Jurisprudência sobre
servidor publico promocao
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151 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO NA CARREIRA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.O autor pleiteia a promoção na carreira, na forma do art. 24 da Lei Complementar Municipal no 154/2010. ... ()
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153 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Servidora Pública investida no cargo de Professora desde 08/05/2003. Pretensão de promoção horizontal, com o pagamento das diferenças verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento.
A Lei Municipal 7.346/02 estabelece como requisitos para progressão na carreira o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento e a obtenção de grau mínimo nas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação Funcional criadas para este fim. A referida Comissão, apesar de ter sido criada pela lei no ano de 2002, nunca chegou a aplicar qualquer avaliação ao longo desses anos, não podendo a inércia da Administração Pública gerar prejuízos aos servidores, impondo-lhes a estagnação na carreira. Inocorrência de ¿bis in idem¿ entre o pagamento da diferença do reenquadramento com o adicional de tempo de serviço, pois apesar de ambas as parcelas estarem relacionadas ao tempo de serviço exercido, possuem naturezas distintas, não havendo que se falar em duplo pagamento. No que tange ao argumento de indisponibilidade orçamentária do Município para a progressão do cargo, tem-se que a questão já foi apreciada pelo STJ, que, ao editar o Tema 1.075, ¿in verbis¿: ¿É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.¿ Manutenção da tutela de evidência concedida na sentença, diante da probabilidade do direito da autora e do perigo de dano, por envolver verba de natureza alimentar. Precedente deste Tribunal: 0006378-56.2022.8.19.0014 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 03/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.
«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 11.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o termo superveniente à sentença deve ser interpretado como superveniente à ultima oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ... ()
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155 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO NA CARREIRA. PROFESSORA COM DUAS MATRÍCULAS, REFERÊNCIA (A III-Ge A III-M). MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ... ()
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156 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE IRDR.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Macaé/RJ e por Eveline Rangel Izaias contra sentença que deferiu o pedido de progressão funcional da autora, com o pagamento de diferenças salariais retroativas, mas negou a promoção funcional. Recurso adesivo interposto pela autora visando a reforma da sentença para deferir também a promoção funcional e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. ... ()
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157 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Guarda municipal. Progressão funcional. Plano de carreira. Omissão da administração. Tema 1.075 do STJ. Direito à promoção. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Macaé, visando sua promoção funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei Complementar 154/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Guarda Municipal. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de direito adquirido à promoção, ausência de comprovação de vagas disponíveis e limitações orçamentárias. II. Questão em discussão: 3. Definição sobre o direito do servidor à promoção funcional diante da inércia da Administração Pública. 4. Análise da necessidade de comprovação pela Administração de eventual inexistência de vagas para justificar a não progressão funcional. 5. Aplicabilidade dos precedentes do STJ (Tema 1.075) e do TJRJ sobre a obrigatoriedade da promoção funcional quando atendidos os requisitos legais. III. Razões de decidir: 6. O servidor público faz jus à progressão funcional prevista na Lei Complementar 154/2010, sendo ônus do Município comprovar a inexistência ou o preenchimento das vagas, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. A inviabilidade financeira e orçamentária, assim como a suposta ausência de comprovação de existência de quantitativo de vagas, não podem ser utilizados como obstáculos ao direito do servidor à promoção funcional. 8. O descumprimento das normas locais configura ato ilícito da Administração Pública, cabendo ao Judiciário garantir a legalidade dos atos administrativos, sem violação ao princípio da separação de poderes. 9. Aplicação dos precedentes do STJ (Tema 1.075 - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que reconhecem o direito à progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais. 10. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso provido. Tese de Julgamento: ¿O servidor público faz jus à progressão funcional prevista na Lei Complementar 154/2010, sendo ônus do Município comprovar a inexistência ou o preenchimento das vagas, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. A inviabilidade financeira e orçamentária, assim como a suposta ausência de comprovação de existência de quantitativo de vagas, não podem ser utilizados como obstáculos ao direito do servidor à promoção funcional. Reconhecido o direito do servidor à promoção funcional, o Município deverá ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal e a atualização na forma do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021¿. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar 154/2010; CPC/2015, art. 373, II e art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 1.075 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 905 do STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJ-RJ, Apelação Cível 0812517-12.2023.8.19.0028, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; Apelação Cível 0812422-79.2023.8.19.0028, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Pleito da parte autora, servidora pública de Araraquara, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 21/11/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional. ... ()
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159 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, exercendo o cargo de agente de trânsito, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06//2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... ()
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160 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Pleito da parte autora, servidora pública de Araraquara, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 21/11/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... ()
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161 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, exercendo o cargo de agente de trânsito, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06//2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROFESSOR. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (LEI 380/1981) E A LEI COMPLEMENTAR 11/2012, QUE PREVEEM QUE O SERVIDOR FAZ JUS À PROMOÇÃO. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. RÉU/APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. CRISE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA FINS DE PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTADOR. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
A) DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU.Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Contabilista. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município-vencido. Obrigação restituitória em razão do pagamento inicial pelo autor. Regra da reciprocidade tributária incidente apenas quando os autores sejam entes públicos ou os vencedores forem beneficiários da gratuidade judiciária. Súmula 145/TJRJ e enunciado 42 do FETJ. Contribuição previdenciária incidente sobre os valores devidos ao autor. Natureza remuneratória da condenação. Incidência das alíquotas vigentes quando os valores deveriam ter sido pagos. ... ()
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167 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, ocupante do cargo de Gestor de Unidade, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ.
Conquanto os servidores públicos vivam em união estável, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts.234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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169 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Direito à promoção por tempo de serviço. Disponibilidade financeira. Taxa judiciária. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra sentença que determinou o enquadramento funcional da servidora ROSELENE DA SILVA LIMA, no cargo de Técnico de Enfermagem, padrão ¿D¿, com o pagamento das diferenças remuneratórias. A autora ingressou no cargo em 16.01.2014 e requereu a progressão funcional prevista na Lei Municipal 7.656/04. A Administração Pública negou o pedido, alegando ausência de disponibilidade financeira e falta de avaliação de desempenho. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito à progressão funcional pode ser obstado por questões financeiras e pela ausência de avaliação de desempenho, e (ii) se o Município pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir: 3. A progressão funcional é direito do servidor público, condicionado ao cumprimento do interstício temporal e à avaliação de desempenho, conforme Lei Municipal 7.656/04. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.075) reconhece a impossibilidade de a Administração negar promoção funcional sob argumento de limitação orçamentária, uma vez que se trata de direito subjetivo do servidor. 5. No caso concreto, restou comprovado que a servidora permaneceu no mesmo padrão remuneratório por período superior ao exigido pela norma, sem justificativa válida para a inércia administrativa. 6. No tocante à taxa judiciária, os entes públicos são isentos do pagamento, conforme arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: ¿O direito à progressão funcional de servidor público não pode ser obstado por alegação de ausência de disponibilidade financeira. Os entes públicos são isentos do pagamento de taxa judiciária, nos termos da legislação estadual.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 7.656/04; Lei Estadual 3.350/1999, art. 10, X, e art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000 admitido pela Seção de Direito Público, que determinou, nos termos do CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os feitos que versem sobre promoção e a progressão dos servidores, nos termos da Lei Complementar 196/2011. Decisão de suspensão do processo na forma do CPC, art. 313, IV. Insurgência em sede de agravo de instrumento, ao fundamento de que o IRDR versa sobre progressões e promoções de todos os servidores municipais de Macaé, ao passo que, nestes autos a discussão da matéria tem por fundamento a Lei Complementar 154/2010 que cuida do plano de carreira dos guardas municipais e vigias do Município de Macaé. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Assim, é manifestamente inadequada a via eleita, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso.... ()
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171 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção. Aposentadoria. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a percepção de progressão funcional, aprovada administrativamente, necessária ao processo de aposentadoria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ao entendimento de que o impetrante possui direito líquido e certo no prosseguimento de sua aposentadoria voluntária, posto que extrapolado os prazos para conclusão do processo disciplinar. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO.
Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
1.Pretensão de recebimento retroativo do adicional de enquadramento funcional instituído pelo art. 30, da Lei Estadual 1.614/90, em razão da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SOBRE OS REFLEXOS INCIDENTES DAS DEMAIS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.
1.Cinge-se a controvérsia sobre o direito do autor, guarda municipal de Resende, a obter a inclusão da gratificação de função, incorporada ao seu vencimento, na base de cálculo das demais parcelas de sua remuneração. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Progressão funcional. Prescrição. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PROMOÇÃO QUE NÃO PODE SER EFETIVADA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO.
1.Demanda ajuizada por servidor público estatutário, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Macaé, objetivando a adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal), nos termos da Lei Complementar 154/2010. Procedência parcial do pedido. ... ()
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179 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Professor. Lei Complementar 195 de 2011. Progressão e promoção na carreira. Sentença de Procedência. Irresignação do Município. A Lei Municipal que regulamenta a carreira do Magistério da Rede Pública de Ensino de Macaé (Lei Complementar 195/2011) foi organizada em níveis para progressão horizontal e em classes para efeitos de promoção vertical. Com relação à progressão horizontal, uma vez preenchidos os requisitos negativos (inexistência de afastamentos e de determinadas licenças), basta o transcurso dos interstícios gerais para obtenção do direito à progressão funcional. Inteligência do Lei Complementar 195/2011, art. 59. Quanto à promoção vertical, disciplinada pelos Lei Complementar 195/2011, art. 55 e Lei Complementar 195/2011, art. 56, exige-se o requerimento do servidor, inexistindo, neste caso, promoção automática. Ao contrário do que ocorre com outras carreiras do Município de Macaé, não há dispositivo legal que condicione a movimentação na carreira da Autora à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária, de modo que, cumpridos os requisitos objetivos legais, possuem os servidores direito subjetivo à progressão e à promoção funcionais. Incidência do Tema Repetitivo 1075 do Egrégio STJ na hipótese. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a omissão do Município de Macaé em progredir a servidora na carreira. Além disso, a Autora completou o requisito de qualificação e requereu seu enquadramento, conforme protocolo administrativo acostado aos autos, pelo que os efeitos da promoção devem ser computados a partir do respectivo requerimento administrativo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.
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180 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidores municipais para o fim de ver implementada progressão e promoção funcionais e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência apenas quanto à movimentação horizontal e vertical, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 100/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. LEI COMPLEMENTAR 135/2014 QUE REGULARIZOU A MATÉRIA, CUJA APLICAÇÃO NÃO PODE SE DAR DE FORMA RETROATIVA. PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO COMO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO PARA QUE SE AVANCE NA CARREIRA E QUE DEPENDE DE PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA. PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONDICIONADA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, OBSERVANDO-SE A REAL NECESSIDADE DO EFETIVO, CONFERINDO À AUTARQUIA O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SENDO, PORTANTO, ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO DEVE SOFRER INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE REQUERIDO.
1. O Eg. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, firmou tese de que a progressão ou promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, é direito subjetivo deste, prescindindo da verificação de quaisquer disponibilidades financeiras ou orçamentárias. 2. Verifica-se que a sentença exarada pelo Juízo a quo reconheceu ao apelado apenas o direito à progressão funcional (horizontal). Assim, na análise do recurso de apelação do ente municipal, faz-se necessário se ater aos termos da r. sentença. 3. Os requisitos legais para «progressão (horizontal) dos guardas municipais vinculados ao município apelante constam dos arts. 19 a 23, da LCM 154/2010. 4. O requisito erigido pelo município para a progressão funcional do servidor apelado é essencialmente temporal, não tendo o apelante produzido nenhuma prova de que o apelado foi reprovado no estágio probatório ou que não teria cumprido o interstício mínimo previsto na legislação de regência, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II, não sendo muito lembrar que o apelado possui mais dez anos de serviço junto à municipalidade e que até o presente momento não teria gozado de progressão funcional (fato que sequer é impugnado pelo apelante). 5. A determinação jurisdicional no sentido de assegurar os direitos violados dos servidores públicos em face da administração, em observância à juridicidade que deve circunscrever todos os atos comissivos e omissivos praticados pelo Poder Público, reforça e não infirma o princípio da legalidade. 6. De fato, ao prestigiar a estrita observância da ordem jurídica, mesmo que implique reconduzir a administração pública ao devido curso (do qual jamais deveria ter se afastado), o Poder Judiciário nada faz além de cumprir com sua «razão de ser, não havendo de se falar em violação à separação de poderes. 8. Por esta mesma razão, também não há de se falar em ofensa à isonomia, à razoabilidade, à proporcionalidade ou à segurança jurídica. Antes, ignorar o correto enquadramento funcional do apelado é que teria o condão de ofender severamente os princípios em questão. 9. Destarte, evidente que a ausência de progressão (horizontal) do autor implica em omissão ilícita do Poder Público que deve ser sanada, ainda que pela via judicial, na esteira da jurisprudência do Eg. STJ. 10. Incidência da Súmula 145-TJRJ. 11. No que tange aos consectários legais, em atenção ao tema repetitivo 905, do Eg. STJ, faz-se necessário retificar a r. sentença para que conste que os valores relativos às diferenças salariais, bem como seus reflexos, devem ser corrigidos, desde a data de cada recebimento a menor, com juros moratórios pela remuneração oficial da caderneta de poupança e com atualização monetária pelo índice IPCA-E, até 09.12.2021, data a partir da qual deverá incidir, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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183 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL -
Não basta à avaliação de desempenho e o transcurso de prazo trienal para a promoção funcional do servidor público de Araraquara - Exige-se a avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Inteligência dos arts. 43 e 44 do Estatuto dos Servidores Públicos - Apelado deixou de provar vacância nos cargos superiores - Não configurada ilegal omissão da Administração Pública em não proceder ao chamamento da avaliação - Os atributos da discricionariedade cabem exclusivamente ao Poder Executivo Municipal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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185 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO IRDR Nº. 0091492-68.2023.8.19.0000. QUESTÃO EM DEBATE: ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ¿, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O ART. 53, DA LCM Nº. 196/2011. DISPOSITIVO DE LEI QUE, EM TESE, É PLENAMENTE APLICÁVEL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, PORQUANTO INSERIDO EM TEXTO LEGAL APLICÁVEL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INDISTINTAMENTE. POSTULAÇÃO QUE, PORTANTO, PODERÁ ESTAR SUJEITA AO PRECEDENTE QUE VIER A SER FIXADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 139 NÃO COMPROVADA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL VERTICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO ILEGAIS POR PARTE DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA SERVIDORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Servidor publico. Policial civil. Ação ordinária de cobrança diferença de hora extra. Jornada de trabalho em regime de plantão. Nesta corte deu-Se provimento ao recurso especial para devolução dos autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que devolveu os autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora... ()
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189 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido pela Seção de Direito Público - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos processos que discutam a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". art. 313, IV, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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192 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Agente social de serviços públicos - Empregado público - Araraquara - Promoção funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A promoção funcional está condicionada ao resultado obtido na avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração. ... ()
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193 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Agente social de serviços públicos - Empregado público - Araraquara - Promoção funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A promoção funcional está condicionada ao resultado obtido na avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO RELATIVA À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CIRURGIÃO DENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 4.841/89. DESCABIDA, PORTANTO, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJERJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, TAL COMO A DESCRITA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DE DIREITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. QUANTO AO MÉRITO, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO NÃO DEVE PRIVAR O SERVIDOR DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM GARANTIDA POR LEI. PRECEDENTES DO TJERJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE BARRA MANSA. CONVERSÃO DE VENCIMENTO PARA NOVO PADRÃO MONETÁRIO (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Servidora do Município de Barra Mansa, que objetiva a reposição das diferenças salariais decorrentes da implantação do Programa de Estabilização Econômica, criado por meio da Lei 8.880, de 1994, e o pagamento das diferenças devidas. ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Progressão pretendida pela autora se baseia em reenquadramento definido através de interstícios temporais, conforme previsão da Lei Complementar 196/2011. Critérios estabelecidos pelo art. 50 da lei que foram devidamente cumpridos, conforme prova dos autos. 2. Argumentos trazidos pelo Município no sentido de ausência de disponibilidade orçamentária e financeira que violam entendimento estabelecido pelo Col. STJ no Tema 1075 no sentido de que, quando atendidos todos os requisitos para progressão funcional do servidor, não pode a Administração Pública se furtar de conceder, sob o argumento de indisponibilidade orçamentária. 3. Reconhecimento da procedência do pedido autoral que não viola o mérito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o direito subjetivo da servidora à sua progressão funcional está sendo violado no presente caso. 4. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento da autora, os efeitos financeiros se produzem a partir do trânsito em julgado. Desprovimento dos recursos.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PSICÓLOGA DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER EMPECILHO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... ()
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198 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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200 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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