(DOC. VP 989.4016.6604.2945)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO. 1.

Demanda ajuizada por servidor público estatutário, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Macaé, objetivando a adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal), nos termos da Lei Complementar 154/2010. Procedência parcial do pedido. 2. Sentença de procedência condenando o réu na obrigação de progredir o autor nas carreiras previstas na Lei Complementar 154/2010, para o padrão a ser apurado em fase de liquidação de sentença, bem como na obr

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