Servidor Publico Promocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. VP 180.5622.7000.2000

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Remoção de cônjuge a pedido. Acompanhamento. Lei 8112/1990, art. 36.

«1 - Caso em que se discute se há ou não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. ... ()

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Doc. VP 143.1812.4000.4000

352 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()

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Doc. VP 1690.8919.2583.9800

353 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 350.5164.8280.0323

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO PARA PADRÃO VENCIMENTO «I". TÉCNICA EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO VIOLA CONTINUAMENTE O DIREITO DA AUTORA À PROMOÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEIS 7.656/2004 E

8.644/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO OBJETIVA DA SERVIDORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DECURSO DO BIÊNIO COMO REQUISITO ÚNICO PARA PROMOÇÃO. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ALÉM DO QUE NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE ASCENDER NA CARREIRA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL PELO DECURSO DO BIÊNIO NA ATIVIDADE FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBAS AS VANTAGENS. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 02/03/2004, CORRETO O ENQUADRAMENTO NO PADRÃO I EM 2021, COM AS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS EM SUA REMUNERAÇÃO, DESDE O MÊS 03/2017, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (11/2018). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 510.4890.4951.0700

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010, QUE GUARDA IDENTIDADE COM A MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.

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Doc. VP 768.7708.8658.6601

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010, QUE GUARDA IDENTIDADE COM A MATÉRIA REFERENTE À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.

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Doc. VP 103.1674.7157.9500

357 - STJ. Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.

«O direito assegurado pelo Lei 8.112/1990, art. 99 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido.... ()

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Doc. VP 865.0788.6745.4583

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Município do Rio de Janeiro do polo passivo e declinou da competência para Vara Cível. Alegação de omissão do ente municipal na fiscalização dos serviços de saneamento básico, mesmo após 40 anos de persistência do problema de refluxo de esgoto. Competência comum dos entes federados para proteção do meio ambiente e promoção de programas de saneamento básico (art. 23, VI e IX, CF/88). Responsabilidade dos municípios pela organização e prestação de serviços públicos de saneamento básico (art. 30, V, CF/88), ainda que prestados por concessionárias. Responsabilidade objetiva do poder público por danos causados por concessionários de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Omissão do Município na fiscalização dos serviços delegados. Reinclusão do Município no polo passivo e retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública, competente para julgar a demanda. Conhecimento e provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 597.5786.1886.2649

359 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CONJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agente de Segurança Penitenciária que requer a remoção por união de cônjuges, prevista no art. 130 da Constituição do Estado - Norma de eficácia contida, regulamentada nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10;261/68 e no art. 14-A da Lei Complementar Estadual 898/2021 - O acolhimento do pedido depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público - No caso, a Administração Pública indeferiu o pedido, em razão do déficit de servidores na unidade da impetrante, de forma que a transferência implicaria prejuízo ao serviço público - Ato administrativo discricionário - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, o que afetaria a organização do próprio sistema penitenciário - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. VP 146.1133.0001.8000