(DOC. VP 322.3327.6175.8076)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO FARIA JUS SE VIVO FOSSE COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.

Quanto aos consectários legais, devem ser observadas as diretrizes traçadas pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947/SE/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), e pela Corte Superior (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Ressalta-se que, como o caso aborda os índices aplicáveis para cálculo de crédito proveniente de concessão de pensão paga à beneficiária de servidor público, o índice da correção monetária se sujeita ao IPCA-E e não ao INPC, de m

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