão de Oliveira - Julgamento: 22/10/2015 - Sétima Câmara Cível. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível interposta pelo Município de Barra Mansa. Servidora Pública. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de redução da carga horária de trabalho. Filho de 11 anos de idade, com diagnóstico de déficit cognitivo. Sentença de procedência. Previsão expressa em lei do Município. Redução de carga horária do servidor que seja legalmente responsável por pessoa com deficiência e necessite de cuidados permanentes, em atenção aos princípios constitucionais que regem a matéria, precipuamente, aqueles referentes à dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, bem como as disposições do ECA. Irresignação do Município réu tendo em vista a já diminuta carga horária da autora (20 horas semanais), o que tornaria desnecessária a redução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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274 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Professora de Educação Básica I. Promoção por merecimento. Assiduidade. art. 14 da Lei Complementar Municipal 2.524/2012. Desconto de pontos atribuídos à parte autora em razão de afastamentos. 1) arts. 113, 151, 158, 227 e 228 do Estatuto do Servidor Público que consideram os afastamentos do servidor por licença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Professora de Educação Básica I. Promoção por merecimento. Assiduidade. art. 14 da Lei Complementar Municipal 2.524/2012. Desconto de pontos atribuídos à parte autora em razão de afastamentos. 1) arts. 113, 151, 158, 227 e 228 do Estatuto do Servidor Público que consideram os afastamentos do servidor por licença tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas, são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos. 2) art. 36, §1º da LCM 2.524/2012 que computa como dia trabalhado licença-prêmio, falta abonada entre outros. 3) Se o afastamento é considerado como de efetivo exercício, não pode deixar a ré de computar o respectivo ponto para fins de promoção por merecimento. 4) Pedidos respaldados nas legislações municipais. 5) Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.
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275 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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276 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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278 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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279 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.
Policial Militar. Pretensão de remoção para o 28º BPM/I, do Município de Castilho/SP. Inadmissibilidade. Pedido administrativo indeferido, devidamente fundamentado e motivado. Prejuízo ao serviço público, visto que a unidade de origem está com déficit de servidores. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 130 da Constituição Estadual, nos arts. 234 a 237 da Lei 10.261/1968 e no art. 13 das Instruções para a Movimentação de Polícias Militares (I-2-PM). Proteção da família. Art. 226 da CF. Direito que não é absoluto. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Recurso de apelação interposto por Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «H do cargo de Auxiliar de Vigilância e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 30 dias, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Recurso de apelação interposto por Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «P do cargo de Auxiliar de Enfermagem e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.A demandante pretende a concessão da pensão por morte, alegando que viveu com o servidor por mais oito anos até o seu falecimento, ocorrido em 25/01/2019. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.
«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção de servidor. Cônjuge aprovado em concurso público. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor não tem direito à remoção, em detrimento ao interesse da Administração Pública, quando seu cônjuge é nomeado em cargo público de outra localidade em razão de aprovação em concurso público. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Critério de promoção. Estável e efetivo. Aquisição de estabilidade é requisito para promoção. Não cabe direito adquirido do servidor no caso.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe o Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017. ... ()
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288 - STJ. Administrativo. Remoção de cônjuge servidor público federal para acompanhar cônjuge empregado público federal. Possibilidade. Interpretação do conceito de servidor público ampliada. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. ... ()
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289 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Esposa servidora pública municipal em tratamento de saúde. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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290 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ATO NULO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Prefeito de Abre Campo/MG que determinou sua remoção para outra unidade escolar. A sentença anulou a Portaria 1.065/2024 e determinou a recondução da impetrante ao cargo de Professor I na Escola Municipal Hélio Pereira de Lima. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.133/2009 QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A SEREM UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NA SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Trata-se de Ação Reparação de danos Materiais, na qual o autor pleiteia a utilização do seu vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO -
Apelante que ocupa o cargo de «Oficial Operacional (motorista) em unidade prisional e pretende a concessão da ordem para sua remoção para unidade de Município diverso, no qual está a residência de sua genitora, que é acometida por problemas de saúde e necessita de cuidados - Sentença que denegou a ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - A demonstração de que a patologia que acomete a genitora do apelante a impede de andar e a faz necessitar da ajuda de terceiros não implica o reconhecimento do direito pleiteado pelo apelante, uma vez que não está evidenciado ser ele o único responsável pelos cuidados de sua genitora - Pretendida remoção que, ademais, não atende ao interesse público, uma vez que há déficit de servidores na unidade em que o apelante está atualmente lotado - Ausência de disposição legal prevendo expressamente a pretendida remoção em virtude de quadro de saúde de familiar do servidor público e discricionariedade da Administração Pública na análise de pedidos de remoção a ela submetidos que evidenciam a ausência de direito líquido e certo do apelante - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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