(DOC. VP 184.3332.6000.3500)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Redistribuição a pedido. Equiparação à remoção a pedido. Ajuda de custo. Impossibilidade.

«1 - A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do Lei 8.112/1990, art. 53, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. 2 - O § 1º do Lei 8.112/1990, art. 37, ao disciplinar o preceito legal, estabelece textualmente que a «redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços

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