(DOC. VP 719.9322.2146.5024)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Agente social de serviços públicos - Empregado público - Araraquara - Promoção funcional - Avaliação de desempenho - Ausência - Impossibilidade: - A promoção funcional está condicionada ao resultado obtido na avaliação de desempenho que somente pode ser realizada pela Administração. Avaliação de desempenho - Obrigação de fazer: - O art. 55, II, da Lei Municipal 9.800/19 obriga o município a fazer a avaliação de desempenho a cada três anos, mas a penalização dos admini

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