(DOC. VP 140.0933.5002.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação provisória. Pedido de remoção definitiva. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que o caso concreto se enquadra em situação excepcional e comprovada que justifica o deferimento de remoção definitiva de servidor público federal para fins de preservação da unidade familiar e de atendimento ao interesse público, eis que já está há mais de catorze anos em exercício provisório na localidade de destino e é casado com servidora pública municipal (que não pode ser removida para a localidade de origem). Como o recurso es

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