Jurisprudência sobre
servidor publico promocao
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301 - TJRJ. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Magistério. Promoção horizontal. Enquadramento funcional. Avaliação de desempenho. Omissão da Administração. Enquadramento automático. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas. Correção monetária e juros. Taxa judiciária. Recurso desprovido.
I ¿ Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, promovida por Claudiane Martins, servidora ocupante do cargo de Professor II, 35h, visando sua promoção ao padrão de vencimento ¿G¿ e o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. II ¿ Questão em discussão: A controvérsia recursal reside em definir se a autora faz jus à promoção horizontal com base na legislação municipal vigente, em especial diante da omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho exigida para progressão funcional. III ¿ Razões de decidir: A pretensão da servidora se renova mensalmente, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual incide apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. A Lei Municipal 8.692/2015 restabeleceu o interstício bienal para promoção horizontal no magistério público municipal, revogando a exigência trienal instituída pela Lei 8.133/2009. A omissão da Administração em implementar as avaliações de desempenho exigidas para a progressão implica na concessão automática da promoção, nos termos do §2º do art. 37 da Lei Municipal 8.133/09, com a redação da Lei 8.692/15. Restou comprovado nos autos que a autora preenche os requisitos para a promoção e que a inércia do ente público não pode prejudicá-la. Questões de ordem financeira e orçamentária não justificam o descumprimento de direitos legalmente assegurados aos servidores públicos. O pedido não configura pretensão a regime jurídico, mas sim o cumprimento da norma vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em ofensa à separação de poderes. A progressão horizontal repercute no vencimento básico, sem prejuízo da percepção do adicional por tempo de serviço, verba de natureza distinta. Conforme jurisprudência consolidada, o ente público vencido responde pelo pagamento da taxa judiciária, inclusive nos casos de gratuidade de justiça, conforme Súmula 145/TJRJ. Correta a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios fixados nos moldes do art. 85, §4º, II, do CPC, por tratar-se de condenação ilíquida, observada a Súmula 111/STJ. IV ¿ Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho para promoção horizontal de servidor público do magistério enseja o reconhecimento do direito ao enquadramento automático, nos termos da legislação local. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, sendo devida a correção monetária e juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 8.133/2009, art. 37, §2º; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Emenda Constitucional 113/2021 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; Súmula 145(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TRT3. Servidor público. Contrato nulo. Servidor público. Contratação. Prévia aprovação em concurso. Ausência. Nulidade. Súmula 363/TST.
«É nulo o contrato de trabalho quando o servidor é admitido pela administração pública sem prévia aprovação em concurso, nos termos do CF/88, art. 37, II, §2º. Nesta hipótese, incide o entendimento contido na Súmula 363/TST, segundo a qual «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Constatado, porém, que o município reclamado valeu-se de contratação por meio de sociedade cooperativa, na tentativa de atribuir à trabalhadora a condição de autônoma, a fraude engendrada, conquanto não permita o reconhecimento da relação de emprego com o ente público, configura dano moral à reclamante, em razão da ofensa à sua dignidade, pois viu-se obrigada a prestar serviços ao longo de dois anos e meio sem contar com a proteção das leis trabalhistas e previdenciárias, além de ser compelida a manifestação de vontade fictícia ao formalizar associação à sociedade cooperativa sem a real intenção de integrar-se à entidade.... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº196/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. ANALISANDO AS PROVAS APRESENTADAS E A LEI QUE REGE O TEMA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO PREENCHEU O INTERSTÍCIO TEMPORAL. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VAI DE ENCONTRO COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO TEMA 1.075, ENTENDEU QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22. ADEMAIS, O PLANO DE CARREIRA DA PARTE AUTORA NÃO CONDICIONA A SUA MOVIMENTAÇÃO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OU QUALQUER OUTRO REQUISITO QUE NÃO OS CRITÉRIOS TEMPORAL E DE QUALIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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304 - STJ. Administrativo. Servidor público. Critério de promoção. Fixação por Decreto. Possibilidade. Respeito aos limites legais. Necessidade.
1 - O STJ reconhece a possibilidade da regulamentação da promoção de servidores públicos mediante decreto, complementando a disciplina normativa estabelecida em lei específica. Precedentes. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «J do cargo de Agente Operacional de Saúde e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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306 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Guarujá. Pretensão à promoção por mérito e qualificação, conforme previsto nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inadmissibilidade. Para fazer jus à promoção, a LCM 135/12 exige o preenchimento, pelo servidor, de inúmeros requisitos funcionais e disciplinares, não demonstrados pelo autor, além de condicionar a concessão da promoção à disponibilidade orçamentária, igualmente ausente e justificada pelo Município. Precedentes desta 10ª Câmara e da Seção de Direito Público. Sentença de improcedência. Recurso não provido.... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRESENTE AÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0801193-59.2022.8.19.0028, COM BASE NO art. 313, V, «A DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Nos termos da decisão agravada, há ação civil pública perante o mesmo Juízo, autuada sob o 0801193- 59.2022.8.19.0028, em que se objetiva a promoção e progressão pretendidas pelo autor agravante, bem como a adoção das medidas administrativas prévias ao enquadramento pelo Município demandado. A existência de uma ACP em andamento não implica em vedação à propositura e tramitação de ações individuais, tendo em vista que a adesão à ação coletiva é uma faculdade da parte, conforme se extrai do teor do CDC, art. 104. Ausente determinação do relator no sentido da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.035, §5º do CPC). Decisão que merece reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR CELETISTA DO MUNICÍPIO - AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS -
Demanda na qual o servidor busca aplicação do CLT, art. 468, o qual determina que o contrato de trabalho não pode ser alterado e lesionar direitos obtidos pelos trabalhadores, como no caso da promoção automática a cada 03 anos (triênio) - Não basta o transcurso de prazo trienal para a promoção automática do servidor. É necessário, também, a avaliação de desempenho, nos termos do que estabelecia a regra da Lei Municipal 7.842, de 05 de dezembro de 2012, que alterou os arts. 43 e 44 do PCCV. E não poderia o juízo, fazendo as vezes de administrador público, substituí-lo na avaliação, ato administrativo que tem acentuada margem de discricionariedade. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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309 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor. Guarda Municipal. Município de Macaé. Autor que postula o reconhecimento da progressão e promoção funcional, nos termos da LCM 154/2010. Verificação de que as disposições da Lei Complementar 154/2010 são similares às da Lei Complementar 196/2011, que levou à instauração do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, através do qual haverá a investigação acerca da necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011. Mostra-se de fácil percepção que o entendimento a ser fixado no supracitado IRDR poderá também ser aplicado à interpretação da Lei Complementar 154/2010, uma vez que as normas possuem redação similar e se referem ao mesmo Município. Sobrestamento do feito que se mostra aconselhável, para aguardar o julgamento do IRDR.
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. MOSTRA-SE DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE O ENTENDIMENTO A SER FIXADO NO SUPRACITADO IRDR PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO À INTERPRETAÇÃO DA Lei Complementar 154/2010, UMA VEZ QUE AS NORMAS POSSUEM REDAÇÃO SIMILAR E SE REFEREM AO MESMO MUNICÍPIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE MOSTRA ACONSELHÁVEL, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO IRDR.
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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA INVESTIGAR A NECESSIDADE DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. APESAR DA LEI QUE EMBASA O IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 SER DISTINTA DAQUELA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE (LEI COMPLEMENTAR 154/2010), A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA É IDÊNTICA, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SENDO SEMELHANTES AS DISPOSIÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA DE VAGA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRDR QUE BUSCA HARMONIZAR A JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO PARA EFETIVAR OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL AFASTAR A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO IRDR SUPRAMENCIONADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À HABILITAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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313 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Licença. Exercício provisório. Deslocamento de cônjuge servidor. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º. Requisitos.
1 - A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que «devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração". ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO FARIA JUS SE VIVO FOSSE COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.
Quanto aos consectários legais, devem ser observadas as diretrizes traçadas pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), e pela Corte Superior (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Ressalta-se que, como o caso aborda os índices aplicáveis para cálculo de crédito proveniente de concessão de pensão paga à beneficiária de servidor público, o índice da correção monetária se sujeita ao IPCA-E e não ao INPC, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal neste aspecto. Pontua-se que a Corte Superior exarou o entendimento de que os índices de correção monetária aplicáveis em relação às condenações de natureza previdenciária se referem apenas às demandas oriundas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando aos casos envolvendo os Regimes Próprios de Previdência Social ¿ RPPS dos servidores públicos, que observarão o disposto no item 3.1.1 do Tema . 905 do STJ, sendo esta a hipótese dos autos. Cabível, ainda, o acolhimento da apelação para excluir a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso porque, além do regime de isenção incidente sobre as custas processuais prevista nos arts 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90, o Estado também é isento do pagamento da taxa judiciária, consoante entendimento consolidado por meio da nova redação da Súmula 76/TJRJ. Por fim, a verba honorária devida deve incidir somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do enunciado da Súmula 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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315 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor público. Remoção. Fundamentação. Necessidade. Lugar da transferência ainda em obras. Ato abusivo. Ilegalidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Servidor público. Município de garibaldi. Remoção. Abusividade.
«1. O servidor público não detém direito à inamovibilidade, sujeitando-se, no interesse da administração, à remoção para outro local de trabalho, desde que o ato esteja fundamentado no interesse superior da administração e do serviço. ... ()
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316 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».
«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO PARA PADRÃO VENCIMENTO «H". PROFESSORA II 35H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO VIOLA CONTINUAMENTE O DIREITO DA AUTORA À PROMOÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEIS
8133/2009 E 8692/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO OBJETIVA DA SERVIDORA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. DECURSO DO BIÊNIO COMO REQUISITO ÚNICO PARA PROMOÇÃO. SUPOSTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ALÉM DO QUE NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA PRIVAR O SERVIDOR DE ASCENDER NA CARREIRA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL PELO DECURSO DO BIÊNIO NA ATIVIDADE FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AMBAS AS VANTAGENS. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 07/01/2008, CORRETO O ENQUADRAMENTO NO PADRÃO «H EM 2023, COM AS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS EM SUA REMUNERAÇÃO, DESDE O MÊS DE 09/2017, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por servidora pública. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. QUESTÃO EM TELA QUE POSSUI O MESMO OBJETO, NO QUAL SE INSTAUROU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOB O NÚMERO 0091492-68.2023.8.19.0000. APLICABILIDADE DO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. SUSPENSÃO DO FEITO.
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322 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Caráter punitivo. Ilegalidade. Tutela antecipada.
«I - Coexistentes os requisitos elencados no CPC/1973, art. 273, resta autorizada a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pleiteada. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra a r. sentença que denegou mandado de segurança, o qual pleiteava a remoção para unidade prisional localizada na circunscrição de sua residência, com fundamento na proteção à unidade familiar (CF/88, art. 226) e em normas estaduais específicas (CE, art. 130 e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68). A sentença de primeiro grau considerou a inexistência de direito líquido e certo, em razão da ausência de preenchimento integral dos requisitos legais e do juízo discricionário da Administração Pública. ... ()
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324 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção. Ato administrativo motivado. Precedente do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental que visava a manutenção de lotação precária de servidora, a qual foi relotada por determinação do Ofício Circular 62/2015 para atender carência de pessoal nas comarcas do interior. ... ()
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325 - TJRJ. Apelações cíveis. Município de Macaé. Servidor público. Pretensão direcionada à progressão e promoção, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do reenquadramento funcional. Sentença que reconheceu o direito subjetivo, porém, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, por conferir efeitos ex nunc à ordem judicial cominatória. Inexistência de decisão ultra petita. Incidência do art. 322, §2º do CPC. Hipótese decidida no Tema 1.075 do STJ. Controle do ato administrativo, como função do Poder Judiciário, de analisar os seus requisitos legais de validade, bem como fiscalizar a observância dos princípios constitucionais. Constatação de ilegalidade praticada pela Municipalidade, o que garante ao servidor público os reflexos patrimoniais pretéritos. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não observou o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência do Tribunal (CPC, art. 926). Preliminares rejeitadas. Recurso fazendário desprovido. Provimento do recurso autoral.
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326 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Pretensão a remoção para região de residência do cônjuge. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Demonstração da existência de vagas no local desejado pelo servidor que pretende a remoção. Eventual déficit de funcionários nas unidades prisionais que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Pretensão a remoção para região de residência do cônjuge. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Demonstração da existência de vagas no local desejado pelo servidor que pretende a remoção. Eventual déficit de funcionários nas unidades prisionais que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos na Lei 9.099/95, art. 46. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não provido.
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO art. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 21/2003, art. 7º. A PENSÃO DA AUTORA DEVE EQUIVALER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COMO SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Apensão por morte consiste numa renda de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo de remoção. Vedação a participar de processo de remoção para servidores em estágio probatório. Discricionariedade conferida ao órgão de lotação do servidor pela Lei 8.112/90.
1 - O exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção, à participação de servidores em estágio probatório não compete ao Poder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei 8.112/1990 (art. 36, III, «c). Precedente.... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0801193-59.2022.8.19.0028. CONTUDO, POR SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, A PARTE AUTORA ESTÁ SUBMETIDA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de inspeção sanitária e abastecimento do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Habilitação em concurso de remoção a pedido. Inércia da administração em expedir o ato de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para mesma vaga a que a impetrante foi habilitada em concurso de remoção. Preterição do direito do servidor à remoção. Presença do direito líquido e certo. Precedente dessa 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.
«1. Pretende a impetrante, servidora pública federal, ocupante do cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada na cidade de Barretos - SP, a concessão da segurança a fim de determinar a sua remoção para a cidade de Paranaguá - PR, em razão de sua aprovação em 1º lugar no concurso de remoção a pedido para uma de duas vagas destinadas aos Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para a cidade de Paranaguá - PR, regulado pela Portaria MAPA 353, de 16/04/2014 e homologado pela Portaria 112, de 11/06/2014, da Secretária Executiva substituta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem que até a presente data a autoridade coatora procedesse à expedição do ato administrativo necessário para tanto, ainda mais considerando que, neste ínterim, a autoridade coatora nomeou candidato aprovado em concurso público de provas e títulos para o mesmo cargo público e para a exata vaga para a qual foi aprovada a impetrante no procedimento de remoção, o que violaria o seu direito líquido e certo de ser removida para uma das duas vagas disponibilizadas para os ocupantes do cargo de de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal disponível na cidade de Paranaguá - PR, ainda mais quando a autoridade coatora deveria promover as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público. ... ()
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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o cônjuge do servidor requerente também deve ser servidor público de qualquer das esferas estatais (Federal, Estadual ou Municipal); b) haja vaga na unidade solicitada para a remoção; e c) que a remoção não cause prejuízo ao serviço público. Dinâmica que confere tratamento isonômico aos servidores nas mesmas condições. Demonstração de prejuízo ao serviço público. Defasagem na unidade de origem. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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332 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS. GOZO A DESTEMPO. EXTRAPOLAÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDENIZAÇÃO: «DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS". DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMAS PONTUAIS.
1. ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE ASSEGURA O GOZO REMUNERADO DE FÉRIAS NOS DOZE MESES SUBSEQUENTES À DATA EM QUE O SERVIDOR TENHA ADQUIRIDO O DIREITO (ART. 128, LEI 6.946/2012); EXCEDIDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DAS FÉRIAS, GARANTE-LHE O PAGAMENTO EM DOBRO DA «RESPECTIVA REMUNERAÇÃO (ART. 133, LEI 6.946/2012). 2. ESPÉCIE EM QUE, APESAR DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO À REMUNERAÇÃO DOBRADA, A ADMINISTRAÇÃO INDENIZOU O SERVIDOR DE FORMA SIMPLES. DIREITO QUE SE CHANCELA. PRECEDENTES. 3. DOBRA QUE, PORÉM, NÃO ALCANÇA O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 133 COMBINADO COM OS ARTS. 130 E 123 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. EXEGESE ESTRITA DA LEI DE REGÊNCIA. ALUSÃO À DOBRA APENAS DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, SEM MENÇÃO AO ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO PELO GOZO TARDIO DAS FÉRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO SOCIAL ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS QUE OS VENCIMENTOS (ART. 7º, XVII COMBINADO COM ART. 39, § 3º, CR; ART. 83, XI, CERJ; ART. 4º, LEI ORGÂNICA). REFORMA PONTUAL. 4. TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DESDE A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 E NÃO DA ULTERIOR CITAÇÃO DO RÉU. REFORMA PONTUAL. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE DEVEM AJUSTAR À PROPORÇÃO DE ÊXITO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Exigência de 3 (três) anos de efetivo exercício para participação do concurso. Flexibilizarão para evitar oferta de eventual vaga remanescente a futuro servidor, em preterição de servidor mais antigo. Possibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é possível a participação de servidor em concurso de remoção promovido pelo Ministério Público da União para disputa de vaga eventualmente remanescente na localidade pretendida ainda que não tenha preenchido a exigência de 3 (três) anos de efetivo exercício, então prevista na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, uma vez que o próprio dispositivo admitia a remoção do servidor a qualquer momento a critério da Administração. Ademais, eventual vaga remanescente deve ser ofertada ao servidores já integrantes dos quadros da instituição antes de ser ocupada por futuro servidor a ser nomeado após novo concurso público para provimento originário, sob pena de preterição de servidor mais antigo. ... ()
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334 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - remoção união de cônjuge. Proteção constitucional à família. Requisitos legais devidamente preenchidos. Ausente prova de especial prejuízo ao serviço - defasagem de servidores em ambas regiões. Recurso improvido.
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação provisória. Pedido de remoção definitiva. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que o caso concreto se enquadra em situação excepcional e comprovada que justifica o deferimento de remoção definitiva de servidor público federal para fins de preservação da unidade familiar e de atendimento ao interesse público, eis que já está há mais de catorze anos em exercício provisório na localidade de destino e é casado com servidora pública municipal (que não pode ser removida para a localidade de origem). Como o recurso especial da União limita-se a afirmar genericamente a preponderância do interesse público sobre o particular como justificativa para obstar a remoção, sem atacar diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, o seu conhecimento esbarra no óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE SOCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.O autor busca a promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16%. A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho. Modificação pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única. A impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado (CLT 468) não assegura o direito pretendido pelo autor. A mudança legislativa suprimiu o direito à promoção trienal, não se podendo falar em eventual direito adquirido. Promoção que estava condicionada ao resultado de avaliação de desempenho, não realizada oportunidade. Impossibilidade de supressão da omissão administrativa, notadamente por se tratar de avaliação de critérios subjetivos do funcionário, referente a período pretérito. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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337 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -
Autora que pleiteia a realização do processo de avaliação de desempenho, para possibilitar a sua promoção funcional, nos termos do art. 43 da Lei Municipal 6.251/05 - Configuração de omissão da Administração Pública, ao não realizar a avaliação de desempenho - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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338 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.
Cônjuge servidor público municipal. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO - JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Pretensão de promoção e progressão na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da não implementação do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações. A Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, que foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, julgada improcedente pelo E. Órgão Especial desta Corte. O autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 16.05.1975 e aposentou-se com paridade em 17.07.2002, sendo da ativa por mais de 27 anos, de modo que possui direito ao enquadramento no nível 14, classe B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Contrariamente à afirmação recursal, a inconstitucionalidade da lei foi devidamente afastada. No que tange aos consectários legais, a sentença merece pequena reforma, em reexame necessário, a fim de que seja aplicado, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a retroação da sua promoção a 1º Sargento, de 2020 para 2016. ... ()
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341 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Procedência do apelo apenas quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. 7. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública da universidade federal da Bahia. Remoção para acompanhar cônjuge, servidor da marinha do Brasil, transferido ex officio. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos atendidos. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais previu três situações que permitem o deslocamento do Servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, independentemente do interesse da Administração: (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também Servidor Público, que foi deslocado no interesse da Administração; (b) por motivo de saúde do Servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas; e (c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. Fora essas hipóteses, a remoção fica a critério do interesse da Administração. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OAutor, professor da rede estadual de educação básica, ingressou em Juízo buscando a regularização de sua jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, alegando o descumprimento do limite de 2/3 destinado à regência em sala de aula. ... ()
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344 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Agente de segurança penitenciária. Pretensão à remoção para outra unidade prisional. Conveniência e oportunidade da Administração. LPT - Lista Prioritária de Transferência. Regras da Administração quanto a transferências de servidores que devem ser observadas. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Servidoras municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Educação Infantil, que pretendem o reconhecimento da aplicabilidade do reajuste da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), em 15% sobre o valor de seus vencimentos, na forma do art. 6º do Decreto Municipal 17.042/1998. ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Lei 12.772/2012. Promoção na carreira. Interstício de dezoito meses. Possibilidade. Recurso especial da servidora a que se dá provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, objetivando o direito à promoção na carreira e o pagamento das diferenças remuneratórias a contar de 14.2.2014, em decorrência da aplicação do interstício excepcional de 18 (dezoito) meses, previsto na Lei 12.772/2012, art. 34. ... ()
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348 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
Mandado de segurança impetrado objetivando remoção por união de cônjuges do 27º BPM/M em São Paulo para o 4º BPM/I na cidade de Arealva. A sentença denegou a ordem, levando o impetrante a recorrer. ... ()
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349 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL 7.346/2002 - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. Progressão não sujeita ao juízo discricionário do administrador. Vinculação do administrador público ao princípio da legalidade. Manutenção da sentença em reexame necessário.... ()
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350 - STJ. Servidor público. Grupo ocupacional Fisco do Estado da Bahia. Fixação de limite máximo da gratificação de produção mediante decreto. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XI.
«A teor do CF/88, art. 37, XI, o limite máximo de remuneração dos servidores públicos só pode ser fixado através de lei. ... ()
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