(DOC. VP 886.0471.8666.4991)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Araraquara. Gestor de Unidade I. Pretensão à promoção por titulação. Lei Complementar Municipal 9.800/2019. Impossibilidade. Avaliação de desempenho para efeito de promoção não efetivada. Requisito indispensável. Pretensão recursal subsidiária de condenação do réu em obrigação de fazer a avaliação de desempenho. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso conhecido em parte e, no âmbito

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