Jurisprudência sobre
servidor publico promocao
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Promoção. Vínculo com a administração pública «sub judice. Promoção «sub judice.
«1 - O militar «sub judice, pode ser promovido também «sub judice - porque dependente da estabilidade com a Administração Pública a ser resolvida no processo próprio. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença do cônjuge comprovada. Possibilidade.
«1. A Lei 8.112/1990 (art. 36, parágrafo único, III, «b), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (CF/88, art. 226 e CF/88, art. 196), possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu cônjuge, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. ... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE GUARDA IDENTIDADE COM A MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010, QUE GUARDA IDENTIDADE COM A MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Grande Dourados, que negou pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge, também servidora pública federal, que foi redistribuída a pedido para a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS. ... ()
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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAJAMAR. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA POR PROMOÇÃO PARA O CARGO DE GCM-CLASSE DISTINTA. Possibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 165/18. Negativa da Administração sob alegação de restrição orçamentária. Inadmissibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAJAMAR. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA POR PROMOÇÃO PARA O CARGO DE GCM-CLASSE DISTINTA. Possibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 165/18. Negativa da Administração sob alegação de restrição orçamentária. Inadmissibilidade de vinculação do direito do funcionário público à situação administrativa. Déficit orçamentário pode ser óbice à contratação de novos servidores e/ou à realização de concursos públicos, mas não deve ser fundamento para negativa de direitos aos servidores efetivos. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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411 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Escolaridade. Utilização de um mesmo título para duas movimentações. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo que negou pedido de progressão por escolaridade de servidora pública estadual. ... ()
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412 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.
«1.O Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: que o servidor (civil ou militar) seja estudante e que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Lei complementar estadual 353/2006. Título de mestrado. Uso anterior para o alcance de promoção. Impossibilidade de aproveitamento.
«1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis para o fim de progressão por escolaridade. O pedido administrativo foi negado, com base no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual 353/2006, sob a alegação de que a atividade apresentada já havia sido aproveitada anteriormente para o alcance de promoção funcional. ... ()
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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público inativo. Promoção anual. Lei estadual 6.672/1974. Pretensão de retroação de promoção efetivada em 2011. Efeitos patrimoniais pretéritos. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se objetiva a concessão de efeitos retroativos à promoção efetivada a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()
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420 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Defensores públicos da União. Promoção automática, após finalizado prazo iniciado com surgimento de vaga. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. Trazem os autos, originariamente, demanda ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU em decorrência da omissão da União de promover imediatamente Defensores Públicos da União quando transcorrido o prazo de trinta dias após o surgimento de vagas. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. APLICABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPAL DE MACAÉ QUE ESTÁ SUBMETIDA À REFERIDA LEI COMPLMENTAR. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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422 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidor público federal. Art. 36, III da Lei 8.112/1990. Genitor em estado grave de saúde. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos. Garantia constitucional de proteção à saúde e à família. Requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes reconhecidos pela corte de origem. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
1 - O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1-Evidente o interesse de agir (art. 17, CPC) da autora, ora apelante, uma vez que embora faça jus ao direito e tenha realizado o pedido em sede administrativa, a inércia da Administração Pública em efetivar os montantes e direitos no contracheque é notória ... ()
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424 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Visando a progressão e promoção, sob alegação de cumprimento dos requisitos previsto na Lei Complementar 195/2011. Professor. Município de Macaé. Sentença de procedência. Manutenção. Réu que não se desincumbiu de comprovar a ausência dos requisitos exigidos para a progressão horizontal, salientando que a lei de regência somente exige o decurso dos marcos temporais. Inviabilidade financeira. Alegação afastada. Tema 1075 do STJ. Direito subjetivo do servidor público. Exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Recurso a que se nega provimento.
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425 - TJSP. Dano moral. Servidor Público. Municipalidade de São Paulo. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão dos nomes de servidores públicos, de portal da internet, denominado «De olho nas contas. A Administração Pública e seus servidores estão adstritos aos princípios da publicidade e da transparência. Inocorrência de violação da intimidade. Mantida a proteção da vida privada dos servidores. Transparência exigida quanto aos aspectos relativos ao exercício do cargo público, de modo a permitir o controle social da Administração Pública. Agravo provido.
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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - LICENÇAS NOJO, GALA, PRÊMIO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA TRATAMENTO DE PESSOA FAMILIAR E FALTA ABONADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 228 DA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODEM RECEBER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção. Acompanhamento de cônjuge. Servidor público federal e empregado público federal. Conceito ampliado de servidor público. Administração direta e indireta. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. ... ()
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428 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Demanda objetivando o reajuste do benefício conforme promoção «post mortem, instituído pelo falecido cônjuge ex-militar da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Em atenção aos autos, verifica-se que o ex-servidor foi promovido, «post-mortem, a Coronel, conforme BOL da PM 226 de 09/12/2005. O cálculo matemático trazido na inicial tem como base o DAP (Documento de Atualização de Pensão) anexado aos autos, o qual reflete o último contracheque do falecido. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Polícia Militar esclareceu que o cargo de Coronel é levado em conta apenas quando do cálculo da pensão especial, cuja natureza é diversa da pensão previdenciária. A pensão previdenciária, portanto, vem sendo calculada sobre o último contracheque do ex-servidor, quando também deveria ter como base sua última patente. Provimento do recurso. Precedente citado: 0028176-11.2019.8.19.0004 - Apelação - Des.(a) JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/03/2024; DJe: 12/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito subjetivo de o impetrante ser nomeado ao cargo de «Enfermeiro em razão de suposta vacância do cargo a que concorreu no concurso público realizado pelo Município de Italva. Nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1ª, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo impetrante. O fato de a primeira colocada do concurso tomou posse no cargo de «Enfermeira, mas estaria exercendo a função do cargo de «Enfermeira Plantonista não faz surgir direito subjetivo à nomeação do apelante, pois cargo não se confunde com função. Cargo público deve ser criado por lei e é o lugar dentro da organização funcional da Administração Diretas e das suas autarquias e fundações que é ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas por lei. Já a função pública é a atividade em si e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Isso pode se caracterizar como desvio de função, mas não como vacância, que é quando o cargo não está provido, ou seja, não está ocupado por nenhum servidor. O cargo dela continua provido, mas a servidora estaria, em tese, exercendo funções relativas a outro cargo. Ademais, a suposta contratação temporária seria para o cargo de «Enfermeiro Plantonista, e não para o cargo que o impetrante concorreu. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... ()
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430 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Guarujá. Guarda Civil. Pretensão à promoção por mérito e por qualificação, disciplinada pelos arts. 924 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação para a promoção, no que concerne à qualificação. Promoção, ademais, que depende da existência de «rubricas específicas na lei orçamentária (§1º do art. 921 c/c parágrafo único do art. 945, ambos daquela lei complementar). Inexistência de dotação orçamentária para a concessão da promoção. Orientação que não contraria o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1075, uma vez que a existência de rubricas específicas na lei orçamentária constitui requisito intrínseco para a concessão da promoção. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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431 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso da SPPrev improvido.
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432 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Recurso improvido.
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433 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.
«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Redistribuição a pedido. Equiparação à remoção a pedido. Ajuda de custo. Impossibilidade.
«1 - A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do Lei 8.112/1990, art. 53, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR 195/2011, art. 59. PROGRESSÃO HORIZONTAL COM AUMENTO DE 2% A CADA ANO. DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. HIPÓTESE EM QUE A PROGRESSÃO HORIZONTAL POSTULADA NÃO EXIGE QUE HAJA QUALQUER REQUERIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR, QUE ESTE SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMO ALEGA A MUNICIPALIDADE. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1075, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA QUE SE REPARA UNICAMENTE NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EIS QUE ESTES FORAM FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E SEM OBSERVAR A DISPOSIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DA PARTE RÉ.
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE VERBAS RESILITÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1. AAutora pleiteia o recebimento de verbas resilitórias, em razão de sua dispensa consumada em 2017, com lastro em contrato temporário iniciado em 2008. ... ()
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437 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA II - 25H. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SUPOSTA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação ordinária, com pedido de concessão de tutela provisória de evidência, em que se pleiteia a promoção horizontal e ressarcimento de diferenças de vencimentos atinentes ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. ... ()
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438 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Motorista - Empregado público - Araraquara - Promoção funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A promoção funcional está condicionada ao resultado obtido na avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração. ... ()
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439 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Araraquara. Gestor de Unidade I. Pretensão à promoção por titulação. Lei Complementar Municipal 9.800/2019. Impossibilidade. Avaliação de desempenho para efeito de promoção não efetivada. Requisito indispensável. Pretensão recursal subsidiária de condenação do réu em obrigação de fazer a avaliação de desempenho. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido.... ()
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440 - STF. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção. Impossibilidade. Concurso público. Lotação inicial. Previsão editalícia. Conveniência da administração pública. Agravo improvido. CF/88, art. 226.
«I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do CF/88, art. 226 como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 5º, XXXV. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 1.075, DA C. CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22". PROGRESSÃO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA, ENSEJANDO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Auxiliar de Serviços Gerais em Centro de Zoonoses. Pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora Pública. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de redução da carga horária de trabalho. Filho de 11 anos de idade, com diagnóstico de hidrocefalia e Mielomeningocele. Sentença de improcedência. Ausência de previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município. STF, Tema 1.097, no julgamento do RE 1.237.867, com Repercussão Geral, determinou, em observância ao princípio da igualdade substancial: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 200, arts. 4º e 5º. Lei 8.112/90, art. 98, §3ºc/c §2º. Constituição Estadual, art. 83, XXI, e 92, parágrafo único. Redução de carga horária do servidor que seja legalmente responsável por pessoa com deficiência e necessite de cuidados permanentes, em atenção aos princípios constitucionais que regem a matéria, precipuamente, aqueles referentes à dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, bem como as disposições do ECA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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444 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROTATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE INSPETOR DE DISCIPLINA E, TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011, FOI PROMOVIDA E PROGREDIDA NA CARREIRA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. CONTUDO, NÃO LHE FORAM PAGAS AS DIFERENÇAS ATRASADAS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE REQUERIDA A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DA DATA EM QUE COMPLETADOS 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FIGURA COMO RÉU E FOI SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL E DO VERBETE DE SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.
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445 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de Araraquara - Ação trabalhista - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez - Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468 - Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção - Observância ao princípio da separação dos Poderes - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recursos voluntário e oficial providos... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO JURÍDICA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO APARENTA VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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447 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Araraquara. Assistente Administrativo. Pretensão à promoção por titulação. Lei Complementar Municipal 9.800/2019. Avaliação de desempenho para efeito de promoção não efetivada. Inadmissibilidade. Avaliação que não pode ficar condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Pretensão do autor que não afronta a Súmula 339/STF nem o CF/88, art. 2º. Avaliação de desempenho que, porém, não retroage para atingir períodos anteriores ao julgado. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação e condenar o Município a submeter a autora à avaliação de desempenho para efeito de promoção de classe... ()
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448 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Agente de Segurança Penitenciária - Concurso interno para promoção - Ausência médica - Efetivo exercício - Interstício de 3 anos na respectiva classe - Cômputo - Possibilidade: - A ausência médica não interrompe o tempo de exercício na classe, podendo o respectivo período ser computado na contagem do interstício de três anos para promoção na carreira... ()
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449 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual inativo - Revisão de aposentadoria - Recálculo pela última classe ocupada pelo servidor quando em atividade - Cabimento - O requisito temporal de cinco anos no cargo que não se refere ao nível ou classe - Promoção horizontal na carreira, sem provimento em cargo diverso - Sentença mantida - Recurso improvido.
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450 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADEe INAMOVIBILIDADE PROVISÓRIAS CONFERIDAS AOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DA CIPA. O impetrante ocupa o cargo público de guarda municipal e exercia a função de inspetor de divisão, eleito para representar os servidores na CIPA, tomando posse em 07/05/2024. Pedido de anulação do ato administrativo de remoção de seu posto de trabalho em 24/05/2024. Estabilidade e inamovibilidade provisórias conferidas aos membros representantes dos servidores da CIPA, conforme o art. 2º da Lei Municipal 13.174/2001 e o art. 8º do Decreto Municipal 58.107/2018, no período entre o registro da candidatura até 2 anos posteriores ao término do mandato. A previsão legal de estabilidade e inamovibilidade provisórias dos representantes dos servidores da CIPA busca impedir eventuais retaliações, por parte da Administração Pública, pelas atividades desenvolvidas no âmbito da comissão, garantindo a liberdade e a imparcialidade de sua atuação. A lei municipal não prevê o exercício de função gratificada de comando como exceção à estabilidade e à inamovibilidade conferidas ao titular da representação dos servidores da CIPA. O impetrante, como chefe da unidade, também indicou os servidores representantes da Administração na CIPA. Eventual conflito de interesses não configura exceção à estabilidade e à inamovibilidade, mas poderá ser apurado internamente pela administração municipal. Ato administrativo de remoção que violou a lei, comportando anulação. Sentença mantida. ... ()
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