(DOC. VP 481.6301.8563.7292)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Municipalidade contra sentença que concedeu segurança para declarar a nulidade do ato administrativo de remoção de servidora pública municipal, realocando-a em sua unidade de origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato de remoção da servidora, considerando a alegação de ausência de motivação idônea. III. Razões de Decidir 3. O ato de remoção «ex offi

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