(DOC. VP 107.4247.6852.5806)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Guarujá. Pretensão à promoção por mérito e qualificação, conforme previsto nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12. Inadmissibilidade. Para fazer jus à promoção, a LCM 135/12 exige o preenchimento, pelo servidor, de inúmeros requisitos funcionais e disciplinares, não demonstrados pelo autor, além de condicionar a concessão da promoção à disponibilidade orçamentária, igualmente ausente e justificada pelo Município. Precedentes desta 10ª Câmara

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