(DOC. VP 205.2736.8742.5179)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por servidora pública. 2. Controvérsia dos autos que diz respeito à natureza da verba paga, sob a rubrica «gratificação», para a função de Guarda Civil Monitor (símbolo FG 3) e seu reflexo sobre as demais verbas, adicionais e bonificações. 3. Precedentes desta Corte de Justiça em que se firmou orientação no

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