(DOC. VP 358.0639.0234.4822)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. O

Autor, professor da rede estadual de educação básica, ingressou em Juízo buscando a regularização de sua jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, alegando o descumprimento do limite de 2/3 destinado à regência em sala de aula. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com a determinação de regularização da jornada de trabalho, porém rejeitado o pagamento de horas extras, motivo pelo qual o Autor se insurge. Inicialmente, cumpre salientar que o recurso é tempes

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