(DOC. VP 103.1674.7194.3300)

STJ. Servidor público. Grupo ocupacional Fisco do Estado da Bahia. Fixação de limite máximo da gratificação de produção mediante decreto. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XI.

«A teor do CF/88, art. 37, XI, o limite máximo de remuneração dos servidores públicos só pode ser fixado através de lei. Precedentes da 3ª Seção.»

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