(DOC. VP 180.5622.7000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Remoção de cônjuge a pedido. Acompanhamento. Lei 8112/1990, art. 36.

«1 - Caso em que se discute se há ou não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a». 2 - O acórdão embargado entendeu que a Administração Pública, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, revela que tal preenchimento atende ao interesse público. Havendo o cônjuge sido removido «no interesse da Administração», exsurgiria o direito subjetivo do outro cônjuge a ser removido

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